AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000019-57.2008.7.02.0202
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-57.2008.7.02.0202
- Classe:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Origem:
- 3º DISTRITO POLICIAL DE JUNDIAÍ
- Encarregado:
- MARISTELA DE LIMA ANTONIO ( DOUTORA - CIVIL )
- Cidade de Origem:
- JUNDIAÍ - SP
- Data do Crime:
- 21/07/2008
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 07 DE OUTIUBRO DE 2008 O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO SUSCITOO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, I, LETRA "B" E 113, LETRA "C", AMBOS DO CPPM E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 105, INCISO I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observação:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE RENATO DE SOUZA E EDUARDO JULIANO DIAS POR PORTAREM MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DO EXÉRCITO.
Partes
- Envolvido:
- E. J. D.
- R. D. S.