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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 6/97
Capa do Processo
Número do Feito:
6/97
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PRIMEIRA COMPANHIA DE POLICIA DO EXERCITO
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
10/01/1997
Observação:
APF CONVOLADO EM IPM POR DESPACHO DATADO DE 17/01/97.
Partes
Envolvido:
J. A. C. D. O.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 39/92
Capa do Processo
Número do Feito:
39/92
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXERCITO
Encarregado:
RAUL FERNANDES DE SA FILHO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
26/04/1992
Decisão:
O EXMO SR JUIZ-AUDITOR, DEFERINDO REQUERIMENTO DO MPM, DECIDIU PELA INCOPETENCIADA JUSTICA MILITAR FEDERAL E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Partes
Vítima:
PAULO MARQUES QUIRINOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 42/97
Capa do Processo
Número do Feito:
42/97
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
Encarregado:
JACINTHO MAIA NETO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
20/12/1996
Partes
Envolvido:
J. D. S. P. CABO / EXÉRCITO
J. N. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Vítima:
ADILSON GONCALVESCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 21/99
Capa do Processo
Número do Feito:
21/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE NAVAL ALMIRANTE CASTRO E SILVA
Encarregado:
MOSAN DIAS DOS SANTOS ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
NITEROI - RJ
Data do Crime:
08/01/1999
Partes
Envolvido:
E. F. D. O. 2º SARGENTO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/02
Capa do Processo
Número do Feito:
18/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
Encarregado:
FERNANDO ORIOLI GUIMARÃES ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM 22/10/02, JUIZ-AUDITOR RECONHECE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ART.146 E 147, DO CPPM, C/ REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL-SEÇÃO JUDICIARIA DO EST. DO RJ, OF.Nº 1559/02.
Observação:
EM 09/10/02, O MPM REQUER A INCOMPETÊNCIA DA JMF
Partes
Envolvido:
G. G. D. O.
R. C. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 41/04
Capa do Processo
Número do Feito:
41/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
64ª DP
Cidade de Origem:
SÃO JOÃO DE MERITI - RJ
Data do Crime:
11/08/2003
Decisão:
EM DECISÃO DE 17.11.04 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUÉRITOS DA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
F. B. D. S.  / EXÉRCITO
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 36/03
Capa do Processo
Número do Feito:
36/03
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Encarregado:
PRES. JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
23/03/2003
Decisão:
EM 02/04/03, JUIZ-AUDITOR ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ART.146, DO CPPM
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM/RJ, EM 09/04/03, C/OF.Nº 664/03
Partes
Envolvido:
M. D. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 69/03
Capa do Processo
Número do Feito:
69/03
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CFN
Encarregado:
MARCIO LUIZ BORGES DA SILVA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Partes
Envolvido:
A. D. L. R. SOLDADO / MARINHA
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 47/02
Capa do Processo
Número do Feito:
47/02
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Encarregado:
PRES. MARCELO NASCIMENTO DIAS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
09/04/2002
Decisão:
POR DE CISÃO DE 12.03.03 FOI DECRETADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE ACORDO COMA RT 146 E 398, DO CPPM, AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Partes
Envolvido:
R. C. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 33/09
Capa do Processo
Número do Feito:
33/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DA PARAIBA
Encarregado:
JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
JOÃO PESSOA - PB
Decisão:
EM DECISÃO DE 17/04/09 FOI DECLINADA DA COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM ART 146 E 397, DO CPPM, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Partes
Envolvido:
A. I. C. D. S.
G. S. D. S.
H. V. F.
O. M. F. G.
R. D. S. F.
V. F. F.
W. D. S. B.
W. D. N. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000196-23.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000196-23.2014.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO
Encarregado:
DELSON MARTINS PINHO ( PRIMEIRO-TENENTE - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
DECISÃO DE 02.09.2014, ACOLHE A ALEGAÇÃO DE "INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, CONCORDANDO COM O PARECER DO PARQUET MILITAR, FORMULADA UT ARTIGO 146, C/C O ART. 398, E NA FORMA DO ART. 1º, §1º, TODOS DO CPPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO RIO DE JANEIRO.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME MILITAR.
Partes
Envolvido:
R. P. G. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/94-8
Capa do Processo
Número do Feito:
13/94-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
CPJ/MAR POR UNANIMIDADE ABSOLVEU A CIVIL ALICE FIDALGO C/ BASE NO ART. 439, LE- TRA "E", DO CPPM E CONDENOU O CB ALTAIR CONCAS A PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, C/ BASE NO ART. 312, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE02 (DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
A. F. M.
ALTAIR CONCAS MASCARANHAS
A. A. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/09-4
Capa do Processo
Número do Feito:
10/09-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM DECISÃO DE 26/06/09 FOI DECLINADA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL , EX VI DO ART 146, DO CPPM, PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS, E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM-MG
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS- MG, C/OF.Nº 1011/09, DE 13/07/09
Partes
Envolvido:
A. D. O.
A. M. O.
J. M. O.
J. L. L. S. 1º SARGENTO / MARINHA
M. D. S. R.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000066-71.2016.7.11.0211
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-71.2016.7.11.0211
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
GAB CMT EX
Encarregado:
RICARDO DE CASTRO TROVIZO ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Decisão:
EM DECISÃO DE 18/7/2016 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JMU COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 398 DO CPPM.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/91
Capa do Processo
Número do Feito:
29/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BATALHAO DEPOSITO DE MUNICOES
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
PARACAMBI - RJ
Data do Crime:
23/11/1990
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 69/99
Capa do Processo
Número do Feito:
69/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
56. BATALHAO DE INFANTARIA
Encarregado:
JOSE ALMIR BARBOSA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPOS - RJ
Decisão:
DECLARO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARA APRECIACAO DOS FATOS,COMBASE NO ART. 146 DO CPPM.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 80/09
Capa do Processo
Número do Feito:
80/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Encarregado:
OLAVO BARROCA NETO ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
DE 23/07/09, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, ART.146,DO CPPM PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA/RJ
Observação:
IPM INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 47/CPRJ, DE 06/05/09, A FIM DE APURAR INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL NA ETIQUETA DE CATEGORIA E DADOS PESSOAIS DA CIR; ANEXO: 01(UMA) CIR Nº 9153961 E 05(CINCO) CERTIFICADOS DE HABILITAÇÃO; AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR FEDERAL(SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ), C/OFÍCIO Nº 1183/09, DE 03/08/09
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000121-47.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-47.2015.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO
Encarregado:
DOUGLAS VICENTE HEMERLY ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
VITÓRIA - ES
Data do Crime:
09/11/2014
Decisão:
EM 10.07.2015, TENDO EM VISTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 36, EDITADA PELO E. STF, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUANDO SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO OU DE CADERNETA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DERIVANDO, ASSIM, A REJEIÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA, COM ESTEIO NO ARTIGO 78, ALÍNEA "B", E § 3º , DO CPPM. ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Observação:
IPM INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 51/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
51/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/05/2005
Decisão:
EM SESSÃO DE 07/11/06 O CPJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU OS ACUSADOS, COM BASE NO AR 242, NA FORMA DO ART 3,C.C. ART 72, INCISO I, TUDO DO CPM, SENDO O ACUSADO EVERTON M OLIVEIRA À PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO,EM REGIME SEMI ABERTO, E O SENTENCIADO FILIPE R A S OLIVEIRA À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO.SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Partes
Envolvido:
E. M. D. O. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
F. R. A. D. S. O. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
E. M. D. O.
F. R. A. D. S. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000076-87.2008.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-87.2008.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/05/2008
Decisão:
EM SESSÃO REALIZADA EM 10.05.11, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DO HC Nº 99.541 PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 30/05/2011.
