PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO Nº 0000029-15.2015.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000029-15.2015.7.04.0004
- Classe:
- PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Situação:
- REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
- Origem:
- 12ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
- Encarregado:
- EDUARDO BÔSCARO YUNG ( CAPITÃO - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- JUIZ DE FORA - MG
- Data do Crime:
- 29/06/2014 a 29/06/2014
- Decisão:
- POR DECISÃO NOS AUTOS DO IPM 0000050-88.2014.7.04.0004 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACOLHENDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DATADO DE 26 DE JULHO DE 2015 QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO HÁVENDO CONDUTA TÍPÍCA A MERECER SANÇÃO PENAL. DESTARTE FOI COM FULCRO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- Observação:
- INQUÉRITO APENSO AO IPM 0000050-88.2014.7.04.0004 (VISTO ESTE SER OS AUTOS PRINCÍPAIS DO PRESENTE PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO)