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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-77.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-77.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
25/07/2001
Observação:
DECISÃO DE 15/02/2005, CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. DECIDIU TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO STM. EM 03/03/2005, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, VERIFICOU DE PLANO, A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER SEJA POSITIVO, QUER SEJA NEGATIVO, IMPOSSIBILITANDO, A SSIM, O EXAME DA QUAESTIO POR ESTA CORTE. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA 8ª CJM PARA QUE PROCESSA A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE. EM 21/03/2005, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 28, V, DA LOJM, COMBINADO COM O ARTIGO 147 DO CPPM. ENCAMINHA OS PRESENTES AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL.EM 10/10/05, FOI INF PELO STM QUE NESTA DATA FOI JUGADO O CC, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUD DA 1ªCJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-62.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/01/2001
Decisão:
DECISÃO STM AUTOS RECURSO CRIMINAL NR 2004.01007208-5, DE 09NOV2004, PARA MANTER A DECISÃO DA 8ª CJM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-67.1992.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-67.1992.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/03/1992
Decisão:
DECIDIU O CPJ EX, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSIDERANDO JOSE MARIA MARQUES LIMA E JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO INCURSOS NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 53, TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO CADA UM DOS CITADOS DENUNCIADOS A PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSAO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM NOS AUTOS DA APELA NR 47.205-3-PA, EM SESSAO DIA 27JUN94, DECIDIU, POR UNA NIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DOS ACUSADOS EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, NA COMARCA DE BELEM, PARA.
Partes
Envolvido:
J. D. O. S. F.
J. M. M. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000040-60.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-60.2011.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
19/08/2009 a 31/08/2009
Decisão:
EM DECISÃO DE 12/03/13 - O JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER O FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
A. D. M. B.
W. B. J. 3º SARGENTO / MARINHA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/97-3
Capa do Processo
Número do Feito:
3/97-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Decisão:
O CPJ-AER, EM 29.07.97, DECLAROU INCOMPETENCIA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM...AUTO REMETIDOS AAQUELE JUIZO EM 13.08.97.
Partes
Envolvido:
GERSON HENRIQUE SANTOS DA COSTA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
GERSON HENRIQUE SANTOS DA COSTA
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000122-28.2010.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-28.2010.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/07/2010 a 17/07/2010
Decisão:
EM 26/03/13 - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO OIAPOQUE-AP.
Observação:
FERNANDO E SIDNEY SÃO ACUSADOS DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MARIA ELIZABETH E ELIZABETH CRISTINY SÃO ACUSADAS DO CRIME DE DESACATO.
Partes
Envolvido:
E. C. G. M.
L. F. C. C.
M. E. S. G.
S. B. G. M.
Representantes
Advogado:
DR. LAUDENOR JACOB GOMES
E. C. G. M.
M. E. S. G.
S. B. G. M.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. F. C. C.
Feitos Relacionados

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000116-16.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-16.2013.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
13/09/2013
Decisão:
DECIDIU O CPJ PARA A MARINHA, EM 28/04/15,A UNANIMIDADE DE VOTOS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 28, V, DA LOJM, C/C ART. 85, I, "A" E ART. 147 DO CPPM, EM ATENÇÃO À GARANTIA ESTABELECIDA NO ART. 5º, INCISO LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ NATURAL É O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, JUNTO À 1ª CJM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Feitos Relacionados

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000077-77.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-77.2017.7.08.0008
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
A CONDENADA FOI APRESENTADA AO DIRETOR DA SUSIPE - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL NO ESTADO DO PARÁ, PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (OFÍCIO Nº 1105/2017, DE 12.07.2017)

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000044-87.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-87.2017.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO MILITAR DO NORTE
Encarregado:
LEANDRO GONÇALVES MARQUES ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
07/09/2016 a 07/09/2016

