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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 39/91
Capa do Processo
Número do Feito:
39/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2A. COMPANHIA DE GUARDA
Encarregado:
WALTER JOSE C. BLOLSE ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
22/12/1990
Autos Findos:
704/99 (619/99)
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 26.08.91, DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR FEDERAL EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Partes
Envolvido:
J. F. D. O.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/02
Capa do Processo
Número do Feito:
40/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBA
Encarregado:
GABOR HODI JÚNIOR ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
JOÃO PESSOA - PB
Data do Crime:
05/02/2002
Decisão:
EM DECISÃO DATADA DE 25.04.02, CUJO DECURSO DE PRAZO SE DEU EM 29.04.02, FOI DETERMINA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA/PB.
Partes
Envolvido:
A. D. M. A. MARINHEIRO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 19/04
Capa do Processo
Número do Feito:
19/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Encarregado:
HÉLIO ARAÚJO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
NATAL - RN
Data do Crime:
08/09/2003
Decisão:
EM DECISÃO DATADA DE 06/04/2004, CUJO DECURSO DE PRAZO RECURSAL SE DEU EM 16/04/2004, ESTE JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DO MPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DO MESMO À JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 109,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
F. P. D. L. J.  / MARINHA
N. F. D. S. CABO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 52/09
Capa do Processo
Número do Feito:
52/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
4º B. COM
Encarregado:
RICARDO MORELATO MORENO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
19/02/2009
Decisão:
EM DECISÃO DE 17/09/2009, CUJO DECURSO DE PRAZO RECURSAL SE DEU EM 28/09/2009, ESTE JU´PIZO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JMU NO CASO VERTENTE. EM CONSEQUÊNCIA DETERMINOU FOSSEM OS AUTOS ENCAMINHADOS A NONORÁVEL JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Observação:
OBJETO: APURAR OS FATOS QUE OCASIONARAM A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RESIDENCIAL DOS CABOS DO 4º B.COM.
Partes
Envolvido:
G. V. D. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. F. D. O. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. C. O. D. M. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/1999
Decisão:
EM DECISAO DATADA DE 05/05/00, O STF, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU DA COMPETENCIADA JUSTICA FEDERAL DE 1 GRAU, PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO (CJ Nº 7087-STF)
Partes
Envolvido:
A. N.
J. R. M. Z.
L. A. D. S. G. CAPITÃO / AERONÁUTICA
L. C. P. D. O.
P. S. P. D. O. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
W. V. D. S. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/89-4
Capa do Processo
Número do Feito:
3/89-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/08/1988
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA AUDITORIA DA 7A. CJM,POR SENTENCA PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 1989, RESOLVEU ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRONO ARTIGO 439, ALINEA "E", DO CPPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DE 14.03.91, ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENCA, DETERMINANDOA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. """A T E N C A O""" - NAO CONSTA DAS MOVIMENTACOES, A DATA DA REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PELO STM.
Partes
Envolvido:
M. A. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/05/1992 a 30/06/1992
Decisão:
CPJ-AER, EM 14.04.93, DECLINA DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL E DETER-MINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
D. R. P. N. D. S. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/02-8
Capa do Processo
Número do Feito:
12/02-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANTONIO JORGE DA SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/02/2002
Partes
Envolvido:
E. P. D. M. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/03-3
Capa do Processo
Número do Feito:
4/03-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/12/2002
Decisão:
EM SESSÃO DATADA DE 06.06.03, O CPJ/MAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DA COMARCA DE OLINDA/PE.
Partes
Envolvido:
R. T. E. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
37/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/08/2001
Observação:
EM DECISÃO DATADA DE 11.11.02, O CPJ-MAR, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS NELE NARRADO
Partes
Envolvido:
G. A. D. M.  / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
30/06-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
12/08/2004
Observação:
EM DECISÃO DATADA DE 17/05/06, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROC. N° 30/06-9, DETERMINANDO-SE, NA FORMA DO ART. 147, DO CPPM, SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE FORTALEZA, COMPETENTE RATIONE MATERIAI E RATIONE LOCI, PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, NA MELHOR FORMA DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
I. P. B. D. S. CABO / MARINHA
J. C. A. M. M. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000048-28.2015.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-28.2015.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/08/2014 a 13/08/2014
Observação:
S1 OBJETO: ART 312, DO CPM.\NOFÍCIO 12047-2017, DO STF, INFORMANDO DA CONCESSÃO DE ORDEM NO HC 136124 PARA DECLARAR NULA A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DOS PACIENTES NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINOU-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE
Partes
Envolvido:
M. C. D. S. M.
R. B. D. S. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 68/07-4
Capa do Processo
Número do Feito:
68/07-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2000 a 01/12/2000
Decisão:
EM SESSÃO DE 26/01/2009, O CPJ/EX, À UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO.O DECURSO DE PRAZO PARA O MPM SE DEU EM 06/02/2009 E PARA A DPU EM 10/02/2009.
Observação:
OBJETO: APURAR SAQUES NA CONTA CORRENTE DE EX-PENSIONISTA FALECIDO PORTARIA Nº 016-ASSE JR - 7
Partes
Envolvido:
F. C. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
F. C. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/09-5
Capa do Processo
Número do Feito:
6/09-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
26/05/2008 a 26/05/2008
Partes
Envolvido:
AFRANIO LINS SOBREIRA / MARINHA
JOSUE LIMA DE BRITO / MARINHA
WAMBERTO GOMES DA SILVA / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
AFRANIO LINS SOBREIRA
JOSUE LIMA DE BRITO
WAMBERTO GOMES DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-38.2008.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-38.2008.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
24/07/2007 a 24/07/2007
Decisão:
EM SESSÃO DE 17/06/2009, O CPJ/MAR, POR MAIORIA (3X2), JULGOU PROCEDENTE A DENÚNICA PARA CONDENAR A RÉ ROSANGELA TEODOSIO DE LIMA, POR INFRAÇÃO DO ART. 315 C/C 311 DO CPM, CONDENANDO-A À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONSTA NOS AUTOS A DATA DE NASCIMENTO DA ACUSADA. O STF NO HC Nº 114.335 DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU E ANULOU DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A AÇÃO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Partes
Envolvido:
R. T. D. L.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
R. T. D. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000080-09.2010.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000080-09.2010.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
03/03/2010 a 03/03/2010
Decisão:
EM SESSÃO DE 11/04/13, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO IV, DA CF.
Observação:
EM DECISÃO DE 09/05/11, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEUS TRÂMITES NORMAIS.
Partes
Envolvido:
L. V. M. F.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. V. M. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/09-9
Capa do Processo
Número do Feito:
5/09-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/12/2006
Decisão:
EM SESSÃO DE 18.06.09, O CPJ/MAR, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ART. 147, DO CPPM, E EM FACE DA PREVISÃO DO ART. 124, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO.
Observação:
FATO: APURAR A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 315, C.C. O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
R. D. S. J.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
R. D. S. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000033-40.2007.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-40.2007.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/06/2007 a 18/06/2007
Autos Findos:
1638/10 (620/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16/02/2009, CPJ/MAR CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 315, DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
STF - JULGOU O HABEAS CORPUS 107.242, PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR E ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL À JUSTIÇA FEDERAL OF NR 1325/11, P/ STF, COMUNICANDO REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS E DO EXECUTORIO À JUSTIÇA FEDERAL; OF 1383/11, P/ CORREIÇÃO - REMETENDO CÓPIA DA DECISÃO DO STF; OF 1505/11, REMETENDO AUTOS PRINCIPAIS E PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA À JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000054-06.2013.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-06.2013.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/07/2013 a 11/07/2013
Decisão:
EM DECISÃO DE 23 JUL 2014, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JMU, COM FULCRO NO ART. 146 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE PROCEDIMENTO PARA A JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE SOUSA/PB, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
Observação:
DESACATO A POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR.
Partes
Envolvido:
B. C. D. L. S. 2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
B. C. D. L. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000110-05.2014.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-05.2014.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/12/2013 a 06/12/2013
Decisão:
EM DECISÃO DE 3 FEV 15, O CPJ/EB, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A CONDUTA PRATICADA POR RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, COM FULCRO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
Partes
Envolvido:
R. L. D. S. S.
Representantes
Advogado:
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
R. L. D. S. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000084-80.2009.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-80.2009.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2008 a 09/04/2009
Decisão:
EM 05.10.2017: NADA MAIS RESTA A ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ALÉM DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO HC Nº 128414/PE., PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PENAL. REMETA-SE O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM NATAL/RN.
Observação:
S1\NFATO: APURAR FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO FGTS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUTORA SOLARES LTDA.
Partes
Envolvido:
C. R. L. H. D. S.
S. M. D. A.
Representantes
Advogado:
LICURGO LOTTI VALENÇA
C. R. L. H. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/91-5
Capa do Processo
Número do Feito:
6/91-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
24/07/1990
Decisão:
EM DECISAO DE 28.05.91, O CPJ-EX DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR EM PROL DA JUSTICA COMUM, NA FORMA DO ART. 9., III, LETRA "D", DO CPM E ART. 124 DO CONSTITUICAO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
LUCIANO JOSÉ CARLOS FEITOSA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
LUCIANO JOSÉ CARLOS FEITOSA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/04/1993
Decisão:
EM SESSAO DE 28/07/94, O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVE: CONDENARNEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART 242, PARAGRAFO 2, I E II, C/CART, 30, II, PARAGRAFO UNICO E 53, TODOS DO CPM, A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO CONDENAR CICERO RICARDO ALMEIDA SILVA E RICARDO LIRA REGO, POR INCURSAO AOSARTIGOS SUPRACITADOS, A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSAO E ABSOLVER MARCOS FERNANDESDA SILVA E CLAUDIONOR J. L. DA SILVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM
Partes
Envolvido:
CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
C. J. L. D. S.
M. F. D. S.
NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
RICARDO LIRA REGO
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
C. J. L. D. S.
M. F. D. S.
NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
RICARDO LIRA REGO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
24/02/1993
Observação:
EM DECISAO DE 23-02-94, O CPJAER DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETEN-CIA DA J. M. FEDERAL EM PROL DA JUST. COMUM EST. PE - COMARCA DE MORENO, NOSTERMOS DOS ARTS 145, 146 E 147, TUDO CPPM
Partes
Envolvido:
J. C. D. S. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
J. C. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 78/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
78/06-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/2006 a 19/04/2006
Decisão:
EM FACE DE DECISÃO DO STJ, CUJO TRÂNSITO SE DEU EM 19/12/2009, ESTA AUDITORIA REMETEU O FEITO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Partes
Envolvido:
MILTON ANDRÉ DE LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
MILTON ANDRÉ DE LIMA
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