HABEAS CORPUS Nº 0000007-09.2017.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-09.2017.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 19/01/2017 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Requerente:
- PACIENTE(S): ICARO PEREZ TELES, EX-SD EX.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM TÃO SOMENTE PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 93-42.2016.7.12.0012, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE ICARO PEREZ TELES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ICARO PEREZ TELES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ICARO PEREZ TELES
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