PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000035-22.2015.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 17/04/2015 a 17/04/2015
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG.
EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
- Observação:
- NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA.
EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- F. E. C.

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