PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº 0000046-92.2017.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000046-92.2017.7.03.0203
- Classe:
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Juiz(a):
- WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Origem:
- JUSTIÇA ESTADUAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE
- Cidade de Origem:
- PORTO ALEGRE - RS
- Decisão:
- EM 17/04/17, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR, COM FULCRO NO ART. 88 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 1ªAUD 3ª CJM