PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000102-80.2011.7.01.0401
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000102-80.2011.7.01.0401
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 17/11/2010 a 18/11/2010
- Decisão:
- EM 23/06/2015
INDAGADOS, OS MEMBROS DO CPJ/AER AFIRMARAM NÃO TER DÚVIDAS PARA VOTAR, PASSANDO A DELIBERAR E RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO JÁ MENCIONADO.
EM 23/03/2015 (DECISÃO)
..RESOLVEU O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO DO MPM, À FL. 625, REITERADO ÀS FLS. 653/654, QUANTO À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTARES INDICADAS, EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA DA CAUSA A JUSTIFICAR TAIS INQUIRIÇÕES, ESTANDO A AÇÃO PENAL MILITAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA FINS DO ARTIGO 428 DO CPPM.
- Observação:
- EM 19.10.2012 - DESPACHO.
1. NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO DO STM QUE RECEBEU A DENÚNCIA ALUSIVA (FLS. 342/346), DETERMINO, A UMA, A CORRETA AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PENAL, E, A DUAS, A CITAÇÃO DO ACUSADO (CPPM, ARTS. 277, INC. I OU 280), PELO QUE DESIGNO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15 HORAS, PARA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
2. NÃO É SÓ. ANOTE-SE, COMUNIQUE-SE, REQUISITE-SE A FAC ATUALIZADA, CONVOQUE-SE O CPJ, NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MPM E O I. ADVOGADO CONSTITUÍDO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS INERENTES PELA SECRETARIA.
Partes
- Envolvido:
- A. C. M. R.

Representantes
- Advogado:
-
MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO
A. C. M. R.
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