PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000074-53.2014.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000074-53.2014.7.04.0004
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- MARIA DO SOCORRO LEAL
- Data do Crime:
- 28/02/2014 a 07/03/2014
- Observação:
- EM 26 FEV 15 O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO RECEBE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM CONTRA O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 251 DO CPM.
EM 23 MAR 15 A JUÍZA-AUDITORA, OBSERVANDO REQUISITO ELENCADO NO ART. 109, "C", DO CPPM, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SOLICITA O DESAFORAMENTO DO FEITO AO STM.
EM 01 JUL 05 O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGANDO O DESAFORAMENTO N. 0000074-53.2014.7.04.0004, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA DESAFORAR A RESPECTIVA AÇÃO PENAL MILITAR, NA QUAL FIGURA O ACUSADO MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, "C", DO CPPM, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- KELVEN ARAGÃO SANTOS

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