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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/99
Capa do Processo
Número do Feito:
20/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
28.BC
Encarregado:
LEONARDO ANTONIO D ASSUNCAO FREITAS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
ARACAJU - SE
Data do Crime:
23/03/1999
Decisão:
ESTE JUIZO, POR DECISAO DE 20/10, TRANSITADA EM JULGADO EM 26/10/99, JULGOU-SE 'INCOMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES NESTE IPM. COMUNICADO AO CMT. 6A/RM PELO OF. 779 E REMETIDO AO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUST.EST/SE PE LO OF. 781, DE 26/10/99.
Partes
Vítima:
MARCOS ADENOALDO SANTOS MATOSCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 42/05
Capa do Processo
Número do Feito:
42/05
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
IV COMANDO AÉREO REGIONAL
Encarregado:
AYRTON JOSÉ SCHULTZE ( CORONEL - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
12/02/2005
Decisão:
ESTE JUÍZO, POR DECISÃO DE 26/07/05 DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/BA. TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM INTERP. DE REC. PELO MPM EM 01/08/05. COMUNICADO AO CMT.IV COMAR PELO OF. 494/05 E REMETIDO A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PELO OF. 495/05 DE 01/08/05.
Partes
Envolvido:
C. J. S. P. SOLDADO DE 1ª CLASSE / POLÍCIA MILITAR
G. V. C. 1º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
H. L. N. 1º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
J. P. L. 1º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
R. C. L. SOLDADO DE 1ª CLASSE / POLÍCIA MILITAR
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 42/09
Capa do Processo
Número do Feito:
42/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
6ªRM
Encarregado:
MAJ RENATO JOSÉ MADUREIRA ROCHA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SALVADOR - BA
Data do Crime:
19/04/2009
Decisão:
DE INCOMPETÊNCIA, DESTE JUÍZO, EM 04/08/2009, COM FULCRO NO ART. 145 DO CPPM. DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS À VARA CRIMINAL ESTADUAL, DESTA COMARCA, A QUE COUBER, POR DISTRIBUIÇÃO.
Observação:
O CONDUTOR DO ÔNIBUS NERISVALDO SANTOS MIRANDA, PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO, ATINGINDO A GUARITA DO QUARTEL DE AMARALINA-CGA E O SD/EX PITER LEONARDO FREITAS DOS SANTOS (FRATURA NO FÊMUR E OUTRAS LESÕES DE MENOR GRAVIDADE).
Partes
Envolvido:
N. S. M.
Vítima:
PITER LEONARDO FREITAS DOS SANTOS SD-EXMAJOR / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000041-76.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/03/2009
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FAVOR DO EX-SD JOSEILSON DOS SANTOS ALVES.
Partes
Envolvido:
J. T. O. P.
J. D. S. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/09-3
Capa do Processo
Número do Feito:
7/09-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/06/2008
Observação:
FALSIFICAÇÃO DA CIR-CADERNETA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO.
Partes
Envolvido:
E. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/08-5
Capa do Processo
Número do Feito:
13/08-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/06/2008
Decisão:
O CPJ/MAR, POR DECISÃO DE 22/07/2009, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE.
Observação:
USO DE DOCUMENTO FALSO. HC IMPETRADO PELA DPU, EM 19/01/09, EM FAVOR DO CIVIL JOSÉ JORGE DOS SANTOS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O STM, EM 05/03/2009, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. J. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-68.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-68.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/01/2008
Observação:
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AQUAVIÁRIOS. EM 19/11/09, REMETIDO AO STM. EXISTIU O H.C. N.º 104.617 QUE TRAMITOU PERANTE O STF CUJA DECISÃO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, INCLUSIVE A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. MEDIANTE O OFÍCIO N.º 086/SEJUD/GS FOI COMUNICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO CITADO H.C.(25/10/2010).
Partes
Envolvido:
ADENILTON SILVA BONFIM / MARINHA
JOÃO SILVA BONFIM / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO SILVA BONFIM
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-04.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-04.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/03/2008
Decisão:
O CPJ/MAR DECIDIU EM 18/04/2011, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS REQUERIMENTOS DO MPM E DA DPU E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE. (OF.130/11/SEC/VLBS).
Observação:
CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO E OS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS APRESENTADOS PELO AQUAVIÁRIO SÃO INAUTÊNTICOS.
Partes
Envolvido:
L. U.  / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. U.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/10/2001
Observação:
FALSIFICAÇÃO DE CIR, QUE TERIA OCASIONADO MUDANÇA DE CATEGORIA DO AQUAVIÁRIO JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, DA CATEGORIA MOP PARA MOM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
13/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/07/2002
Decisão:
O CPJ/EX, EM 20/09/2006, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A ARQUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES EM 02/10/2006. REMETIDO AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DA JUST. FEDERAL PELO OF. 729/06/SEC, DE 02/10/06 E REMETIDO CÓPIA DOS AUTOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PELO OF. 742/06/SEC DE 09/10/06.
Observação:
SOLICITOU EMPRÉSTIMO A FHE, ADULTEROU RG PARA SER BENEFICIADO.
Partes
Envolvido:
V. D. A.
Representantes
Advogado:
WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES
V. D. A.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 17/93
Capa do Processo
Número do Feito:
17/93
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
6A RM
Encarregado:
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SALVADOR - BA
Data do Crime:
21/04/1993
Decisão:
ESTE JUIZ, POR DECISAO DE 02/9/93, JULGOU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTEPARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NO IPM NR. 17/93.DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL.TRANSITO EM JULGADO EM 08/9/93.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000007-67.2010.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-67.2010.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
51º CENTRO DE TELEMÁTICA/6ªRM
Encarregado:
MAJ SÉRGIO OLIVEIRA AMORIM ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SALVADOR - BA
Data do Crime:
09/02/2009
Decisão:
ESTE JUÍZO, POR DECISÃO DE 05/08/2010, JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
Observação:
APURAR A LICITUDE DAS CONCESSÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNATÁRIOS DA 6ªRM.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000033-60.2013.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-60.2013.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ILHÉUS
Encarregado:
ROGÉRIO DAVID DA CRUZ CAVALCANTE ( SEGUNDO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
ILHÉUS - BA
Data do Crime:
30/09/2005
Decisão:
DESTE JUÍZO, DE INCOMPETÊNCIA EM 14/08/2013.
Observação:
APURAR SAQUE INDEVIDO NA C/C DA EX-PENSIONISTA MARIA LIDIA MONTEIRO DE MATTOS, FALECIDA EM 30 05 05.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-30.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-30.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/06/2008 a 10/06/2010
Observação:
FALSIFICAÇÃO REGISTRO ETIQUETA CIR DE AQUAVIÁRIO.
Partes
Envolvido:
E. P. D. N.
Representantes
Advogado:
LUCIANO SALES CERQUEIRA
E. P. D. N.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E. P. D. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000050-38.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-38.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/02/2009
Decisão:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, EM 27/07/2009, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 147 C/C O § 1º DO ARTIGO 36, AMBOS DO CPPM.
Observação:
FALSIFICAÇÃO EM CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO-CIR, APREENDIDA DURANTE AÇÃO DE INSPEÇÃO NAVAL REALIZADA NO DIA 20/02/2009.
Partes
Envolvido:
L. D. N. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. D. N. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000019-18.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-18.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/01/2009 a 02/02/2009
Decisão:
O CPJ/EX, EM 04/02/13, DECIDE CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DEIXA DE CONCEDER O SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FIXA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EM 17/12/2013, O STM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, ARGUIDAS PELA DPU (DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DPU E MPM), PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA. POR DECISÃO DE 06/03/2015, O STF DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. A R. DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 28/04/2015.
Observação:
O AGENTE SUBTRAIU PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL PERTENCENTE À COLEGA DE FARDA, ATRAVÉS DO USO INDEVIDO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, BEM COMO TENTOU ELIMINAR A VÍTIMA.
Partes
Envolvido:
T. L. R. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
T. L. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000044-31.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-31.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
12/03/2009
Decisão:
EM DECISÃO DE 22/11/10, FOI REJEITADA A DENÚNCIA, POIS O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CEF, DE FORMA IRREGULAR. STM RECEBEU DENÚNCIA EM 08/11/2011, PORÉM, EM 29/03/2012, O STF SUSPENDEU OS EFEITOS DESTE ACÓRDÃO DO STM. STF EM 02/09/14 - DEFERIU A ORDEM, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A CAUSA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE NO BOJO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000044-31.2009.7.06.0006 BA E DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Partes
Envolvido:
M. J. B. D. J. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. J. B. D. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/95-0
Capa do Processo
Número do Feito:
6/95-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/07/1994
Decisão:
CPJ EX,EM SESSAO DE 19.03.96,POR MAIORIA, JULGOU A JUST.MIL.INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DO MESMO AO DR. JUIZ DE DIREITO DA3A.VARA CRIMINAL DE SALVADOR, O QUE FOI FEITO P/OF.232, DE 09.04.96.
Partes
Envolvido:
A. S. C. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
A. S. C.
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PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 32/00-6
Capa do Processo
Número do Feito:
32/00-6
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DPU, EM 08/06/2007. NÃO CONSTA DOS AUTOS O CPF DE ROBERTO XAVIER, EMBORA ESTE JUÍZO TENHA DILIGENCIADO, SEM SUCESSO, A FIM DE OBTÊ-LO. MANTIDO PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. O CPJ/AER, POR DECISÃO DE 08/03/07, C O N D E N O U ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA À PENA DEFINITIVA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E LEANDRO DA CUNHA NASCIMENTO (RÉU FORAGIDO) À PENA DEFINITIVA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 62/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
62/00-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 27.11.07 O STM JULGANDO OS EMBARGOS MANTEVE O ACÓRDÃO. EM 21.03.06 O STM MANTENDO A CONDENAÇÃO MAJORA A PENA EM 21 ANOS, 7 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, APLICANDO A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000099-74.2012.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000099-74.2012.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
11º BEC
Encarregado:
MAJ JAIME CHAVES DA COSTA JÚNIOR ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
ARAGUARI - MG
Data do Crime:
16/09/2012
Decisão:
ESTE JUÍZO, EM 02/05/2013, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JMU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARAVELAS-BA, BEM COMO CÓPIA INTEGRAL À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.
Observação:
APURAR POSSÍVEL AGRESSÃO FÍSICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, OCORRIDO ENTRE POLICIAS DO EXÉRCITO E POLICIAIS DA PM, EM 16/09/12.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000136-96.2015.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-96.2015.7.06.0006
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 03.03.2016 DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (AUDITORIA DA 6ª CJM), COM FULCRO NO ART. 62 DO CPM E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE (COMARCA DE SALVADOR/BA).

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 62/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
62/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
DECISÃO DE 15/08/14, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 147 DO CPPM.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 32/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
32/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 132/01-1
Capa do Processo
Número do Feito:
132/01-1
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
DECISÃO DE 25/03/14 - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM.