PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 50/04-3
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 50/04-3
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 31/08/2002
- Autos Findos:
- 2996/06 (1020/06)
- Decisão:
- EM SESSÃO DATADA DE 25/05/05, O CPJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU: 1) CONDENAR O ACUSADO PAULO OTÁVIO D'ALMEIDA CASTANHA, À PENA DE 01(UM) ANO, 02(DOIS) MESES E 12(DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E, DE IGUAL MODO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E 2) ABSOLVER O RÉU LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO, DO CRIME DO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM AMPARO NO ART. 439, LETRA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- L. C. P. C. F.
- PAULO OTÁVIO D' ALMEIDA CASTANHA
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