PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 112/00-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 112/00-0
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Observação:
- ACÓRDÃO DO STM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM EM 09-04-03, SENDO REGISTRADO COMO PROCESSO N° 26/03-0.
O STM, EM 07-05-02, REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DA 6ª AUDITORIA, CONDENANDO-O À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM SURSIS POR 02 ANOS, INCURSO ART 251, CAPUT, DO CPM. EM 10-12-02, O STM CONFIRMOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MPM EM 24-02-03 E PARA A DEFESA EM 28-03-03. OFICIO DA 1ª RM INFORMOU QUE O SENTENCIADO RESIDE EM BRASÍLIA. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 17/2003, PELO OFICIO Nº 778, DE 29-05-03, À AUDITORIA DA 11ª CJM, PARA REALIZAÇÃO DE ADMONITÓRIA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS. PRECATÓRIA DEVOLVIDA CUMPRIDA, PELO OFÍCIO N° 11110/05, DE 28-06-05. DECISÃO DE 15-07-05 JULGOU EXTINTA A PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 87 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPM EM 02-08-05 E PARA A DEFESA EM 04-08-05. AUTOS DE EXECUÇÃO REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO PELO OFÍCIO 1235, DE 09-08-05.
EM 05/07/05, JUIZ-AUDITOR DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE AO SEU CUMPRIMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTUADA COM AUTOS FINDOS NR 2090/05, EM 16/08/05, NA ATA 08/05.