PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000030-69.2006.7.01.0401
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000030-69.2006.7.01.0401
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Situação:
- REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
- Autos Findos:
- 3243/10 (1220/10)
- Decisão:
- EM SESSÃO DE 27.10.2010, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O SO LÁZARO CAMARGO ROSA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 314, CAPUT, DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
- Observação:
- MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ENVOLVIDOS EM 27/07/07;
DENÚNCIA REJEITADA EM 05/11/07;
AUTOS REMETIDOS AOS STM, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, C/OF.Nº 0281/08, DE 18/02/08;
STM EM SESSÃO DE 25/03/08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JM P/ JULGAR O CIVIL WILTON E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ªAUD./1ªCJM;
DENUNCIA RECEBIDA PELO STM EM 25/03/09;
STF EM SESSÃO DE 10/03/09; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COMCEDEU ORDEM AO HC Nº 96083(EM RELAÇÃO AO REC.CRIMINAL 2008.01.007511-4/RJ-STM), P/ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO P/ PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO AO CIVIL WILTON G.OLIVEIRA NA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL
Partes
- Envolvido:
- L. C. R.

- W. G. O.
Representantes
- Advogado:
-
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. C. R.
W. G. O.
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