Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = AUDITORIA DA 6ª CJM Situação = TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/07-1
Capa do Processo
Número do Feito:
3/07-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/10/2005
Autos Findos:
3380/07 (1120/07)
Decisão:
O STM, EM SESSÃO DE 15/08/2007, JULGANDO O HC Nº 2007.01.034365-2, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HC PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE A CIVIL MARLEY REIS DE OLIVEIRA PROC. Nº 03/07-1, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. R. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-87.2015.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-87.2015.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
29/08/2012
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO DE SARGENTOS TÉCNICO TEMPORÁRIO, OCORRIDO NO ANO DE 2012/6ª RM. \NADVOGADO CONSTITUÍDO: DR. JUSSANÃ DANTAS SANTA ROSA.\NDECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE 21/9/2017.\N\NDECISÃO DO STM, DE 8/5/2018, QUE JULGANDO O HC Nº 7000213-64.2018.7.00.0000, POR UANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 59-87.2015.7.06.0006, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT OTONEY RAMOS DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, EX VI DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI E § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, ESTENDENDO-SE OS SEUS EFEITOS AO 2º TEN EX RONALD LAURIA LEONARDO.
Partes
Envolvido:
O. R. D. S.  / EXÉRCITO
R. L. L. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
O. R. D. S.
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