AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000106-65.2014.7.07.0007
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000106-65.2014.7.07.0007
- Classe:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Orgão:
- AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
- Situação:
- AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
- Origem:
- 10ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
- Encarregado:
- WILLY ANTUNES LEAL DA SILVA PRESIDENTE ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- RECIFE - PE
- Data do Crime:
- 11/09/2014 a 11/09/2014
- Decisão:
- EM DECISÃO DE 20/10/2014 ESTE JUÍZO REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS EM VIRTUDE DA FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NA FORMA DO ART. 395, III DO CPPM C/C ART. 3º, "A" DO CPPM.
EM DECISÃO DE 26/11/2014 ESTE JUÍZO CONFORME FACULTA O ART. 520 DO CPPM, MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EM SESSÃO DE 07 ABR 2015, O E.STM, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20 OUT 2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS À 7ªCJM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- Observação:
- OBJETO: POSSE DE SUBSTÂNCIA "LOLÓ" COM SD RÔMULO, EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS

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