Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = AUDITORIA DA 12ª CJM Situação = REMETIDO AO STJ

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000204-65.2012.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000204-65.2012.7.12.0012
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/RR
Encarregado:
MARCOS RONKI (DPF) ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BOA VISTA - RR
Decisão:
EM 16/01/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA APRECIAR OS FATOS RELATIVOS AO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DA CF/88 C/C ART. 9º DO CPM.
Observação:
IP ORIGINADO DO IP Nº 2190-58.2012.4.01.4200, DA 2ª VF/RR (ANTES IPL Nº 0338/2009-4 - SR/DPF/RR), EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DENNIS PINHO DA SILVA CONTRA COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BOA VISTA-RR.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000019-03.2007.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-03.2007.7.12.0012
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO
Cidade de Origem:
RIO BRANCO - AC
Data do Crime:
22/05/2004
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 06/06/2007, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPM E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (ART. 112, INCISO I, ALÍNEA "B", C/C ART. 113, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO STJ (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
Partes
Envolvido:
M. L. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Vítima:
MARCOS DA SILVA KIMPARA