Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000092-92.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-92.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/04/2017 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI E THAÍS AROCA DATCHO LACAVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDOS OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO
Advogado:: ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; THAÍS AROCA DATCHO LACAVA

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000065-12.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-12.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/03/2017 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO, CAP EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA E GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DECLARAR NULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, NOMEADO EM 6 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 14-06.2010.7.11.0211, E DETERMINAR A FORMAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COMPOSTO POR JUÍZES MILITARES MAIS ANTIGOS QUE OS RÉUS, BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS 6 DE FEVEREIRO DE 2017, INCLUSIVE. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO
Advogado:: GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE BRITO

HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO; GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA

HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO; Ação Penal Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-45.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-45.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/02/2017 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO, RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA E MARINA RODRIGUES LOURENÇO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI
Advogado:: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO

ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI; MARINA RODRIGUES LOURENÇO

ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI; RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA

ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI; Procedimento Investigatório Nº 0000035-85.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000035-85.2015.7.11.0211 (00254/12-7) - 2a AUD 11a CJM

0000149-47.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000149-47.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/08/2016 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: PACIENTE(S): FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR O FEITO E CONCEDIAM A ORDEM, PARA QUE A PACIENTE CIVIL FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS FOSSE JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS
Advogado:: PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO

FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000071-41.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-41.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000200-92.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-92.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DO "WRIT", EXIGIDA PELO ART. 5°, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 1 ° E 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 7/8/2009. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; Processo 2ª Instância Nº 0000215-95.2014.7.00.0000 - Conselho de Justificação

0000004-25.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-25.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 12/01/2015 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO DOURADO FREIRE, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE LEANDRO DOURADO FREIRE, PARA ANULAR O INDEFERIMENTO DA APREENSÃO DE TODO MATERIAL DE INFORMÁTICA DO 1º SGT EX ALEX DE JESUS LIMA E DA SUA COMPANHEIRA CLÁUDIA DE MATOS BARRETO, NOS AUTOS PROCESSO N° 105-52.2013.7.02.0202, DETERMINANDO QUE SOMENTE ESSE PEDIDO, ALÍNEA "A" DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO III, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LEANDRO DOURADO FREIRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOURADO FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000105-52.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000105-52.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000215-95.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000215-95.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/12/2014 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E DECLAROU PRESCRITA A CONDUTA IMPUTADA AO MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO, DESCRITA NO ITEM "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, JULGOU O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO JUSTIFICADO EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA NO ITEM "C" DO LIBELO ACUSATÓRIO, ABSOLVENDO-O NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA "C", DO CPPM, COMBINADO COM O ART. 17 DA LEI N° 5.836/72. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO

0000304-75.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000304-75.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/09/2013 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SOMENTE EM RAZÕES ESCRITAS, POR EXTEMPORANEIDADE. NA SEQUÊNCIA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. CONSOANTE O ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL WELLINGTON DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PRESIDIU O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: WELLINGTON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM