Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000060-43.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-43.2012.7.03.0303
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 27/08/2012
Autos Findos:: 690/18 (420/18)
Decisão:: O CPJEX, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA: A) CONDENAR O CIVIL ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART.157 DO CPM, À PENA DEFINITIVA, POR MAIORIA DE VOTOS, DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE FOI REDUZIDA EM UM TERÇO FACE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART.72, INCISO I, DO CPM; B) FIXAR DESDE JÁ O REGIME INICIAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, ART.33, § 2°, "C", DO CPM; C) RECONHECER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ART.527 DO CPPM. D) CONSIDERAR REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INC II DO ART. 88 DO CPM, FACE A NÃO RECEPÇÃO PELA CF, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ART. 84 DO CPM E DEMAIS CABÍVEIS.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 60-43.2012.7.03.0303 (Origem)

0000220-40.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000220-40.2012.7.01.0201
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 07/09/2012 a 16/04/2013
Autos Findos:: 298/18 (220/18)
Decisão:: EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 30/9/2014, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR FABIANO CÁSSIO DE LIMA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187 DO CPM, APLICANDO A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITVA NO REFERIDO QUANTUM, POR INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE A ALTERE, CONVERTENDO-SE EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM. AINDA, À MESMA TOTALIDADE, O CONSELHO RESOLVE NÃO CONCEDER SURSIS, COM BASE NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, PORÉM CONCEDER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART. 5º, INC. LVII, DA CR/88, ASSIM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, COM BASE NO ART. 33, §1º, ALÍNEA "C", DO CPB, NA HIPÓTESE DE O RÉU VIR A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E, POR ÚLTIMO, DETERMINAR A DETRAÇÃO DA EVENTUAL PRISÃO PROVISÓRIA, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM.
Observação:: SÍNTESE DA DENÚNCIA: O ACUSADO SE AUSENTOU SEM AUTORIZAÇÃO OU LICANÇA DA UNUIDADE MILITAR NO DIA 29/8/2012, COMPLETANDO EM 8/9/2012 OS DIAS DE AUSÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESERÇÃO. O RÉU FOI CAPTURADO NO DIA 16/4/2013.
Envolvido:: FABIANO CÁSSIO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FABIANO CÁSSIO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 220-40.2012.7.01.0201 (Origem)

0000032-24.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-24.2015.7.01.0401
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 03/02/2015 a 03/02/2015
Autos Findos:: 451/17 (220/17)
Decisão:: III DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 223, CABEÇA, NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 79), FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, DETRAINDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO RÉU - DE 03 A 04.02.2015 -, COM BASE NO ARTIGO 67, TUDO DO CPM, FIXANDO, AINDA, O REGIME INICIAL DA PENA EM ABERTO, COM BASE NO ARTIGO 33, §§ 1°, ALÍNEA "C", E 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EM CONSEQUÊNCIA, PERMITINDO AO ACUSADO EM FACE DE SER PRIMÁRIO E DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO, NO MOMENTO, A PROGNOSE DE VOLTAR A DELINQUIR, A CONCESSÃO ALTERNATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INSERTOS NOS ARTIGOS 84 E 88, AMBOS DA LEI PENAL MILITAR, E NO ARTIGO 606, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 608, C/C O ARTIGO 626 - COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A" -, TODOS DO CPPM, ALÉM DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AO CABO, CONSENTINDO AO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 527 DO CPPM. LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I.C. FIXEM-SE OS HONORÁRIOS DO EXM° ADVOGADO DATIVO EM R$ 510,00 -PROVIDENCIE, OPORTUNAMENTE, A SADM. SALA DAS SESSÕES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA DA 4A AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Observação:: EM 12.06.15: ATENTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 61/64, DIGA-SE, OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO AGORA ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), RATIFICO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL. 43, PELO QUE, REITERO, RECEBIDA A DENÚNCIA DE FLS. 1A/1C, EM TODOS OS SEUS TERMOS... ... ASSIM, CONSIDERANDO A CITAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANDADO (CPPM, ART. 280), INTIME-O QUANTO AO INTEIRO TEOR DA PROPOSTA OFERECIDA PELO MPM, INFORMANDO, AINDA, SE ACEITA OU NÃO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO OBSERVAR, NESTE PERIODO, AS CONDIÇÕES LEGAIS FUTURAS IMPOSTAS. EM 24.06.15: HOMOLOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ADOTANDO PARA DECIDIR OS FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 67/68. EM 15.09.15: CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) TENDO EM VISTA A FALTA DE SERIEDADE DEMONSTRADA PELO ACUSADO NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO ACEITO, BASE DO SUCESSO DE SUA APLICAÇÃO. PROSSIGA-SE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Envolvido:: RAFAEL DOS SANTOS SOARES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAFAEL DOS SANTOS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 32-24.2015.7.01.0401 (Origem)

0000028-84.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-84.2015.7.01.0401
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 15/01/2015
Decisão:: EM 20.02.2018 - PASSANDO A DELIBERAR, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU, SD LUIZ GUILHERME ARAÚJO MOTA, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 187, CAPUT DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA E, DO CPPM.
Observação:: ART. 187 DO CPM
Envolvido:: L. G. A. M.
Advogado:: DPU

L. G. A. M.; Procedimento Investigatório Nº 28-84.2015.7.01.0401 (Origem)

0000070-11.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000070-11.2016.7.01.0301
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:: 03/03/2016 a 16/03/2016
Autos Findos:: 654/18 (420/18)
Decisão:: EM 12/09/2016, RESOLVEU O CPJ/EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO QUE DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:: DENÚNCIA OFERECIDA EM 27/04/2016 E 06/05/2016.\NCONSUMADA NOVA DESERÇÃO EM 12/05/2016. EM 23/05/2016, DECIDIU O CPJ/EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 271 COMBINADO COM O ARTIGO 255, ALÍNEAS "B", "D" E "E", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PELA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CRISTIANO GONÇALVES DE PAULA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO Nº 11/2016 CUMPRIDO EM 02/08/2016.
Envolvido:: C. G. D. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

C. G. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 70-11.2016.7.01.0301 (Origem)

0000053-85.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000053-85.2012.7.06.0006
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Juiz(a):: CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Origem:: COMANDO DA 6ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:: PAULO ANTÔNIO ARACOELI PIMENTEL DA SILVA ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:: SALVADOR - BA
Data do Crime:: 01/12/2010 a 31/12/2011
Autos Findos:: 573/16 (220/16)
Decisão:: DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM 15/09/2014, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM.
Observação:: AUTOS DE EXPEDIENTE RECEBIDOS NA AUDCOR EM 16/09/14, AUTUADO COMO AUTOS FINDOS Nº 2478/14 E INCLUÍDO NA ATA 09/14, EM RELAÇÃO À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO.\N\NAPURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E CRIMES CONTRA A HONRA OCORRIDAS NO 28ºBC PERÍODO DE 2010/2011.

0000184-86.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000184-86.2012.7.01.0301
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:: EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Origem:: CAMPO DE INTRUÇÃO DE GERICINÓ
Cidade de Origem:: RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:: 12/09/2012 a 17/01/2017
Autos Findos:: 710/17 (320/17)
Decisão:: EM 24/1/2017, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CPP C/C O ARTIGO 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM. EM 14/2/2017, TENDO EM VISTA O PARECER MÉDICO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA FIM DE SERVIÇO MILITAR, FOI ARQUIVADO O FEITO, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 457 DO CPPM.
Envolvido:: E. C. D. A.