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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000193-03.2015.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000193-03.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
21/09/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA
Requerente:
IMPETRANTE(S): RAINIER BELOTTO PLAWIAK, CIVIL. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI, THIAGO LIMA BREUS E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM, DECLARARAM-SE IMPEDIDOS O MINISTRO PRESIDENTE WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
Representantes
Advogado:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
THIAGO LIMA BREUS
RAINIER BELOTTO PLAWIAK