Consulta Judicial Unificada

7000085-05.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000085-05.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LEONARDO PUNTEL
Data de Autuação:: 10/02/2022 18:30:51
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: LUCAS SCHWALENBERG DE OLIVEIRA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

LUCAS SCHWALENBERG DE OLIVEIRA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

LUCAS SCHWALENBERG DE OLIVEIRA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000012-13.2022.7.03.0303

Número do Feito:: 7000012-13.2022.7.03.0303
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Data de Autuação:: 10/02/2022 18:27:41
Situação:: REMETIDO AO STM; 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Acusado:: ALEXANDRE CARDOSO PAVÃO; JONATHAN NUNES MOURA; RITA CLAUDINO BELLI; ROQUE LANI DA CAS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA; DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL
Advogado:: FLAVIO BRAGA PIRES

ALEXANDRE CARDOSO PAVÃO; LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

RITA CLAUDINO BELLI

ROQUE LANI DA CAS
Autoridade delegada:: JORGE ANTONIO PORTELA PEREIRA

COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA; VILSO DA SILVA FRANCO

COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA
Comandante:: FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL; MARCELO ZANON HARNISCH

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL; WAGNER SARMENTO LECOMTE

COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA
Procurador:: CAMILA VICTOR FRANZ

JONATHAN NUNES MOURA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Santa Maria-RS

JONATHAN NUNES MOURA; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA/RS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000084-20.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000084-20.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/02/2022 18:23:10
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: DAVID DA SILVA GOMES
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

DAVID DA SILVA GOMES; GIOVANNI RATTACASO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000083-35.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000083-35.2022.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/02/2022 16:54:03
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO; 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO; 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: RUAN FERNANDES PINHEIRO
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

RUAN FERNANDES PINHEIRO; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RUAN FERNANDES PINHEIRO; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000082-50.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000082-50.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/02/2022 15:13:22
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: MATHEUS CAFARATE AGUIRRE
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MATHEUS CAFARATE AGUIRRE; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

MATHEUS CAFARATE AGUIRRE; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000081-65.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000081-65.2022.7.00.0000
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/02/2022 15:11:16
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Agravado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Agravante:: FRANCISCO IVONILSON ROCHA DA SILVA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FRANCISCO IVONILSON ROCHA DA SILVA; CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000080-80.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000080-80.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/02/2022 15:08:08
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO; 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: MARCOS FELIPE RIBEIRO NOGUEIRA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MARCOS FELIPE RIBEIRO NOGUEIRA; ANDRE DEL FIACO

MARCOS FELIPE RIBEIRO NOGUEIRA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

MARCOS FELIPE RIBEIRO NOGUEIRA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000079-95.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000079-95.2022.7.00.0000
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/02/2022 15:03:51
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Agravado:: ANTONIO CARLOS PASSOS DA SILVA; GIULIANA AYUMI MARTINEZ PINTO CORREA; MARCELO DI DONATO
Agravante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ALBERICO APARECIDO SIMONI

MARCELO DI DONATO; ALEX LIBONATI

MARCELO DI DONATO; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANTONIO CARLOS PASSOS DA SILVA; PERCILIANO TERRA DA SILVA

GIULIANA AYUMI MARTINEZ PINTO CORREA
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000011-25.2022.7.04.0004

Número do Feito:: 7000011-25.2022.7.04.0004
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Data de Autuação:: 10/02/2022 14:11:36
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Autoridade delegada:: COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR
Investigado:: A APURAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ELCIO SANTIAGO BARBOSA

COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR
Procurador:: EDNILSON PIRES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000078-13.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000078-13.2022.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 10/02/2022 13:53:49
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: MAURÍCIO FERNANDES TEIXEIRA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MAURÍCIO FERNANDES TEIXEIRA; HERMINIA CELIA RAYMUNDO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000077-28.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000077-28.2022.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/02/2022 12:59:18
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE; 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ABEL BENTO VIEIRA; FELIPE INÁCIO DE OLIVEIRA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

FELIPE INÁCIO DE OLIVEIRA

ABEL BENTO VIEIRA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

FELIPE INÁCIO DE OLIVEIRA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000040-38.2022.7.02.0002

Número do Feito:: 7000040-38.2022.7.02.0002
Classe:: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:: 10/02/2022 12:37:32
Situação:: AUTUADO COMO PROCESSO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Autoridade delegada:: 4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADA
Flagranteado:: JARILSON NASCIMENTO DE SOUSA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ABEL SOUSA SILVA VALENTIM

4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADA; ÁLVARO TADEU CAVALCANTE GONÇALVES DA SILVA

4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADA
Comandante:: WILIAM RODRIGUES OCHSENDORF E SOUZA

4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADA
Procurador:: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM SÃO PAULO/SP

