Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
DECISÃO DE 15/02/2005, CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. DECIDIU TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO STM. EM 03/03/2005, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, VERIFICOU DE PLANO, A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER SEJA POSITIVO, QUER SEJA NEGATIVO, IMPOSSIBILITANDO, A SSIM, O EXAME DA QUAESTIO POR ESTA CORTE. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA 8ª CJM PARA QUE PROCESSA A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE. EM 21/03/2005, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 28, V, DA LOJM, COMBINADO COM O ARTIGO 147 DO CPPM. ENCAMINHA OS PRESENTES AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL.EM 10/10/05, FOI INF PELO STM QUE NESTA DATA FOI JUGADO O CC, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUD DA 1ªCJM.
DECISÃO STM AUTOS RECURSO CRIMINAL NR 2004.01007208-5, DE 09NOV2004, PARA MANTER A DECISÃO DA 8ª CJM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
DECIDIU O CPJ EX, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSIDERANDO JOSE MARIA MARQUES LIMA E JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO INCURSOS NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 53, TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO CADA UM DOS CITADOS DENUNCIADOS A PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSAO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM NOS AUTOS DA APELA NR 47.205-3-PA, EM SESSAO DIA 27JUN94, DECIDIU, POR UNA NIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DOS ACUSADOS EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, NA COMARCA DE BELEM, PARA.
EM 26/03/13 - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO OIAPOQUE-AP.
Observação:
FERNANDO E SIDNEY SÃO ACUSADOS DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
MARIA ELIZABETH E ELIZABETH CRISTINY SÃO ACUSADAS DO CRIME DE DESACATO.
DECIDIU O CPJ PARA A MARINHA, EM 28/04/15,A UNANIMIDADE DE VOTOS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 28, V, DA LOJM, C/C ART. 85, I, "A" E ART. 147 DO CPPM, EM ATENÇÃO À GARANTIA ESTABELECIDA NO ART. 5º, INCISO LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ NATURAL É O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, JUNTO À 1ª CJM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000077-77.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-77.2017.7.08.0008
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
A CONDENADA FOI APRESENTADA AO DIRETOR DA SUSIPE - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL NO ESTADO DO PARÁ, PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (OFÍCIO Nº 1105/2017, DE 12.07.2017)
0000044-87.2017.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000044-87.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-87.2017.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO MILITAR DO NORTE
Encarregado:
LEANDRO GONÇALVES MARQUES ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
07/09/2016 a 07/09/2016
0000029-21.2017.7.08.0008
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000029-21.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-21.2017.7.08.0008
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
EM 17.04.2017 DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP.
0000119-29.2017.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000119-29.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-29.2017.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL
Encarregado:
LEANDRO PINHEIRO ROSA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
22/12/2016
Decisão:
EM 04.10.2017, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DA CONDUTA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 146 DO CPPM E NO ARTIGO 124, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, C/C ARTIGO 9º DO CPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ.
0000149-74.2011.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000149-74.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-74.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
MUNIK HOLANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Decisão:
EM 30/04/12, DECLARADO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER O FEITO E DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZONIA ORIENTAL.
Partes
Envolvido:
A. C. D. S. T.
R. S. C.
0000013-09.2013.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000013-09.2013.7.08.0008
EM 22.05.2013, ESTE JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER DO IPM, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C.C ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, SENDO DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO LUIS/MA.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL, RELACIONADA A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
RENATO BRAGA DA SILVA
0000084-74.2014.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000084-74.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-74.2014.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DO IV DISTRITO NAVAL
Encarregado:
FERNANDO JOTA SPOHR ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
20/02/2009
Observação:
RECEBIMENTO INDEVIDO PELO SO-ET FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM, PASSAGEM E AJUDA DE CUSTO, BEM COMO DE PNR (ESTELIONATO).
Partes
Envolvido:
F. C. D. S. O.
0000070-56.2015.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000070-56.2015.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-56.2015.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA FLUVIAL DE SANTARÉM
Encarregado:
OSÉAS GOMES DE FREITAS ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
SANTARÉM - PA
Decisão:
EM 29.03.2016. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 30, XXIV DA LOJM, C.C O ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, SENDO DETERMINADO O OPORTUNO ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTARÉM, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 460/2016.
Observação:
JOAB GUIMARÃES CEZÁRIO
CPF Nº 015.870.542-48
TÍTULO DE ELEITOR Nº 070713541350, ZONA 020, SEÇÃO 0713
Partes
Envolvido:
J. G. C.
0000017-22.2008.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000017-22.2008.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-22.2008.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO NORTE
Encarregado:
FRANCISCO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
13/02/2006
Observação:
POSSÍVEL VENDA DE ÓLEO DE NAVIOS DA MARINHA PARA EMBARCAÇÕES PARTICULARES, EM TESE, OCORRIDAS NA CIDADE DE SANTARÉM/PA.
85/08
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 85/08
Capa do Processo
Número do Feito:
85/08
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
GRUPAMENTO DE FIZILEIROS NAVAIS DE BELÉM
Encarregado:
CT DIÓGENES JONES BARATA MONTEIRO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
0000009-11.2009.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000009-11.2009.7.08.0008
DECIDO COM FULCRO NO ART. 30, XXIV DA LOJM C/C O ART. 78, § 3º E ART. 146, ESTES DO CPPM, DECLARAR INCOMPETENETE PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O ENVIO DOS PRESENTES AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FERAL, NESTA CAPITAL.
Observação:
INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DO CARIMBO E DA ASSINATURA USADOS PARA ENDOSSO DO CSN.
0000036-23.2011.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000036-23.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-23.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
SEGUNDO GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
Encarregado:
CARLOS ALBERTO BORGES TEIXEIRA ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
MANAUS - AM
Decisão:
POR DECISÃO DE 06.10.2011, ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C/C O ART. 398 DO CPPM, ART. 109, IV, DA CF E ART. 70, DO CPP, SENDO EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS DO REFERIDO IPM À JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA.
Observação:
APURAR A CONDUTA DO SGT AROLDO SERGIO BARROSO COELHO, QUE TERIA SE APRORPIADO DE BALSA DA POLÍCIA FEDERAL SOB RESPONSABILIDADE DO 8º BEC/8ª RM.
0000146-22.2011.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000146-22.2011.7.08.0008
EM 15/02/12, DECIDO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 146 E 147 DO CPPM C/C O ARTIGO 30, I, DA LOJM.
Observação:
PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO, TENDO COMO AUTORES DO FATO DIEGO MACHADO WANZELER E ELDER DAMASCENO PINHEIRO, E COM VÍTIMAS O 1º SGT MAR ROSIVAN DE MIRANDA CAVALCANTE E O CB MAR PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES.
IP CONVERTIDO EM IPM SEM INDICIADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
0000078-09.2010.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000078-09.2010.7.08.0008
POR DECISÃO DE 11/08/2011, ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O INQUÉRITO Nº 56/10, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM C/C O ART. 78, § 3º E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Observação:
DURANTE A SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURARA POSSÍVEIS IRRGULARIDADES NO CERTIFICADO NACIONAL DE BORDA LIVRE Nº 021-0028CB/06 E CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO Nº 48/2006 DA EMBARCAÇÃO VÊNUS, Nº DE INSC. 001-012522-1 FICOU COMPROVADO QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSOS, PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O AUTOR DO ILÍCITO PENAL, MESMO TENDO SIDO ENCONTRADAS ALGUMAS CONVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DO SR. JEAN FONTENELE LOPES, AS MESMAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ATRIBUIR AO CITADO A AUTORIA DO ILÍCITO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A ENCARREGADA SUGERIU O ARQUIVAMENTO DO IPM.
0000026-42.2012.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000026-42.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-42.2012.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO
Encarregado:
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SÃO LUÍS - MA
Decisão:
POR DECISÃO DE 12.04.2012, ESTE JUÍZO DECIDIU, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C.C ART. 78, § 3º, E ART. 146, ESTES DO CPPM, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, DETEMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, NA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Observação:
APURAR POSSÍVEL FALSIDADE DOCUMENTAL
0000128-98.2011.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000128-98.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000128-98.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
8ªRM/8ªDE
Encarregado:
TEN CEL ROBERTO MIRANDA AVERSO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
03/09/2004 a 03/09/2004
Decisão:
DIA 11/08/2011, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA 2ª AUD DA 1ª CJM.
0000003-62.2013.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000003-62.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-62.2013.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
MILENA SOUZA DAS CHAVES ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Decisão:
EM 07.02.2013, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C/C O ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, ESTE JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, SENDO DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ.
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR)
0000099-14.2012.7.08.0008
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000099-14.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-14.2012.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO
Encarregado:
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SÃO LUÍS - MA
Data do Crime:
11/11/1111 a 11/11/1111
Decisão:
EM 21/05/13, ACOLHENDO O PARECER DO MPM, COM FULCRO NO ARTIGO 30, XXIV, DA LOJM, C/ ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTE DO CPPM, DECIDIU ESTE JUÍZO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO E POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 1ª CJM/RIO DE JANIERO/RJ.