Observação:
EM SESSÃO DE 03/09/09, O STM POR UNANIMIDADE, JULGANDO O HC 2009.01.034691-0, CONHECEU O PEDIDO IMPETRADO E DENEGOU A ORDEM, POR NÃO SE VISLUMBRAR ILEGALIDADE OU ATO ABUSIVO NO PROCESSO; EM SESSÃO DE 11/11/09, CEJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, JULGANDO PROCEDENTE A DECLINATÓRIA FORI ABSOLUTA OPOSTA PELA DEFESA DO SEGUNDO ACUSADO, RATIFICADA PELA DEFESA DO PRIMEIRO E TERCEIRO ACUSADOS, NA FORMA DO ART.145, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM AUTOS REMETIDOS AO E.STM, C/ OF. Nº 0121/10, DE 01/02/10, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM
Partes
Envolvido:
L. F. D. C. P. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
M. C. D. P. C. SOLDADO / MARINHA
O. R. A. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCOS TULIO CORCINI CORREA
O. R. A. D. S.
RENATA CORCINI CORRÊA
O. R. A. D. S.
SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA
L. F. D. C. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000182-44.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000182-44.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 12.07.2012 - DESPACHO. COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PELO E. STF (LEIAM-SE FLS. 185/195), À SECRETARIA PARA EFETUAR OS DEVIDOS REGISTROS, NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE AO RÉU, E COMUNICAÇÕES, BEM ASSIM TRATATIVAS E/OU PROVIDÊNCIAS VISANDO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS DEPRECATAS ALUSIVAS (FLS. 182/183) E, EM CONSEQUÊNCIA, PARA QUE O CMDO DA OM EM QUESTÃO DESCONSIDERE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 184.
Partes
Envolvido:
W. D. S. C.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
W. D. S. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000217-33.2013.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000217-33.2013.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/07/2013 a 10/07/2013
Decisão:
EM 04/11/2014, PELO QUE, O CPJ/EB DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL/RJ, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CRIME COMUM, COM BASE NOS ART. 124 DA CRFB C/C ART. 9° DO CPM E ART. 143 C/C ART. 145, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
B. E. F. E. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
B. E. F. E. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000102-80.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-80.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/11/2010 a 18/11/2010
Decisão:
EM 23/06/2015 INDAGADOS, OS MEMBROS DO CPJ/AER AFIRMARAM NÃO TER DÚVIDAS PARA VOTAR, PASSANDO A DELIBERAR E RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO JÁ MENCIONADO. EM 23/03/2015 (DECISÃO) ..RESOLVEU O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO DO MPM, À FL. 625, REITERADO ÀS FLS. 653/654, QUANTO À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTARES INDICADAS, EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA DA CAUSA A JUSTIFICAR TAIS INQUIRIÇÕES, ESTANDO A AÇÃO PENAL MILITAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA FINS DO ARTIGO 428 DO CPPM.
Observação:
EM 19.10.2012 - DESPACHO. 1. NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO DO STM QUE RECEBEU A DENÚNCIA ALUSIVA (FLS. 342/346), DETERMINO, A UMA, A CORRETA AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PENAL, E, A DUAS, A CITAÇÃO DO ACUSADO (CPPM, ARTS. 277, INC. I OU 280), PELO QUE DESIGNO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15 HORAS, PARA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. 2. NÃO É SÓ. ANOTE-SE, COMUNIQUE-SE, REQUISITE-SE A FAC ATUALIZADA, CONVOQUE-SE O CPJ, NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MPM E O I. ADVOGADO CONSTITUÍDO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS INERENTES PELA SECRETARIA.
Partes
Envolvido:
A. C. M. R. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO
A. C. M. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/96-1
Capa do Processo
Número do Feito:
11/96-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. C.
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
A. L. D. S. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/94-5
Capa do Processo
Número do Feito:
11/94-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
26/11/1992
Decisão:
CPJ-EX, EM 13.07.95, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COM BASE NO ART. 311 DO CPM.
Observação:
O STM, EM 10.03.98, JULGANDO APELFE NR. 48.057-9, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO 'AB INITIO', PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI-LITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL E ENCAMINHAR OS PRESENTES AUTOS A JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
J. F. D. S.
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
J. F. D. S.
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