Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000082-43.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000082-43.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/02/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-43.2012.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR A INVALIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA FOSSE PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM COM O MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVAM SUAS POSIÇÕES QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000015-45.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000015-45.2015.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/11/2016 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 15-45.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER "IN TOTUM" O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 15-45.2015.7.10.0010. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - Apelação

0000015-45.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000015-45.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2016 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINAREM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 10ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO, A SER REALIZADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000082-43.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000082-43.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/05/2015 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E AOS CIVIS SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, FERNANDO APARECIDO DE LIMA E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. EM 15/01/2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS PELA CONCESSÃO DO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FIORAVANTE MALAMAN NETO, NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN, CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI, ARLINDO BASILIO E ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RÉUS CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS APELADOS JEFFERSON GOMES DOS SANTOS E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO; AO APELADO FERNANDO APARECIDO DE LIMA, PARA 04 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO APELADO SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: RÉU(S) PRESO(S).
Envolvido:: CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; FERNANDO APARECIDO DE LIMA; JEFERSON GOMES DOS SANTOS; SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
Advogado:: ARLINDO BASILIO

CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI

CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; FIORAVANTE MALAMAN NETO

JEFERSON GOMES DOS SANTOS; NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

JEFERSON GOMES DOS SANTOS; ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS

SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM