Dicas de Uso dos Operadores


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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000089-42.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000089-42.2015.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
28/03/2015
Autos Findos:
1086/16 (420/16)
Observação:
DECISÃO PROFERIDA EM 9/3/2016 - RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), DECLARARA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE FL. 65, E REJEITAR A DENÚNCIA ALUDIDA ENTE A AUSÊNCIA DE DUAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UM PROVIMENTO FINAL, QUAIS SEJAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 457, § 3º, AMBOS DO CPPM, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA IPD.
Partes
Envolvido:
E. C. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-52.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/09/2009 a 17/09/2009
Autos Findos:
853/13 (320/13)
Observação:
STF TRANCOU A AÇÃO PENAL E RESTABELECEU A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
A. D. C. O. B. SUBTENENTE / EXÉRCITO
C. R. V. D. C. CAPITÃO / EXÉRCITO
C. V. D. G. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
M. V. G. N. MAJOR / EXÉRCITO
M. N. D. R. J. MAJOR / EXÉRCITO
R. D. M. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
W. C. P. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
A. D. C. O. B.
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