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

JARILSON NASCIMENTO DE SOUSA; JULIANE RIGON TABORDA

JARILSON NASCIMENTO DE SOUSA; LEONARDO JOSÉ DA SILVA BERALDO

JARILSON NASCIMENTO DE SOUSA

7000088-27.2022.7.01.0001

Número do Feito:: 7000088-27.2022.7.01.0001
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/02/2022 22:05:46
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: GUSTAVO ALVES ROSA PEREIRA
Interessado:: COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
Comandante:: HEITOR NAZARÉ LEMOS GONÇALVES ESTRADA ALVES

COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR
Procurador:: NAJLA NASSIF PALMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000087-42.2022.7.01.0001

Número do Feito:: 7000087-42.2022.7.01.0001
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/02/2022 21:45:24
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Acusado:: LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES

LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

LUCAS DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

7000076-43.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000076-43.2022.7.00.0000
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/02/2022 18:17:25
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Agravado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Agravante:: CLAYTON SAMUEL ZARATTINI LIMA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

CLAYTON SAMUEL ZARATTINI LIMA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000027-88.2022.7.03.0203

Número do Feito:: 7000027-88.2022.7.03.0203
Classe:: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 09/02/2022 18:14:05
Situação:: MOVIMENTO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Autor:: 3ª REGIÃO MILITAR; COMANDO MILITAR DO SUL; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Investigado:: AFONSO HENRIQUE CASTILHOS LOPES
Advogado:: ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE

AFONSO HENRIQUE CASTILHOS LOPES; BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

AFONSO HENRIQUE CASTILHOS LOPES
Autoridade delegada:: FERNANDO ELY CHRISTMANN

COMANDO MILITAR DO SUL; HÉLINTON NASCIMENTO PORTELA

COMANDO MILITAR DO SUL
Procurador:: SANDRA MARA REGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000051-58.2022.7.12.0012

Número do Feito:: 7000051-58.2022.7.12.0012
Classe:: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 09/02/2022 15:20:39
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL

7000084-87.2022.7.01.0001

Número do Feito:: 7000084-87.2022.7.01.0001
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2022 14:43:09
Situação:: SUSPENSÃO L 9.099/95; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Comandante:: ANDERSON LUIZ ALVES FIGUEIREDO

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO-RJ

GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA; MARIO ANDRE DA SILVA PORTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

GUILHERME PEREIRA GAMA DE LIMA

7000075-58.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000075-58.2022.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2022 14:30:27
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Apelado:: CLEVERSON PEREIRA
Apelante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MOACIR BARBOSA JUNIOR

CLEVERSON PEREIRA
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000083-05.2022.7.01.0001

Número do Feito:: 7000083-05.2022.7.01.0001
Classe:: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:: 09/02/2022 14:15:23
Situação:: AUTUADO COMO PROCESSO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO
Autoridade delegada:: BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO
Flagranteado:: RAFAEL VIDAL DO NASCIMENTO RIBEIRO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: RONICLAUDIO LIMA GONÇALVES

BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

RAFAEL VIDAL DO NASCIMENTO RIBEIRO; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

RAFAEL VIDAL DO NASCIMENTO RIBEIRO; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

RAFAEL VIDAL DO NASCIMENTO RIBEIRO; LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

RAFAEL VIDAL DO NASCIMENTO RIBEIRO

7000074-73.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000074-73.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2022 14:09:09
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: WENDEL MIGUEL DO CARMO DE SOUZA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

WENDEL MIGUEL DO CARMO DE SOUZA; ROBERTO COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000073-88.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000073-88.2022.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LEONARDO PUNTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2022 13:34:35
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: IURI MARTINS DE ANDRADE
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

IURI MARTINS DE ANDRADE; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

IURI MARTINS DE ANDRADE; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000050-73.2022.7.12.0012

Número do Feito:: 7000050-73.2022.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:: 09/02/2022 13:14:01
Situação:: SUSPENSÃO L 9.099/95; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: LUCAS DA COSTA LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA
Autoridade delegada:: GABRIEL FABRICIO DE SOUSA

1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA; RAFAEL LACERDA DA SILVA

1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA
Comandante:: ALFREDO FERRÂO DE OLIVEIRA JUNIOR

1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

LUCAS DA COSTA LIMA; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000082-20.2022.7.01.0001

Número do Feito:: 7000082-20.2022.7.01.0001
Classe:: PETIÇÃO CRIMINAL
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:: 09/02/2022 12:56:22
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerente:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

7000072-06.2022.7.00.0000

Número do Feito:: 7000072-06.2022.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/02/2022 17:23:10
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,RESSARCIMENTO DO DANO; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: EDUARDO JOSE BALDINI MATWIJKOW
Advogado:: ARIANE COSTA AUGUSTO

EDUARDO JOSE BALDINI MATWIJKOW
Procurador:: CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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