PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-77.2004.7.08.0008
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-77.2004.7.08.0008
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Data do Crime:
- 25/07/2001
- Observação:
- DECISÃO DE 15/02/2005, CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. DECIDIU TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO STM. EM 03/03/2005, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, VERIFICOU DE PLANO, A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER SEJA POSITIVO, QUER SEJA NEGATIVO, IMPOSSIBILITANDO, A SSIM, O EXAME DA QUAESTIO POR ESTA CORTE. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA 8ª CJM PARA QUE PROCESSA A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE. EM 21/03/2005, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 28, V, DA LOJM, COMBINADO COM O ARTIGO 147 DO CPPM. ENCAMINHA OS PRESENTES AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL.EM 10/10/05, FOI INF PELO STM QUE NESTA DATA FOI JUGADO O CC, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUD DA 1ªCJM.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA

Feitos Relacionados