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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 49/98
Capa do Processo
Número do Feito:
49/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
ANTONIO JORGE DA SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4. BIS
Encarregado:
ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS FILHO ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO BRANCO - AC
Data do Crime:
14/01/1998
Autos Findos:
909/99 (719/99)
Decisão:
JZ AUD, EM 29/10/98, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL EM PROLDA JUSTICA ESTADUAL DO ACRE, COMO REQUERIDO PELO MPM
Partes
Vítima:
ROGERIO MOURA DOS SANTOSMAJOR / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/95
Capa do Processo
Número do Feito:
29/95
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
1 BATALHAO FERROVIARIO
Encarregado:
VLADIMIR PIRES PINTO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
LAGES - SC
Data do Crime:
17/04/1995
Partes
Envolvido:
O. A. D. J. SOLDADO / EXÉRCITO
Vítima:
OLIVIA BELL SCHLEMPERCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 25/91
Capa do Processo
Número do Feito:
25/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
14. RC MEC
Encarregado:
WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO MIGUEL DO OESTE - SC
Data do Crime:
20/12/1990
Decisão:
JUIZ-AUDITOR DEFERINDO O REQUERIMENTO DO MPM, DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, EM 03.04.1991.
Partes
Envolvido:
A. J. M. S.
Vítima:
CLEUNIR DE VILLACAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 68/02
Capa do Processo
Número do Feito:
68/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE LAGUNA
Encarregado:
JOSÉ HUMBERTO DE SANTANA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
LAGUNA - SC
Decisão:
EM DATA DE 24FEV03 O MM JUIZ-AUDITOR ACOLHE PEDIDO DO MPM E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER O FEITO, POR ENTENDER QUE NA HIPÓTESE INEXISTE QUALQUER OFENSA A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL MILITAR,
Observação:
EM 10/02/03 O MPM REQUEREU A INCONPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA FORMA DO ART. 398 C/C ART. 146. AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. D. S. F.
E. M. D. M. 1º SARGENTO / MARINHA
J. D. J.
J. M.
O. I. T.
P. S. M.
P. M.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 19/04
Capa do Processo
Número do Feito:
19/04
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
TIRO DE GUERRA DE MARINGA-PR
Cidade de Origem:
MARINGÁ - PR
Data do Crime:
13/03/2004
Decisão:
O MM JUIZ-AUDITOR, EM 29 MAR 04, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA OS ORIGINAIS JÁ TEREM SIDO ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARINGÁ-PR. O MM JUIZ-AUDITOR, EM 19 ABR 04, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARINGÁ-PR, FACE INCOMPETÊNCIA.
Observação:
O MPM, EM 22 MAR 04, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O MPM, EM 06 ABR 04, REITEROU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Partes
Envolvido:
K. C. C.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 14/04
Capa do Processo
Número do Feito:
14/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
33 BIMTZ
Encarregado:
DJALMO AUGUSTO ALVES NUNES ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CASCAVEL - PR
Data do Crime:
a 19/07/2003
Decisão:
O MM JUIZ-AUDITOR, POR DECISÃO DE 16 JUL 04, DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PR.
Observação:
O MPM EM 06 JUL 04 REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
R. M. D. A. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/04
Capa do Processo
Número do Feito:
20/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
6 BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR
Encarregado:
ALFREDO NOGUEIRA DOS SANTOS ( PRIMEIRO TENENTE - POLICIA MILITAR )
Cidade de Origem:
LAGES - SC
Data do Crime:
19/07/2003
Decisão:
O MM JUIZ-AUDITOR, POR DECISÃO DE 04 MAIO 04, ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER EXARADO PELO MPM, POR NÃO SE TRATAR DE CRIME MILITAR EM TESE, DETERM. A REMESSA DOS AUTOS À JUST. CRIMINAL DE SC.
Observação:
O MPM EM 20 ABR 04, COM FULCRO NO ART. 146 DO CPPM, REQ. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE E A REMESAS PARA O JUÍZO CRIMINAL DE LAGES-SC.
Partes
Envolvido:
R. J. R. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 10/91
Capa do Processo
Número do Feito:
10/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CPOR
Encarregado:
DAVID DANIEL CRUZ PRADO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO PAULO - SP
Data do Crime:
10/01/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 16.05.91, DECLAROU INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL. AUTOS REMETIDOS A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - SP.
Partes
Envolvido:
A. M. S. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
C. S. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
C. L. P. 1º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
N. A. T. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
O. R. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
P. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
P. V. S. CABO / EXÉRCITO
R. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
37/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/04/1992
Observação:
REMETIDO AO EXMO.SR.DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR DA JUSTICA FEDERAL,TENDO EM VISTA A DE-CISAO DO EG.STM,PROFERIDO NO HABEAS CORPUS NR.32870/DF,QUE RECONHECEU A INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
E. T. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-7
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/06/1990
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
F. G. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
1/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/06/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. A. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
4/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/08/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. F. D. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
03/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
L. R. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/09/1982
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DR.
Observação:
REMETIDO DR. JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. P. D. A. N. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
21/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OPF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. R. D. S. E. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000233-43.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000233-43.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/09/2015
Decisão:
EM DECISÃO DE 05.05.2016 FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, FAZENDO-O EM PROL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
18/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/05/2006
Observação:
EM 22/03/2007,DECIDIU O CPJ/AER,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PLEITO DAS PARTES NO SENTIDO DE,COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM,DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS ENVOLVIDOS,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL,COMPETENTE PARA DELEL CONHECER E DECIDIR.
Partes
Envolvido:
E. C. D. S. D. S. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. C. B. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. B. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-36.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-36.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/10/2007
Partes
Envolvido:
F. F. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
30/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/07/2005
Partes
Envolvido:
B. G. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/99
Capa do Processo
Número do Feito:
20/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2' RCC
Encarregado:
LUIS ROGERIO BEZERRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PIRASSUNUNGA - SP
Data do Crime:
07/11/1998
Autos Findos:
831/99 (719/99)
Decisão:
POR DECISAO DE 16/06/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO RELATIVOAOS DANOS MATERIAIS NA VIATURA E DECLAROU INCOMPETENCIA QUANTO AO CRIME A PUNIR......AUTOS REMETIDOS, EM 23.06.99, AO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAS SUNUNGA - SP.
Partes
Envolvido:
A. R. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Vítima:
ALTAIR RODRIGUESCAPITÃO / EXÉRCITO
JULIANA DE SANTISCAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-22.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/04/2015 a 17/04/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG. EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
Observação:
NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
F. E. C. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/92
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
COMANDO MILITAR DA AMAZONIA
Encarregado:
JOAO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
MANAUS - AM
Data do Crime:
29/03/1992
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 30.06.92, DECLINA DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL EM FAVOR DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTOS REMETIDOS, EM 02.07.92, A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. P. D. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
N. P. D. M. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 6/98
Capa do Processo
Número do Feito:
6/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE AEREA DE MANAUS
Encarregado:
FERNANDO JOSE LOUREIRO COLNAGO ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
MANAUS - AM
Data do Crime:
15/10/1997
Decisão:
JZA AUDA, EM 02/02/98, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JM, EM FAVOR DA JUSTICA COMUM/AM, COMO REQUERIDO PELO MPM
Partes
Envolvido:
J. S. D. S. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 32/95
Capa do Processo
Número do Feito:
32/95
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
ESCOLA DE ARTILHARIA DE COSTA E ANTIAEREA
Encarregado:
CAP ART LUIS ROGERIO CID DUARTE ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
24/06/1995
Decisão:
EM 29/09/95 O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR ACATOU REQUERIMENTO DO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA CRIMINAL COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONHECER DA MATERIA.
Partes
Vítima:
1 TEN CARLOS BRAGA DURANSCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 55/98
Capa do Processo
Número do Feito:
55/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
5. BIS
Encarregado:
CASSIO ANTONIO DA SILVA NUNES ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM
Data do Crime:
22/03/1998
Decisão:
JZA AUDA, EM 12/06/98, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR A FAVOR DA JUSTICA ESTUDUAL
Partes
Envolvido:
L. G. M.
L. A. R.
Vítima:
JOAO ANGELO COSTA LIZARDOCAPITÃO / EXÉRCITO
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