PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 45/06-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 45/06-0
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 08/09/2006
- Autos Findos:
- 2841/09 (1020/09)
- Decisão:
- NO DIA 15/05/07, DECIDIU O CPJ/EX,POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONSIDERAR O SD EX MURILO JOSÉ DOS SANTOS,JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS,INCURSO NO CAPUT DO ARTIGO 290 DO CPM,CONDENANDO-O, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 58,À PENA DE UM(01)ANO DE RECLUSÃO,CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 59,TUDO DO CITADO CÓDIGO,A SER EVENTUALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,COM DETRAÇÃO PENA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 527,DO CPPM.BRASÍLIA,15/05/2007.
Partes
- Envolvido:
- M. J. D. S.

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