INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000039-24.2007.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000039-24.2007.7.11.0011
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Origem:
- 3ªDELEGACIA DE POLÍCIA
- Encarregado:
- LUIZ ADRIANO GUERRA POUSO ( DOUTOR - CIVIL )
- Cidade de Origem:
- CRUZEIRO - DF
- Decisão:
- EM 09/07/07, A DRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO PELO PARQUET, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JMU, INSTAURANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 112, ALÌNEA "B", DO CPPM, CUJO O JULGAMENTO INCUMBE AO COLENDO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "D", DA ATUAL CARTA MAGNA.
Partes
- Envolvido:
- O. R. D. S.