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000029-21.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-21.2017.7.08.0008
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
EM 17.04.2017 DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000119-29.2017.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-29.2017.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL
Encarregado:
LEANDRO PINHEIRO ROSA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
22/12/2016
Decisão:
EM 04.10.2017, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DA CONDUTA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 146 DO CPPM E NO ARTIGO 124, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, C/C ARTIGO 9º DO CPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000149-74.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-74.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
MUNIK HOLANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Decisão:
EM 30/04/12, DECLARADO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER O FEITO E DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZONIA ORIENTAL.
Partes
Envolvido:
A. C. D. S. T.
R. S. C.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000013-09.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-09.2013.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA
Encarregado:
JANICE LOPES SANTOS SILVA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
ALCÂNTARA - MA
Data do Crime:
03/08/2012
Decisão:
EM 22.05.2013, ESTE JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER DO IPM, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C.C ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, SENDO DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO LUIS/MA.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL, RELACIONADA A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
RENATO BRAGA DA SILVASUBOFICIAL / AERONÁUTICA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000084-74.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-74.2014.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DO IV DISTRITO NAVAL
Encarregado:
FERNANDO JOTA SPOHR ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
20/02/2009
Observação:
RECEBIMENTO INDEVIDO PELO SO-ET FERNANDO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM, PASSAGEM E AJUDA DE CUSTO, BEM COMO DE PNR (ESTELIONATO).
Partes
Envolvido:
F. C. D. S. O. SUBOFICIAL / MARINHA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000070-56.2015.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-56.2015.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA FLUVIAL DE SANTARÉM
Encarregado:
OSÉAS GOMES DE FREITAS ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
SANTARÉM - PA
Decisão:
EM 29.03.2016. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 30, XXIV DA LOJM, C.C O ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, SENDO DETERMINADO O OPORTUNO ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTARÉM, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 460/2016.
Observação:
JOAB GUIMARÃES CEZÁRIO CPF Nº 015.870.542-48 TÍTULO DE ELEITOR Nº 070713541350, ZONA 020, SEÇÃO 0713
Partes
Envolvido:
J. G. C.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000017-22.2008.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-22.2008.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO NORTE
Encarregado:
FRANCISCO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
13/02/2006
Observação:
POSSÍVEL VENDA DE ÓLEO DE NAVIOS DA MARINHA PARA EMBARCAÇÕES PARTICULARES, EM TESE, OCORRIDAS NA CIDADE DE SANTARÉM/PA.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 85/08
Capa do Processo
Número do Feito:
85/08
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
GRUPAMENTO DE FIZILEIROS NAVAIS DE BELÉM
Encarregado:
CT DIÓGENES JONES BARATA MONTEIRO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000009-11.2009.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-11.2009.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
DELEGACIA FLUVIAL DE SANTARÉM
Encarregado:
RONEI ALVES NOGUEIRA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
SANTARÉM - PA
Decisão:
DECIDO COM FULCRO NO ART. 30, XXIV DA LOJM C/C O ART. 78, § 3º E ART. 146, ESTES DO CPPM, DECLARAR INCOMPETENETE PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O ENVIO DOS PRESENTES AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FERAL, NESTA CAPITAL.
Observação:
INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DO CARIMBO E DA ASSINATURA USADOS PARA ENDOSSO DO CSN.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000036-23.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-23.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
SEGUNDO GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
Encarregado:
CARLOS ALBERTO BORGES TEIXEIRA ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
MANAUS - AM
Decisão:
POR DECISÃO DE 06.10.2011, ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C/C O ART. 398 DO CPPM, ART. 109, IV, DA CF E ART. 70, DO CPP, SENDO EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS DO REFERIDO IPM À JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA.
Observação:
APURAR A CONDUTA DO SGT AROLDO SERGIO BARROSO COELHO, QUE TERIA SE APRORPIADO DE BALSA DA POLÍCIA FEDERAL SOB RESPONSABILIDADE DO 8º BEC/8ª RM.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000146-22.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000146-22.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
EDUARDO LAMARTINE NOGUEIRA HENRIQUES ( SEGUNDO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
10/07/2011
Decisão:
EM 15/02/12, DECIDO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 146 E 147 DO CPPM C/C O ARTIGO 30, I, DA LOJM.
Observação:
PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO, TENDO COMO AUTORES DO FATO DIEGO MACHADO WANZELER E ELDER DAMASCENO PINHEIRO, E COM VÍTIMAS O 1º SGT MAR ROSIVAN DE MIRANDA CAVALCANTE E O CB MAR PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES. IP CONVERTIDO EM IPM SEM INDICIADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000078-09.2010.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000078-09.2010.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
THAÍS DANIELLY ALMEIDA PIMENTEL BARATA ( SEGUNDO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Decisão:
POR DECISÃO DE 11/08/2011, ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O INQUÉRITO Nº 56/10, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM C/C O ART. 78, § 3º E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Observação:
DURANTE A SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURARA POSSÍVEIS IRRGULARIDADES NO CERTIFICADO NACIONAL DE BORDA LIVRE Nº 021-0028CB/06 E CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO Nº 48/2006 DA EMBARCAÇÃO VÊNUS, Nº DE INSC. 001-012522-1 FICOU COMPROVADO QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSOS, PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O AUTOR DO ILÍCITO PENAL, MESMO TENDO SIDO ENCONTRADAS ALGUMAS CONVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DO SR. JEAN FONTENELE LOPES, AS MESMAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ATRIBUIR AO CITADO A AUTORIA DO ILÍCITO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A ENCARREGADA SUGERIU O ARQUIVAMENTO DO IPM.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000026-42.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-42.2012.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO
Encarregado:
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SÃO LUÍS - MA
Decisão:
POR DECISÃO DE 12.04.2012, ESTE JUÍZO DECIDIU, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C.C ART. 78, § 3º, E ART. 146, ESTES DO CPPM, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, DETEMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, NA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Observação:
APURAR POSSÍVEL FALSIDADE DOCUMENTAL

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000128-98.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000128-98.2011.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
8ªRM/8ªDE
Encarregado:
TEN CEL ROBERTO MIRANDA AVERSO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
03/09/2004 a 03/09/2004
Decisão:
DIA 11/08/2011, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA 2ª AUD DA 1ª CJM.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000003-62.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-62.2013.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
Encarregado:
MILENA SOUZA DAS CHAVES ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Decisão:
EM 07.02.2013, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 30, XXIV, DA LOJM, C/C O ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTES DO CPPM, ESTE JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, SENDO DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ.
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR)

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000099-14.2012.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-14.2012.7.08.0008
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO
Encarregado:
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SÃO LUÍS - MA
Data do Crime:
11/11/1111 a 11/11/1111
Decisão:
EM 21/05/13, ACOLHENDO O PARECER DO MPM, COM FULCRO NO ARTIGO 30, XXIV, DA LOJM, C/ ART. 78, § 3º, E ART. 146 E 398, ESTE DO CPPM, DECIDIU ESTE JUÍZO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO E POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 1ª CJM/RIO DE JANIERO/RJ.
Observação:
APURAR POSSÍVEL RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO.