Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = AUDITORIA DA 11ª CJM Situação = REMETIDO AO STJ

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000039-24.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-24.2007.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
3ªDELEGACIA DE POLÍCIA
Encarregado:
LUIZ ADRIANO GUERRA POUSO ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
CRUZEIRO - DF
Decisão:
EM 09/07/07, A DRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO PELO PARQUET, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JMU, INSTAURANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 112, ALÌNEA "B", DO CPPM, CUJO O JULGAMENTO INCUMBE AO COLENDO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "D", DA ATUAL CARTA MAGNA.
Partes
Envolvido:
O. R. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000049-05.2006.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-05.2006.7.11.0011
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
23ªDP-CEILÂNDIA-DF
Encarregado:
HENRY PERES FERREIRA LOPES ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
CEILÂNDIA - DF
Data do Crime:
11/10/2005
Decisão:
A DRA. JUÍZA-AUDITORA, EM 04.12.06, DEFERIU O PLEITO MPM E DECLAROU INCOMPETÊNCIA JMU.DETERMINANDO REMESSA AUTOS STJ, EM FACE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Observação:
PELO TLG.JCD3S-7476/2007-TERCEIRA SEÇÃO-SOJ (IAS) 24/10/07, RECEBIDO EM 25/10/07, FOI INFORMADO QUE A 3ª SEÇÃO-STJ, EM 24/10/07, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF.
Partes
Envolvido:
G. S. A. J. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA