INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000073-05.2013.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000073-05.2013.7.04.0004
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- 55º BATALHÃO DE INFANTARIA
- Encarregado:
- BRUNO COSTA TODESCHI ( CAPITÃO - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- MONTES CLAROS - MG
- Data do Crime:
- 27/05/2013 a 27/05/2013
- Decisão:
- RECEBIMENTO NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 13/01/2014. EXPEDIENTE AUTUADO COMO AUTOS FINDOS N° 105/14 EM 14/01/2014 - ATA 1/14. EM 14/01/2014 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA JUÍZA AUDITORA CORREGEDORA.
REMESSA DO EXPEDIENTE AO JUÍZO DE ORIGEM EM 31/01/2014.
POR DECISÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, ACOLHENDO NA ÍNTEGRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, É DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO PELA ATIPICIDADE DO FATO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE INGRESSO CLANDESTINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
POR ESTA DECISÃO TAMBÉM É DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, COMARCA DE MONTES CLAROS/MG, TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS.
- Observação:
- IPM INSTAURADO PELA PORTÁRIA 64067002390201393, REFERENTE AO FATO DE A PATRULHA PATRIMONIAL DO 55º BI TER ENCONTRADO UM CORPO EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO NA ÁREA DE INSTRUÇÃO DAQUELE BATALHÃO.DURANTE A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO RESTOU APURADO QUE SE TRATAVA DO CIVIL AIRTON APARECIDO DA SILVA, SEGUNDO O SEGUNDO O AUTO DE RECONHECIMENTO ACOSTADO À FL. 68.
EM MANIFESTAÇÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, TENDO EM VISTA A SUPEITA DE HOMICÍDIO DOLOSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MANIFESTA-SE PELA INCOMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO PELAS REGRAS DO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
NO TOCANTE AO POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (INGRESSO CLANDESTINO) O REPRESENTANTE DO MÍNITÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA PELA ATIPICIDADE DO INGRESSO PELO DESUSO OU ATÉ MESMO PARCIAL ABANDONO DO TRECHO DA ÁREA MILITAR.