DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000089-42.2015.7.01.0401
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000089-42.2015.7.01.0401
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
- Data do Crime:
- 28/03/2015
- Autos Findos:
- 1086/16 (420/16)
- Observação:
- DECISÃO PROFERIDA EM 9/3/2016 - RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), DECLARARA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE FL. 65, E REJEITAR A DENÚNCIA ALUDIDA ENTE A AUSÊNCIA DE DUAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UM PROVIMENTO FINAL, QUAIS SEJAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 457, § 3º, AMBOS DO CPPM, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA IPD.
Partes
- Envolvido:
- E. C. P.

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