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1 - 25 de 228
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000058-15.2016.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-15.2016.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Decisão:
O CPJ/MAR À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E ABSOLVEU, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA ATRIBUÍDA.
Observação:
AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. G. D. F.
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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 0000007-26.1992.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-26.1992.7.01.0301
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
22/03/1992
Autos Findos:
1512/97 (1219/97)
Decisão:
ACOLHENDO PROMOCAO MPM , J.A. DETERMINOU ARQUIVAMENTO DO FEITO EM 17/11/97
Partes
Envolvido:
A. P. T. SOLDADO / EXÉRCITO
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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 0000005-17.1996.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-17.1996.7.01.0301
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
BATALHAO LOGISTICO DE FUZILEIROS NAVAIS
Cidade de Origem:
DUQUE DE CAXIAS - RJ
Data do Crime:
26/04/1996 a 26/04/1996
Autos Findos:
1551/11 (520/11)
Decisão:
EM DECISÃO DE 19/05/11 FORAM OS AUTOS ARQUIVADOS, DE ACORDO COM ART 397, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. D. D. S. B.  / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000049-28.2013.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-28.2013.7.12.0012
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
BASE AÉREA DE BOA VISTA
Encarregado:
JORGE LUIS MARQUES BASTOS ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
BOA VISTA - RR
Data do Crime:
06/12/2012
Autos Findos:
1210/13 (520/13)
Decisão:
AOS 09/04/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ART.397 DO CPPM, FICANDO A ANÁLISE DA AUTORIDADE MILITAR ACERCA DE EVENTUAL APRECIAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Observação:
IPM INSTAURADO NA BABV PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO S2 WESLEY LIMA BARROS CONTRA O CB CRISTIANO DA S.SANTANA.
Partes
Envolvido:
W. L. B. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Vítima:
CRISTIANO DA SILVA SANTANACAPITÃO / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000157-89.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000157-89.2015.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
1ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
CARLOS ALBERTO DE ASSIS SANTOS ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
27/07/2014 a 27/07/2014
Autos Findos:
2253/16 (720/16)
Decisão:
EM 13.05.2016, NÃO VISLUMBRO SER O CASO DE REMETER OS AUTOS À APJM, UMA VEZ QUE JÁ FOI REMETIDA CÓPIA DE EXPEDIENTE, CONFORME MENCIONADO NA PROMOÇÃO MINISTERIAL. SENDO ASSIM, DEFERINDO PARCIALMENTE O REQUERIDO PELO PARQUET MILITAR, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR ESTAREM FINDOS.
Observação:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE POSSÍVEL RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. OBSERVAÇÃO: A PRESENTE REPRESENTAÇÃO É APENSO DOS AUTOS DO IPM Nº 89-35.2016.7.0101.
Partes
Envolvido:
A. A. SUBOFICIAL / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-48.2005.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-48.2005.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
21/01/2005 a 21/12/2005
Autos Findos:
343/09 (220/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/11/08, O CPJ/EX, JULGOU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINTO O PROCESSO, A QUE RESPONDE O RÉU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, COMBINADA NO ART. 267, VI, DA LEI N.º 5869/73 DO CPC.
Observação:
POR DECISÃO DE 09/11/06, O CPJ/EX, CONCEDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A LIBERDAE PROVISÓRIA DO RÉU, C/ FULCRO NO ART. 3º DO CPPM, C/C § ÚNICO DO ART. 310 DO CPP.
Partes
Envolvido:
M. G. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NEIDE MENEZES AMARAL
M. G. D. M.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. G. D. M.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000017-02.2008.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-02.2008.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
28/01/2008
Autos Findos:
1514/08 (520/08)
Decisão:
EM DECISÃO DE 12/05/08 FOI JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,, A TEOR DO ART 35, 2ª PARTE E 3º, ALÍNEA E, AMBOS SO CPPM, C.C. ART 267, INCISO IV E VI, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL
Partes
Envolvido:
A. D. S. M. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000005-15.2008.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-15.2008.7.01.0101
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
09/11/2007
Autos Findos:
3556/08 (1220/08)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 20.10.08, O CONSELHO DE JUSTIÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
L. S. D. A. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000109-70.2009.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-70.2009.7.01.0101
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
26/07/2009
Autos Findos:
1157/11 (420/11)
Decisão:
O CPJ/EX, DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
H. R. M. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000176-35.2009.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000176-35.2009.7.01.0101
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
01/12/2009
Autos Findos:
364/12 (320/12)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 22.11.11, O CPJ DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO, COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. V. A. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000282-60.2010.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000282-60.2010.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
11/09/2008 a 30/09/2009
Autos Findos:
66/12 (120/12)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 10.11.11, O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DECIDIU ABSOLVER O 1º TEN THIAGO ABREU SAMAN, COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
ASSUNTO: ACUSADO AGIU DE MODO NEGLIGENTE, EM TESE, AO ARMAZENAR MATERIAL MILITAR EM LOCAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE MATERIAL NÃO PERTENCIA AO 1º BIMTZ, NÃO TENDO SIDO RESTUÍDO O REFERIDO MATERIAL À UNIDADE DE ORIGEM, VIOLANDO OS CUIDADOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS, DANDO CAUSA AO EXTRAVIO DE DOIS COLETES DE PROTEÇÃO E SEIS PLACAS BALÍSTICAS.
Partes
Envolvido:
T. A. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000045-19.2010.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-19.2010.7.08.0008
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
27/02/2010 a 05/03/2010
Decisão:
O CEJ PARA O EX , A UNAMNIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA E, POR CONSEQUENCIA, ABSOLVER O ACUSADO MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, - D - DO CPPM, C.C O ART. 48 DO CPM, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. S. CABO / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000013-81.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-81.2016.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
08/12/2015
Decisão:
O CPJ, POR MAIORIA DOS VOTOS, RESOLVEU EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO.
Partes
Envolvido:
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000219-95.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000219-95.2016.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
19/08/2016
Decisão:
EM SESSÃO DE 24.01.17, RESOLVEU O CEJ PARA A MARINHA , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. L. C. D. F. 1º TENENTE / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-55.2016.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-55.2016.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
03/08/2016
Autos Findos:
1035/17 (420/17)
Decisão:
07/03/2017: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTAM, RESOLVE, O CPJ-MAR, EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 160 DO CPM, POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “D”, DO CPPM; QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 195 DO CPM, DECIDE POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E” DO CPPM.
Observação:
CARVALHO
Partes
Envolvido:
M. P. D. S. N. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000068-32.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-32.2016.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
09/03/2016
Decisão:
EM SESSÃO DE 29.08.2017, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA A MARINHA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO ACUSADO, EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, PARA O SAM.
Partes
Envolvido:
E. L. F. MARINHEIRO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000028-78.2007.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-78.2007.7.05.0005
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Origem:
BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS
Encarregado:
IVAN ZIOLKOWSKI ( MAJOR - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
FLORIANÓPOLIS - SC
Decisão:
POR DECISÃO DE 11/12/07, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR DESAPAERCIMENTO DE FOLHAS DE BLOCO DE RECEITUÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTROLADO.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000030-69.2006.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-69.2006.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
3243/10 (1220/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 27.10.2010, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O SO LÁZARO CAMARGO ROSA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 314, CAPUT, DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ENVOLVIDOS EM 27/07/07; DENÚNCIA REJEITADA EM 05/11/07; AUTOS REMETIDOS AOS STM, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, C/OF.Nº 0281/08, DE 18/02/08; STM EM SESSÃO DE 25/03/08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JM P/ JULGAR O CIVIL WILTON E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ªAUD./1ªCJM; DENUNCIA RECEBIDA PELO STM EM 25/03/09; STF EM SESSÃO DE 10/03/09; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COMCEDEU ORDEM AO HC Nº 96083(EM RELAÇÃO AO REC.CRIMINAL 2008.01.007511-4/RJ-STM), P/ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO P/ PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO AO CIVIL WILTON G.OLIVEIRA NA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL
Partes
Envolvido:
L. C. R. SUBOFICIAL / MARINHA
W. G. O.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. C. R.
W. G. O.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000190-19.2009.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000190-19.2009.7.01.0101
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
08/12/2009
Autos Findos:
1012/11 (320/11)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 28.02.11, O CPJ/MARINHA DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO MOISÉ DA SILVA RODRIGUES (CABO), COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. D. S. R. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
NÚBIA MARINHO DE SOUZA
M. D. S. R.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000005-87.2016.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-87.2016.7.06.0006
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SUELY PEREIRA FERREIRA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
06/01/2016 a 29/02/2016
Autos Findos:
3316/16 (1220/16)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVE JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O SD FELIPE SACRAMENTO SANTOS DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM, DA IMPUTAÇÃO FEITA NO ART. 187 C/C ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Observação:
1ª DESERÇÃO
Partes
Envolvido:
F. S. S. D. S. SOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU 6ª CJM
F. S. S. D. S.
RAUL CHAVES FILHO
F. S. S. D. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000220-90.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000220-90.2010.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
31/07/2010 a 21/09/2011
Autos Findos:
1693/11 (520/11)
Decisão:
EM 31.05.2011, CONCORDANDO COM AS PARTES, O EXMO SR JUIZ AUDITOR JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, MONOCRATICAMENTE, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS REFERENTES AO ACUSADO RENAN LUIZ CORREA DOS SANTOS (EX-S2 DA FAB), A TEOR DOS ARTIGOS 35, SEGUNDA PARTE, E 3º, ALÍNEA "E', AMBOS DO CPPM, C/C O ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, E §3º, DO CPC. EM SESSÃO DE 18.10.2011, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR CONTRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO CPJ/AER. EM SESSÃO DE 04/11/11, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A TEOR DOS ARTS. 35, SEGUNDA PARTE, E 3º, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISOS IV E VI, E § 3º, DO CPC, ALÉM DO ENUNCIADO Nº 12 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM.
Partes
Envolvido:
R. L. C. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (RIO DE JANEIRO)
R. L. C. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000075-14.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-14.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
05/10/2008 a 05/10/2008
Autos Findos:
1700/09 (620/09)
Decisão:
POR DECISÃO DE 05/05/2009 O CPJ/EB DECIDIU CONDENAR ÁTILA LOURENÇO DE LIMA NOS ARTS. 299 E 177 DO CPM, À PENA FINAL DE UMA ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATENDENDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626 DO CPPM ACRESCIDA DA DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL A ESTE JUÍZO, COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
DESACATO A MILITARES E RESISTÊNCIA DURANTE A "OPERAÇÃO GUANABARA - ELEIÇÕES 2008" RÉU PRESO EM 05/10/2008 E SOLTO (LIBERDADE PROVISÓRIA) EM 10/10/2008
Partes
Envolvido:
A. L. D. L.
Representantes
Advogado:
MARCELO CARVALHO BIANCHI
A. L. D. L.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-29.2011.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-29.2011.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
30/12/2010
Autos Findos:
1482/11 (520/11)
Decisão:
CPJ,A UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O 1º SG ALEXANDER, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, B, DO CPPM, EM SESSÃO DE 26/04/2011.
Partes
Envolvido:
A. P. R. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DRª LUCIA MARIA LOBO
A. P. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000178-79.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-79.2012.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
2612/13 (920/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16/07/2013, POR MAIORIA (4X1) DE VOTOS, O CPJ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER O CIVIL VALMIR CURCIO BRAGANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
RECEBIMENTO DE PENSÃO. APENSO I: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Partes
Envolvido:
V. C. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
V. C. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000305-42.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000305-42.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
13/12/2011
Autos Findos:
348/13 (320/13)
Decisão:
EM 04.12.2012. PELO QUE, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO RESOLVE, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02 PARA ABSOLVER O CIVIL LUIZ CARLOS PEREIRA DE JESUS, COM BASE NO ART. 439, 'E', DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. C. P. D. J.
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
L. C. P. D. J.
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