PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000066-52.2008.7.01.0301
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000066-52.2008.7.01.0301
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 01/07/2008 a 01/07/2008
- Decisão:
- EM SESSÃO DE 05/05/2009 O CPJ/EB, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU CONDENAR O ACUSADO MARCOS MENDES DA SILVA NOS ARTS. 210 E §2º DO CPM, À PENA FINAL DE DOIS MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ATENDENDO AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ASRECIDA DA DE COMAPRECIMENTO TRIMESTRAL A ESTE JUÍZO, COM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- POR DECISÃO DE 28-01-09, O CPJ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECRETOU A REVELIA, DE MARCOS MENDES DA SILVA, NA FORMA DO ARTIGO 412 DO CPPM.
**** STM, EM 19/03/2010, JULGANDO A APELAÇÃO DEFENSIVA, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA DO CPJ, COM FULCRO NO ART. 500, I, DO CPPM E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJRJ
Partes
- Envolvido:
- M. M. D. S.
Representantes
- Advogado:
-
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
M. M. D. S.
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