Dicas de Uso dos Operadores


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Pesquisa Avançada de



Número do Tema: 1
Transitado em julgado
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
Controvérsia jurídica acerca da competência para o julgamento de ex-militares que cometeram.
Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.
7000013-12.2019.7.03.0203/RS   
  16/05/2019 23/08/2019 05/09/2019 17/12/2020
Número do Tema: 2
Admitido
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARAcordo de Não Persecução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E DO SURSIS PROCESSUAL AOS RÉUS CIVIS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
7000203-09.2022.7.12.0012/AM   
7000057-36.2020.7.12.0012/AM   
7000491-26.2022.7.00.0000/STM   
  29/11/2023 31/12/1969 31/12/1969 31/12/1969