PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000032-24.2015.7.01.0401
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000032-24.2015.7.01.0401
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
- Data do Crime:
- 03/02/2015 a 03/02/2015
- Autos Findos:
- 451/17 (220/17)
- Decisão:
- III DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 223, CABEÇA, NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 79), FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, DETRAINDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO RÉU - DE 03 A 04.02.2015 -, COM BASE NO ARTIGO 67, TUDO DO CPM, FIXANDO, AINDA, O REGIME INICIAL DA PENA EM ABERTO, COM BASE NO ARTIGO 33, §§ 1°, ALÍNEA "C", E 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
EM CONSEQUÊNCIA, PERMITINDO AO ACUSADO EM FACE DE SER PRIMÁRIO E DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO, NO MOMENTO, A PROGNOSE DE VOLTAR A DELINQUIR, A CONCESSÃO ALTERNATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INSERTOS NOS ARTIGOS 84 E 88, AMBOS DA LEI PENAL MILITAR, E NO ARTIGO 606, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 608, C/C O ARTIGO 626 - COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A" -, TODOS DO CPPM, ALÉM DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
AO CABO, CONSENTINDO AO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 527 DO CPPM.
LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
P.R.I.C. FIXEM-SE OS HONORÁRIOS DO EXM° ADVOGADO DATIVO EM R$ 510,00 -PROVIDENCIE, OPORTUNAMENTE, A SADM.
SALA DAS SESSÕES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA DA 4A AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
- Observação:
- EM 12.06.15: ATENTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 61/64, DIGA-SE, OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO AGORA ACUSADO, RAFAEL DOS SANTOS SOARES (EX-SD EB), RATIFICO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FL. 43, PELO QUE, REITERO, RECEBIDA A DENÚNCIA DE FLS. 1A/1C, EM TODOS OS SEUS TERMOS... ... ASSIM, CONSIDERANDO A CITAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANDADO (CPPM, ART. 280), INTIME-O QUANTO AO INTEIRO TEOR DA PROPOSTA OFERECIDA PELO MPM, INFORMANDO, AINDA, SE ACEITA OU NÃO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO OBSERVAR, NESTE PERIODO, AS CONDIÇÕES LEGAIS FUTURAS IMPOSTAS.
EM 24.06.15: HOMOLOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ADOTANDO PARA DECIDIR OS FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 67/68.
EM 15.09.15: CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) TENDO EM VISTA A FALTA DE SERIEDADE DEMONSTRADA PELO ACUSADO NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO ACEITO, BASE DO SUCESSO DE SUA APLICAÇÃO. PROSSIGA-SE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Partes
- Envolvido:
- RAFAEL DOS SANTOS SOARES
Representantes
- Advogado:
-
MAURO DE ALMEIDA FELIX
RAFAEL DOS SANTOS SOARES
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br