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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000086-87.2015.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-87.2015.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
15/06/2015 00:00:00
Situação:
ANEXADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/03/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-84.2014.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX NATANAEL JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS, QUE DEIXOU DE RECEBER E PROCESSAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOS
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