Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 25 de 2147 documentos

1 (current)
2
3
4
5
6
7
8
9
»

0000054-05.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000054-05.2015.7.08.0008
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/03/2015
Autos Findos:: 1572/16 (520/16)
Decisão:: EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 14.04.2016, DECIDIU O CPJ AER. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESCLASSIFICAR O TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA O CRIME DE DANO SIMPLES E ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS.
Observação:: APURAR DANOS CAUSADOS PELO ACUSADO NO VEÍCULO PLACA NSV-4627.
Envolvido:: I. D. S. B.; Procedimento Investigatório Nº 54-05.2015.7.08.0008 (Origem)

18/02-4

Número do Feito:: 18/02-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 30/04/2002
Autos Findos:: 1313/04 (720/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 15/05/2003, CPJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO WAGNER RODRIGUES BRITO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR FORÇA DO ARTIGO 33 § 2º, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, COMBINADO COM O ART. 62 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAR O ACUSADO 3º SGT EB BENEDITO ANTONIO PARENTE MAIA, PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DETENÇÃO E CONDENAR ESTE MESMO ACUSADO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 235 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E AINDA CONDENAR O ACUSADO EM QUESTÃO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 195 DO CPM, A PENA MÍNIMA E DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DETENÇÃO. PENAS ESSAS UNIFICADAS NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CPM, EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONFORME ARTIGOS 88, II, "B' DO CPM E 617,II, "B" DO CPPM, MAS COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ABSOLVER O ACUSADO 3º SGT EB BENEDITO ANTONIO PARENTE MAIA DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 303, § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "F" DO CPPM. ABSOLVER O ACUSADO REGINALDO SOARES TORRES DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 202 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. ABSOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, O ACUSADO REGINALDO SOARES TORRES DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E' DO CPPM, BEM COMO ABSOLVÊ-LO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍENA "D" DO CPPM. STM, EM 14.10.03, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR REGINALDO SOARES TORRES À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 195 E 203, C/C ARTIGO 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT. EX. BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 195, 202 E 235, NA FORMA DO ARTIGO 79, TUDO DO CPM.
Observação:: STM, EM 17.12.03, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SÓ PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELA VIA DA INCLUSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DENEGOU O "SURSIS" AO EMBARGANTE.
Envolvido:: B. A. P. M.; R. S. T.; W. R. B.; Procedimento Investigatório Nº 26/02 (Origem)

4/00-7

Número do Feito:: 4/00-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 22/04/1999
Autos Findos:: 1776/03 (920/03)
Decisão:: O CPJ PARA A MARINHA, EM 07.05.02, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O 3º SGT FN ERNANI GUILHERME DE CASTRO BOTELHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 305, C/C OS ARTS 53 E 80, E 303, § 2º, C/C O ART 79, TUDO DO CPM, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102, DO CPM, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 2º ALÍNEA "B", DO CPB; 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O CB MAR JORGE DE SOUZA MORAES, COMO INCURSO NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102, DO CPM, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 2º ALÍNEA "B", DO CPB, BEM COMO, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO), DO CPPM, 3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O MN DANILO LIMA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL), DO CPPM; 4) É ASSEGURADO AOS CONDENADOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:: STM, EM 11.02.03, MANTEVE A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA DE ERNANI GUILHERME CASTRO BOTELHO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE JORGE DE SOUZA MORAES PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. JUIZ-AUDITOR, EM 01.09.03, DETERMINOU A REMESSA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, COM REFERÊNCIA A ERNANI GUILHERME DE CASTRO BOTELHO, PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM-PA. DETERMINOU TAMBÉM A REMESSA DA CÓPIA DO PRESENTE PROCEDIMENTO À AUDITORIA DE CORREIÇÃO. CÓPIAS DOS AUTOS RECEBIDAS EM 08.09.03 NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO E AUTUADAS COM AF 1965/03 (ATA 09/03).
Envolvido:: D. L. D. S.; ERNANI GUILHERME CASTRO BOTELHO; JORGE DE SOUZA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 27/99 (Origem)

20/01-0

Número do Feito:: 20/01-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 12/08/2001
Autos Findos:: 1653/02 (1020/02)
Decisão:: EM 19/09/02, DECIDIU O CPJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO CLODOALDO DE LIMA FERREIRA DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 202, CAPUT, DO CPM COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: C. D. L. F.; Procedimento Investigatório Nº 53/01 (Origem)

24/02-4

Número do Feito:: 24/02-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 06/06/2002
Autos Findos:: 507/03 (220/03)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 30/01/03, CPJ AER, POR UNANIMIDADE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA PARA CONDENAR SD AER FÁBIO JÚNIOR SILVA ARAÚJO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, CONDENANDO-O A PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: F. J. S. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 42/02 (Origem)

16/01-3

Número do Feito:: 16/01-3
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 23/06/2001
Autos Findos:: 1038/02 (720/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 06/JUN/02, CPJ MAR, POR UNANIMIDADE, CONDENOU ACUSADO MN FRANCISCO ÉRICO SILVA DE OLIVEIRA, PELA INFRAÇÃO AO ART. 222 E § 1º DO CPM, A PENA DEFINITIVA EM DOIS MESES DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: F. É. S. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 37/01 (Origem)

10/99-6

Número do Feito:: 10/99-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/07/1998
Autos Findos:: 1379/02 (820/02)
Decisão:: CPJ-AER, EM 29/01/01, CONDENOU OSMAR MOTA DE OLIVEIRA À PENA DE 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E ABSOLVEU ANTÔNIO MATOS RAIOL E VALDECIR PEREIRA DE SOUSA. STM, EM 13/11/01, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-3ºSGT AER OSMAR MOTA DE OLIVEIRA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. STM, EM 13/11/01, CONDENOU ANTÔNIO MATOS RAIOL À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. STM, EM 15/04/02, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: ANTONIO MATOS RAIOL; O. M. D. O.; V. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 13/99 (Origem)

23/00-1

Número do Feito:: 23/00-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 18/04/2000
Autos Findos:: 627/03 (320/03)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 24JUL01, CPJ AER, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O RÉU JOEL FIGUEIREDO CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:: STM, EM 16.05.02, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR ACUSADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO COM "SURSIS" POR 02 ANOS...................... STM, EM 30.10.02, JULGANDO EMBARGOS, MANTEVE ACÓRDÃO TRANSFORMANDO A PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO.
Envolvido:: J. F. C.; Procedimento Investigatório Nº 25/00 (Origem)

28/02-0

Número do Feito:: 28/02-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 25/07/2001
Autos Findos:: 664/05 (320/05)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 24/07/03, CPJ EX, POR UNANIMIDADE VOTOS, ABSOLVEU ACUSADO 3° SGT EB MANOEL DO CARMOS MOURA ESTUMANO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 324 DO CPM, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CABENDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, NO USO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
Envolvido:: M. D. C. M. E.; Procedimento Investigatório Nº 57/01 (Origem)

12/00-0

Número do Feito:: 12/00-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 10/10/1999
Autos Findos:: 1804/06 (620/06)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 28MAI2002, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE VOTOS, JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA PARA ABSOLVER O CT PAULO SIDARTA DYSMAN GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203, DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O 1º SGT MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 163 E 160, POR DUAS VEZES, SENDO A SEGUNDA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM, A PENA DEFINITIVA DE 01 (01) ANOS E SEIS (06) MESES DE PRISÃO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE TRANSFORMADA EM MEDIDA DE SEGURANÇA EM REGIME AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE UM (01) ANO.CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: P. H. D. A. L.; Procedimento Investigatório Nº 14/00 (Origem)

9/01-7

Número do Feito:: 9/01-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 02/09/1999
Autos Findos:: 2165/04 (1120/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 12/06/2003, CEJ MARINHA, I - POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU: 1. ABSOLVER O CT DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175, CAPUT DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; 2. CONDENAR O SD FN LINDOMAR DE MORAES GOMES POR TER INFRINGIDO O ARTIGO 298 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. DA MESMA FORMA CONDENÁ-LO PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 195 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. A SEGUIR, DECIDIU O CONSELHO UNIFICAR AS PENAS EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CPM, SUBSTITUIT A PENA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL EM LOCAL ADEQUADO, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. II - Á MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVER O CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JUNIOR DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, "D" DO CPPM.
Envolvido:: D. R. V.; L. D. M. G.; MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 12/01 (Origem)

20/02-9

Número do Feito:: 20/02-9
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 13/12/2000
Autos Findos:: 328/03 (220/03)
Decisão:: JULGAMENTO 09JAN2003, CPJ EX, POR UNANINIDADE, CONDENOU ACUSADO CIVIL JAIME ANDRÉ BEZERRA TRINDADE, A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 CAPUT DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: J. A. B. T.; Procedimento Investigatório Nº 6/02 (Origem)

6/02-6

Número do Feito:: 6/02-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/07/1998 a 01/09/1998
Autos Findos:: 1994/04 (1120/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 06/05/2003, CEJ MAR, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CT AFN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 176 C/C OS ARTS 79 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE O MÓDULO DE DEFESA PESSOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, BEM COMO ABSOLVER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O MENCIONADO CT MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS DO MESMO CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, RELATIVAMENTE AO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SD FN MOISÉS DA SILVA DE CASTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DA LEI PROCESSUAL PENAL. DECIDE AINDA, O CEJ MAR, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: C. H. N. M.; H. S.; M. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 14/01 (Origem)

16/02-1

Número do Feito:: 16/02-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 01/10/2001
Autos Findos:: 46/02 (120/03)
Decisão:: EM 26/11/02, CPJ-MAR CONDENOU O RÉU A UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, E COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: U. M. A. P.; Procedimento Investigatório Nº 14/02 (Origem)

25/00-4

Número do Feito:: 25/00-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/05/2000
Autos Findos:: 761/04 (520/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 12JUN2002, CEJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU: 1. ABSOLVER O 1º TEN RENAN RODRIGUES DA SILVA, DE TER INFRINGIDO OS ARTIGOS 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 209, CAPUT, POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS COMBINADO COM O ARTIGO 53, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 175, C/C O 53 § 2º, I, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; 2. ABSOLVER ANTONIO CARLOS FEITOSA DOS SANTOS DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 209, CAPUT, COMBINADO COM O 53; E ARTIGO 175, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, POR DUAS VEZES, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E 3. ABSOLVER O 3º SGT EB RICARDO MENDES PINTO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 175 CAPUT, COMBINADO COM O 53, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:: STM, EM 16.10.03,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. RENAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM; E CONDENAR O 3º SGT. EX. RICARDO MENDES PINTO E O EX-3º SGT. EX. ANTÔNIO CARLOS FEITOSA SANTOS, COMO INCURSOS, NO ART. 175, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM PARA O MILITAR, E FIXANDO PARA O EX-MILITAR O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM
Envolvido:: A. C. F. S.; R. R. D. S.; R. M. P.; Procedimento Investigatório Nº 33/00 (Origem)

5/03-8

Número do Feito:: 5/03-8
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 05/10/2002
Autos Findos:: 2415/06 (820/06)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 15/04/2004, CPJ MAR, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR JARLY SILVA, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 CAPUT DO CPM, A PENA DEFINTIVA DE 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Envolvido:: J. S.; Procedimento Investigatório Nº 60/02 (Origem)

14/01-0

Número do Feito:: 14/01-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 1483/02 (920/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 14AGO2002, CPJ EX, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ABSOLVER O 3º SGT EB R/1 MANOEL GASPAR SILVA, DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 251, CAPUT,DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: M. G. S.; Procedimento Investigatório Nº 31/01 (Origem)

505/01-4

Número do Feito:: 505/01-4
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 14/01/1993
Autos Findos:: 1039/02 (720/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 18JUN02, CPJ AER, POR UNANIMIDADE, CONDENOU ACUSADO SD AER CORINTO CORRÊA MOURÃO JÚNIOR, A PENA DE SEIS (06) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO ART. 187 CPM, DEVENDO SER DETRAÍDO O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO POR IGUAL MOTIVO.
Envolvido:: C. C. M. J.; Procedimento Investigatório Nº 256/93 (Origem)

2/01-2

Número do Feito:: 2/01-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Autos Findos:: 785/02 (520/02)
Decisão:: O CPJEX CONDENOU ALAISE VALPORTO LOPES PELA INFRAÇÃO DO ART. 251, CAPUT, DO CPM, FIXANDO A PENA BASE EM DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 2/3, EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 240, C/C 253 DO CPM, CHEGANDO A PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO)MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, POR FORÇA DO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "C" DO CPC, C/C ARTIGO 62 DO CPM. CONCEDE A RÉ O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS.
Envolvido:: A. V. L.; Procedimento Investigatório Nº 9/00 (Origem)

3/02-7

Número do Feito:: 3/02-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/08/2001
Autos Findos:: 1382/03 (620/03)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 22/08/2002, CPJ MAR, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES E REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS, A PENA DE TRÊS MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Observação:: STM, EM 05.12.02, MANTEVE.
Envolvido:: I. T. G.; R. C. D. F.; Procedimento Investigatório Nº 55/01 (Origem)

1/02-4

Número do Feito:: 1/02-4
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 18/05/2001
Autos Findos:: 1560/02 (920/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 03/09/02, CPJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA IMPUTADO AO ACUSADO SD EB SÍLVIO DE SOUZA VIDA, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: S. D. S. V.; Procedimento Investigatório Nº 46/01 (Origem)

18/01-6

Número do Feito:: 18/01-6
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 17/07/2001
Autos Findos:: 645/02 (520/02)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 25/MAR/2002, CPJ AER POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA PARA CONDENAR ACUSADO SD AER JOSÉ ADÁLIO RODRIGUES PEREIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 195, DO CPM, À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, DEIXANDO DE APLICAR DISPOSTO ART. 59 DO CPM, FACE SEU LICENCIAMENTO, COM BENEFÍCIO SURSIS PELO PRAZO DOIS ANOS.
Envolvido:: J. A. R. P.; Procedimento Investigatório Nº 42/01 (Origem)

501/02-7

Número do Feito:: 501/02-7
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 30/01/2002
Autos Findos:: 1371/02 (820/02)
Decisão:: CPJ EX, EM 22.07.02, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 6 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: E. D. N.; Procedimento Investigatório Nº 252/02 (Origem)

2/02-0

Número do Feito:: 2/02-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 22/07/2001
Autos Findos:: 299/04 (320/04)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 16/10/02, CPJ AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE: 1. ABSOLVER O ACUSADO CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 157, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA B DO CPPM. 2. CONDENAR O ACUSADO CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 209 DO CPM, A PENA DE TRÊS MESES DE PRISÃO, COM SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: C. A. D. S. R.; Procedimento Investigatório Nº 44/01 (Origem)

22/03-0

Número do Feito:: 22/03-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: AUTOS FINDOS
Data do Crime:: 30/06/2003
Autos Findos:: 3265/06 (1120/06)
Decisão:: JULGAMENTO DIA 09/07/04, CPJ MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA PARA CONDENAR O SD FN HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 216 CAPUT DO CPM A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 DOIS ANOS. DECIDE, AINDA, O CPJ MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER A CIVIL ELIZÂNGELA MARQUES DE SENA, DO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 216 CAPUT DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. PORÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDE O CPJ MAR, CONDENAR A JÁ CITADA RÉ CIVIL PELOS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 209 CAPUT E 214 CAPUT, AMBOS DO CPM, AS PENAS DEFINITIVAS DE 03 (TRÊS) MESES E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, PELOS DELITOS ACIMA, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO A PENA UNIFICADA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EX VI DO ARRTIGO 33, II, ALÍNEA "C" DO CPB COMBINADO COM O ARTIGO 62 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. É ASSEGURADO O DIREITO DA RÉ APELAR EM LIBERDADE. QUANTO AO SENTENCIADO DESERTOR O MESMO NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 527 DO CPPM.
Envolvido:: E. M. D. S.; H. L. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 36/03 (Origem)