INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 0000041-82.1993.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000041-82.1993.7.11.0011
- Classe:
- INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Juiz(a):
- ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
- Situação:
- REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
- Origem:
- PRIMEIRO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS
- Cidade de Origem:
- BRASÍLIA - DF
- Data do Crime:
- 07/06/1993
- Autos Findos:
- 2084/06 (720/06)
- Decisão:
- DECLARO, COM FULCRO NO ART. 131, C/C ART. 125, VI E ART. 129, DO CPM, E ART. 133, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO A WENDER GAIÃO, JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS, PELOS FATOS DESTA IP, FICANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE NOS TERMOS PRECEITUADOS PELO ART. 123, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL JÁ REFERIDO.BRASILIA, 14/06/2006.
Partes
- Envolvido:
- W. G.