Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 9 de 9 documentos

1 (current)

18/09-7

Número do Feito:: 18/09-7
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: A 18/06/09, O JUIZ-AUDITOR DECIDIU, CONSIDERANDO EXISTIREM ATUALMENTE APENAS DOIS OFICIAIS-CAPITÃES DE MAR E GUERRA EM CONDIÇÕES DE PARTICIPAREM DO SORTEIO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DO CEJMAR, PARA O PRESENTE FEITO E QUE TAL NÚMERO É INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DECIDE, SEM OLVIDAR DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NA ALÍNEA C) E § 1º,ALÍNEA C) DO ART. 109 DO CPPM, SOLICITAR O DESAFORAMENTO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. POR DECISÃO DE 05/08/09, O STM DECIDIU,À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 109,ALÍNEA "C" DO CPPM.
Observação:: INCORPORAÇÃO DE PNEUS DOADOS POR ORGANIZAÇÃO EXTRA MARINHA (RECEITA FEDERAL).
Envolvido:: A. L. D. A. M.; F. D. S. M.; Ação Penal Militar Nº 1/00-3 (Origem); Procedimento Investigatório Nº 78/07 (Origem); Ação Penal Militar Nº 192-86.2009.7.01.0101 (Destino)

0000026-11.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-11.2007.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAÇÃO, RELATIVA AOS BENS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL, À TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SENHOR ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO-MOTO CENTER NÁUTICA E A TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SR. ADRIANO GUOLO SIMONINI - VIPER MOTORES, COM ESPEQUE NO ART. 146, DO CPPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE PARANAGUÁ-PR. PRIC. ACOLHENDO OS JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO MPM, DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INC IV, C/C O ART. 125, INC VII, TODOS DO CPM. CONCORDANDO COM O PARECER DO MPM, DETERMINA O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS INDICIADOS CT ALEXANDRE GUIMARÃES MOLINARO, CC ROBSON ARAÚJO DA SILVA E 1º SGT AILTON BATISTA DE FARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM E, EM RELAÇÃO À QUARTA CONDUTA TRNASCRITA, ITEM CINCO (CONDUTAS DO AGENTE FINANCEIRO, DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO E DO FIEL DE SUPRIMENTO, TODOS DA CPPR), COM ESPEQUE ESPECÍFICO NO ART. 38, ALÍNEA "B", § 1º DO CPM, C/C O ART. 397, DO CPPM. CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM. EM 17/01/2011, A SRA DRA JUÍZA-AUDITORA DECIDIU SOLICITAR AO E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O DESAFORAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, OBJETIVANDO O SEU PROSSEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM
Observação:: IPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL. IPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL. A 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM. A 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E ADRIANO GUOLO SIMONINI, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM. A 12/07/10 O MPM REQUEREU PELO ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, COM RELAÇÃO A AUTAÇÃO DO OFICIAL CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, UMA VEZ QUE LIMITOU-SE A MERA INSISTÊNCIA E SUGESTÕES, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME DE COAÇÃO, PREVISTO NO ART. 342 DO CPM, QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA CHAMADA A INTERVIR EM IPM. A 12/07/10 O MPM REQUEREU PELA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM RELAÇÃO AOS BENS DOADOS PELA RF. ATRAVÉS DO OF. 459, DO STM, FOI COMUNICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO, OCORRIDO EM 02/05/11.
Envolvido:: A. L. D. A. M.; F. D. S. M.; N. C. D. S.; Á. P. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 26-11.2007.7.05.0005 (Origem)

0000170-77.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000170-77.2010.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Decisão:: POR DECISÃO DE 26/08/10 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA NOS TERMOS NELA PROPOSTOS. DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAÇÃO, RELATIVA AOS BENS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL, À TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SENHOR ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO-MOTO CENTER NÁUTICA E A TRANSAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO A CPPR E O SR. ADRIANO GUOLO SIMONINI - VIPER MOTORES, COM ESPEQUE NO ART. 146, DO CPPM, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE PARANAGUÁ-PR. PRIC. ACOLHENDO OS JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO MPM, DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INC IV, C/C O ART. 125, INC VII, TODOS DO CPM. CONCORDANDO COM O PARECER DO MPM, DETERMINA O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS INDICIADOS CT ALEXANDRE GUIMARÃES MOLINARO, CC ROBSON ARAÚJO DA SILVA E 1º SGT AILTON BATISTA DE FARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM E, EM RELAÇÃO À QUARTA CONDUTA TRNASCRITA, ITEM CINCO (CONDUTAS DO AGENTE FINANCEIRO, DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO E DO FIEL DE SUPRIMENTO, TODOS DA CPPR), COM ESPEQUE ESPECÍFICO NO ART. 38, ALÍNEA "B", § 1º DO CPM, C/C O ART. 397, DO CPPM. CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NO ART. 312 DO CPM. EM 17/01/2011, A DRA JUÍZA-AUDITORA DECIDIU, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, SOLICITAR AO E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O DESAFORAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, OBJETIVANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. TELEX 038, DE 09/02/11, DO STM, INFORMANDO QUE EM SESSÃO DESTA DATA, JULGANDO DESAFORAMENTO RELATIVO AOS AUTOS, DEFERIU O PEDIDO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO. OF. 265, DE 22/03/11, DO STM, COMUNICANDO O TJ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE DESAFORAMENTO EM 14/03/11, INFORMANDO QUE O PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM COM O OF. 264 E 22/03/11.
Observação:: IPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL.\NPROCESSO ORIGINÁRIO DO IPM 97/07, EM RAZÃO DE DUAS DENÚNCIAS OFERECIDAS PELO MPM.\NNIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E ADRIANO GUOLO SIMONINI, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NIPM INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE MATERIAIS RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA O CMG FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA, CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E ADRIANO GUOLO SIMONINI, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM.\NA 12/07/10 O MPM REQUEREU PELO ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, COM RELAÇÃO A AUTAÇÃO DO OFICIAL CMG ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA, UMA VEZ QUE LIMITOU-SE A MERA INSISTÊNCIA E SUGESTÕES, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME DE COAÇÃO, PREVISTO NO ART. 342 DO CPM, QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA CHAMADA A INTERVIR EM IPM.\NA 12/07/10 O MPM REQUEREU PELA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM RELAÇÃO AOS BENS DOADOS PELA RF.
Envolvido:: A. G. S.; A. L. D. A. M.; F. D. S. M.; Procedimento Investigatório Nº 107-66.2010.7.11.0011 (Origem)

0000026-74.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-74.2008.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Observação:: O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 20 AGO 2012, O MM JUIZ AUDITOR, NO QUE CONCERNE A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PAULO DA CUNHA ME, DETERMINA ARQUIVAMENTO; NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ACOLHE O REQ. DO MPM E DECLARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DECLINA-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUD DE PARANAGUÁ-PR, COM FULCRO NOS ARTS. 109, INC. IV E 124 DA CF, COM REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JF; DA ANÁLISE DA DENÚNCIA, POR ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RECEBE EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS: FRANCISCO, ARTHUR, EDSON E JEFERSON JOSÉ DE SOUZA; DECIDE COM FULCRO NA ALÍNEA "C" E § 1º ALÍNEA "C" DO ART. 109, DO CPPM, SOLICITAR O DESAFORAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DETERM. ENCAMINHAR AO E. STM, NA FORMA DO ART. 109, § 1º ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: A. L. D. A. M.; E. L. C.; F. D. S. M.; J. J. S.; Procedimento Investigatório Nº 26-74.2008.7.05.0005 (Origem)

0000001-27.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-27.2009.7.05.0005
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Data do Crime:: 20/08/2007
Decisão:: POR DECISÃO DE 03/11/09, SOLICITA O DESAFORAMENTO DOS AUTOS, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA.
Observação:: PROCESSO VERSANSO SOBRE PECULATO, OCORRIDO NA CAPITANIA DOS PORTOS DO PARANÁ, EM PARANAGUÁ-PR. POR DECISÃO DE 03/12/09 O STM DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO DISSENHA

SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO; FERNANDO AUGUSTO DISSENHA

SIMONE FERREIRA DE SOUZA CARVALHO; SHANA CAROLINA COLAÇO BERTOL

ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; Procedimento Investigatório Nº 1-27.2009.7.05.0005 (Origem)

1/94-1

Número do Feito:: 1/94-1
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:: DESAFORADO
Data do Crime:: 01/03/1992 a 22/10/1992
Observação:: TELEX NR 70, DO STM COMUNICOU QUE, EM SESSÃO DE 17.03.94, UNÂNIME, DESAFOROU ESTE PROCESSO DA AUDIT DA 5A CJM, SENDO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 6ª/1ª TOMBADO SOB O NR 05/94-5.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALDIR AMADEO FILHO; Ação Penal Militar Nº 5/94-5 (Destino); Procedimento Investigatório Nº 67/92 (Origem)

16/92-2

Número do Feito:: 16/92-2
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:: DESAFORADO
Data do Crime:: 10/10/1992
Decisão:: STM, EM DECISAO DATADA DO DIA 25.03.1993, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA UMADAS AUDITORIAS DA 2A. CJM, FACE DESAFORAMENTO. AUTOS REMETIDOS, EM 14.04.1993, A1A. AUDITORIA DA 2A.CJM, PARA DISTRIBUICAO.
Observação:: APF FOI AUTUADO COMO PROCESSO, "ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA", CONTRARIANDO DETERMINACAO DO STM.
Envolvido:: SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH
Advogado:: MAISA SALES JACOB ROSALINSKI

SILVIO NADOLNY ROCKEMBACH; Ação Penal Militar Nº 4/93-7 (Destino); Procedimento Investigatório Nº 60/92 (Origem)

7/01-0

Número do Feito:: 7/01-0
Classe:: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:: DESAFORADO
Observação:: EM 05.06.01, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO REQUER AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O DESAFORAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE NA JURISDIÇÃO DA 5ª CJM EXISTEM APENAS DOIS CORONÉIS NA ATIVA, SUPERIORES AO ACUSADO, PARA COMPOREM O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 23, PARÁG. 2º DA LEI 8.457/92 E ART. 18.
Envolvido:: HEITOR SUMIDA; SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES
Advogado:: GILBERTO GRÁCIA PEREIRA

HEITOR SUMIDA

SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES; Procedimento Investigatório Nº 15/99 (Origem)

48/94

Número do Feito:: 48/94
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:: DESAFORADO
Origem:: 1 BATALHAO FERROVIARIO
Encarregado:: FRANCISCO DE POLI DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:: LAGES - SC
Data do Crime:: 09/07/1994 a 10/07/1994
Decisão:: O MM JUIZ AUDITOR, POR DESPACHO DE 29/09/94, DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A PGJMPARA FINS DO ART. 397 DO CPPM. ATRAVES DO OF. 61 DA PGJM, INFORMA QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 1. AUDITO- RIA DA 1. CJM