PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/94-5
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 5/94-5
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- CLAUDIO AMIN MIGUEL
- Autos Findos:
- 1744/02 (1020/02)
- Decisão:
- EM 30.07.98, JULGADO E CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSAO NOS ARTS. 305, 303 (2X) E 312, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33 § 2º ALÍNEA A DO CPB.
- Observação:
- TELEX NR 70, DO STM COMUNICOU QUE, EM SESSAO DE 17.03.94, UNANIME, DESAFOROU ESTE PROC. DA AUDIT DA 5A CJM, SENDO REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO, EM 21.03.94, E, POSTERIORMENTE, TOMBADO SOB O NR 05/94-5.
STM, EM 05.10.00, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART 305 E 312 DO CPM; REDUZIU A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO POR 3 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CRIME DO ART. 303 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP.
STM, EM 14.02.02, MANTEVE O ACÓRDÃO.
Partes
- Envolvido:
- V. A. F.

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