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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1994.01.046843-8 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.046843-8
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
02/08/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGU
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, EX-ST.EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/04/94. ADVOGADA: DRª ELIANA BORGES GARCIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
Representantes
Advogado:
ELIANA BORGES GARCIA
JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
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