Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000047-25.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/04/2016 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: IMPETRANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA (UNIÃO - MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR) QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO, A TÍTULO DE 'TETO CONSTITUCIONAL EC 41/03', NOS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE COMO JUÍZA-AUDITORA". LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA IMPETRANTE, DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: SUELY PEREIRA FERREIRA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SUELY PEREIRA FERREIRA

0000041-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000139-19.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000139-19.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 139-19.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUZA FILGUEIRAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), INDEFERINDO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Procedimento Investigatório Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000016-03.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000016-03.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR MAURICIO MARTINS BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELA ABERTURA DE VISTA À ACUSADA SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA, PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO COMO RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO, E, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONVERTIA O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VALIDADE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MARTINS BARBOSA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAURÍCIO MARTINS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (000030/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (00012/09-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000041-27.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000041-27.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/09/2010 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ANULAR A SENTENÇA "A QUO" NA PARTE EM QUE SE OMITIU A FUNDAMENTAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FURTO, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E ART. 93, INCISO IX, DA CF/88, BAIXANDO-SE OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES; Ação Penal Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (00024/09-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (000159/08) - 1a AUD 2a CJM

0000008-08.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000008-08.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O 1º SGT AER AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (000063/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (00042/06-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000067-46.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000067-46.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/04/2009 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO DO COLEGIADO "A QUO" QUE CONDENOU A CIVIL TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 31/08-7. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000067-46.2008.7.01.0201 (00031/08-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-46.2008.7.01.0201 (000094/08) - 2a AUD 1a CJM

0000001-66.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-66.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/02/2009 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR FERREIRA COIMBRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX IGOR FERREIRA COIMBRA, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO MESMO CÓDIGO, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: IGOR FERREIRA COIMBRA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

IGOR FERREIRA COIMBRA; Ação Penal Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 (00018/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 (000001/08) - 2a AUD 1a CJM

0000007-60.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-60.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, REVEL, AMBAS CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EM 08/04/2008, O STM, EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HC Nº 2008.01.034460-8, CONCEDEU-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 20 DE MAIO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E A MANUTENÇÃO, POR UNANIMIDADE, DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDOS NA 41ª SESSÃO, EM 19 DE MAIO DE 2010, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 29 DE JANEIRO DE 2008, QUE CONSIDEROU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR AS CIVIS VERA LÚCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, AMBAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR; DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE UM OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE SUSPENSÃO DO FEITO NO TOCANTE À DENUNCIADA NÉLY ROSA, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, E DECLARAVA, OUTROSSIM, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS À CIVIL NÉLY ROSA A PARTIR DO SEU CHAMAMENTO JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM A MINISTRA REVISORA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NÉLY ROSA; VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NÉLY ROSA

VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF; Ação Penal Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (00020/06-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (000019/05) - 4a AUD 1a CJM

0000014-50.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-50.2007.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: PACIENTE(S): MAIKON ARCE LOUVEIRA, SD EX, INDICIADO NO APF Nº 52/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO IMEDIATO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 75ª SESSÃO, EM 25/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, REJEITAVA A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE ARGÜIDA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAIKON ARCE LOUVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MAIKON ARCE LOUVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (000052/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): SANDRA SCHNEIDER, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADOS: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: SANDRA SCHNEIDER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

SANDRA SCHNEIDER; Processo 2ª Instância Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (2009.02.050389-7) - Apelação (FO) (2); Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM

0000027-85.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000027-85.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 03/10/2005 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CB FN DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, REDUZIR A PENA, FIXANDO-A EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL, NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, SUPRIMIR DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A APLICAÇÃO DO ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE" DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (2009.02.050087-1) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (000119/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (00043/04-9) - 4a AUD 1a CJM

0000004-74.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-74.2005.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/03/2005 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: IMPETRANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, DECLARADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 23/11/2004, CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO "DECISUM" REFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, E O APENSAMENTO A ESTE "MANDAMUS" DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EM COMENTO. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA CASSAR O V. ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72, A SUA REFORMA. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E HUGO MENDES PLUTARCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONHECIA E CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, DEVENDO O IMPETRANTE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONHECIA E CONCEDIA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72, A REFORMA DO CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONHECIAM E DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; HUGO MENDES PLUTARCO

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 (2004.01.000194-9) - Conselho de Justificação (1)

0000003-89.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-89.2005.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/03/2005 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049750-3, EM 07/12/2004, QUE ANULOU, SEM RENOVAÇÃO, O PROCESSO Nº 505/04-4, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, REFERENTE AO SD EX FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA REFORMADA, ADMITINDO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 05/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CONHECENDO DO PRESENTE "WRIT". OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00505/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM