PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-4
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 8/93-4
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 01/04/1993
- Decisão:
- EM SESSAO DE 28/07/94, O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVE: CONDENARNEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART 242, PARAGRAFO 2, I E II, C/CART, 30, II, PARAGRAFO UNICO E 53, TODOS DO CPM, A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO CONDENAR CICERO RICARDO ALMEIDA SILVA E RICARDO LIRA REGO, POR INCURSAO AOSARTIGOS SUPRACITADOS, A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSAO E ABSOLVER MARCOS FERNANDESDA SILVA E CLAUDIONOR J. L. DA SILVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM
Partes
- Envolvido:
- CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
- C. J. L. D. S.
- M. F. D. S.
- NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
- RICARDO LIRA REGO
Representantes
- Advogado:
-
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
C. J. L. D. S.
M. F. D. S.
NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
RICARDO LIRA REGO
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