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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 0000004-64.2003.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-64.2003.7.02.0202
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE TABATINGA(H GUT)
Cidade de Origem:
TABATINGA - AM
Data do Crime:
24/06/2003
Decisão:
POR DECISÃO DE 18/11/03, O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, SUSCITOU O CONFLITO DE COMPETENCIA NEGATIVO EM DESFAVOR DA 12ª CJM E POR CONSEGUINTE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STM.
Partes
Envolvido:
FÁBIO AUGUSTO CARDILLO VIEIRA
Feitos Relacionados

NOTÍCIA CRIME Nº 0000138-37.2016.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000138-37.2016.7.02.0202
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR
Encarregado:
DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
POR DECISÃO DE 02/09/2016, A MMª JUÍZA-AUDITORA CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EX VI DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETENDO O FEITO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Observação:
O FEITO TRATA DE NOTÍCIA DE FATO VERSANDO, EM TESE, SOBRE CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 7.710/1983, DENOMINADA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TENDO ESTE JUÍZO DETERMINADO A REMESSA DO AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 132/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
132/00-7
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
LM. \NEXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Nº 46/2008.\NPENDE DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E PELO MPM.\NEM 09/08/2017, A MMª JUÍZA-AUDITORA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO III E 5º, INCISOS XLVIII E LXXVIII, AMBOS DA CR/88, NO ARTIGO 62 DO CPM, NO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEP, E NA SÚMULA 192 DO STJ, DECIDIU:\N1. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO SENTENCIADO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL.\N2. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

INSUBMISSÃO Nº 509/91-3
Capa do Processo
Número do Feito:
509/91-3
Classe:
INSUBMISSÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
13/02/1989
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 05.11.91, ACOLHE O PARECER DO MPM, DECLINA DACOMPETENCIA DESTE JUIZO EM FAVOR DO JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Observação:
OS PRESENTES AUTOS SAO ORIGINARIOS DA IPI NR. 259/91.
Partes
Envolvido:
JOSIMAR ANTONIO DA SILVA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000109-55.2014.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-55.2014.7.02.0202
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
3º CENTRO DE TELEMÁTICA DE ÁREA
Encarregado:
1º TEN THIAGO JOSÉ LANA DE PAULA DIAS ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
EM DECISÃO DE 22 DE ABRIL DE 2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBST. NO EXERCICIO DA TILTULARIDADE, DECLAROU A INCOMPETENCIA DESTA JUSTIÇA ESCPECIALIZADA PARA APRECIAÇÃO DO IPM INSTAURADO NO 3º CTA- SP/SP, E COMO CONSEQUENCIA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA - SP/SP, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.
Observação:
APROFUNDAR INVESTIGAÇÕES REFERENTES ÀS VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS AO 3º CENTRO DE TELEMATICA DE ÁREA, PELO SR. JOSÉ LUIZ TOLEDO FERNANDES , MILITAR DA RESERVA, SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA TORCMETAL, SOLCIITADO PELO MPM. SÃO 12 ANEXOS CONTENDO 12 VOLUMES)

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000081-87.2014.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-87.2014.7.02.0202
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
CEL. CARLOS HENRIQUE CAMACHO ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
EM DECISÃO DE 04/04/2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBST. DECLINOU COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS AUDITORIAS DA 11ª CJM, COM ESPEQUE NO ARTIGO 101, INCISO, ALÍNEAS "A" E "B",C/C O ARTIGO 146, AMBOS DO CPPM.
Observação:
VERSANDO SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VIDROS BLINDADOS PELA EMPRESA SER GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA., EM DESACORDO COM A DESCRIÇÃO DE ESPESSURA CONTIDA NO RETEX Nº 2210/07, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. FORAM JUNTADOS MAIS 4 VOLUMES DE IPM ORIUNDO DA 1ª AUD. 1ª CJM, CONFORME SOLICITAÇÃO OF. 1399.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000054-70.2015.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-70.2015.7.02.0202
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
RODRIGO SANTOS TARANTO ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
05/03/2011
Decisão:
EM DECISÃO DE 03/08/2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBST. DECLAROU A INCOMPETENCIA TERRITORIAL DA 2ª CJM, PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO, E COM FULCRO NO ART. 398 DO CPPM, DECLINEI DA COMPETENCIA DESTA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM< EM FAVOR DA 4ª CJM, COMO FORMAS DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL ( ART. 5º, LII, DA CF)
Observação:
MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE DE EX-PENSIONISTA\N\NIPM ORIUNDO DO PQS º 110.40.2014 \NEXPEDIENTE APARTADO Nº 30/15

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 93/09
Capa do Processo
Número do Feito:
93/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO
Encarregado:
TEN CEL MARCELO PINHEIRO DE ASSIS ( TENENTE-CORONEL - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
08/07/2009
Decisão:
POR DECISÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, O MM. JUIZ-AUDITOR, DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER A LIDE PENAL QUE PODERÁ VIR A SE FORMAR, EM FAVOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM (RECIFE/PE), DEVENDO OS AUTOS SEREM A ESTA REMETIDOS.
Observação:
IPM INSTAURADO A FIM DE APURAR ROUBO DE TECIDOS/FARDAMENTOS MILITARES, OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 53/99
Capa do Processo
Número do Feito:
53/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
2A RM
Encarregado:
JOHANN SCHWEIGER NETO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO PAULO - SP
Decisão:
POR DECISAO DE 04/10/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA 7A CJM, QUE E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR.......AUTOS REMETIDOS, EM 04.10.99, A AQUELE JUIZO - IPM 62/99.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 21/92
Capa do Processo
Número do Feito:
21/92
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
IV COMAR
Encarregado:
ERCIO BRAGA ( BRIGADEIRO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
SAO PAULO - SP
Data do Crime:
22/11/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 29.05.92,DECLINA DA COMPETENCIA DESTA AUDITORIA EM FAVOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM. AUTOS REMETIDOS AQUELA AUDITORIA NA MESMA DATA.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 26/98
Capa do Processo
Número do Feito:
26/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
6' BIL
Encarregado:
JORGE JERONIMO DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CACAPAVA - SP
Decisão:
POR DECISAO DE 22/09/98, A MMA JUIZA-AUDITORA DETERMINOU A REMESSA AO DISTRIBUI-DOR DA 1A CJM, TENDO EM VISTA A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JUL- GAR O FEITO.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 65/03
Capa do Processo
Número do Feito:
65/03
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (ESPCEX)
Encarregado:
LUCIANO PUCHALSKI ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPINAS - SP
Data do Crime:
21/06/2002
Decisão:
POR DECISÃO DE 05/12/2003, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, CONF. ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 30/04
Capa do Processo
Número do Feito:
30/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA (EEAR)
Encarregado:
WELLINGTON DUARTE DE SOUZA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
GUARATINGUETÁ - SP
Decisão:
POR DECISÃO DE 17/05/04 MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO,SEGUINDO AS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 85, I, "A" E 88 DO CPPM, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 8ª CJM

INQUÉRITO POLICIAL Nº 88/05
Capa do Processo
Número do Feito:
88/05
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
3º DISTRITO POLICIAL
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
15/02/2002
Decisão:
POR DECISÃO DE 04/11/2005, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DESTA 2ª AUDITORIA PARA A APRECIAÇÃO DO IP, EM FAVOR DO JUÍZO DA 1ª CJM, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS ESTES AUTOS, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, LIII, DA CF.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 30/05
Capa do Processo
Número do Feito:
30/05
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
2º BATALHÃO LOGÍSTICO
Encarregado:
KELMERSON HENRI BUCK ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPINAS - SP
Data do Crime:
01/02/2004 a 31/03/2004
Decisão:
POR DECISÃO DE 22/08/05 MM JUIZ-AUDITOR, DEFERE PEDIDO MINISTERIAL QUE REQUER A REMESSA DOS AUTOS À AUD/11ªCJM, EIS QUE SAQUES OCORRERAM EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO SOB A JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MENCIONADA. DECLARANDO, POIS, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA CONHECER DOS PRESENTES AUTOS E DETERMINANDO REMESSA DE AUTOS.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 136/07
Capa do Processo
Número do Feito:
136/07
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
22º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE
Encarregado:
FRANCISCO CAMPOS FREIRE ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BARUERI - SP
Data do Crime:
21/09/2007
Decisão:
POR DECISÃO DE 09/01/2008 O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INQUISITIVO EXTRAJUDICIAL E, COMO CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 68/06
Capa do Processo
Número do Feito:
68/06
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
2ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
LEONARDO DIZ DA ROCHA ( SEGUNDO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
15/02/2004 a 28/02/2006
Decisão:
EM 20/10/2008, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DOS AUTOS. EM SENDO ASSIM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, EM FAVOR DO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 147/08
Capa do Processo
Número do Feito:
147/08
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
3º CENTRO DE TELEMÁTICA DE ÁREA
Encarregado:
CAPITÃO ALEXANDRE FAIANO DE CARVALHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
11/09/2008
Decisão:
EM 18/11/2008 O MM. JUIZ-AUDITOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO PARA DISTRIBUIÇÃO.
Observação:
VERSA SOBRE ARMAMENTO OBSOLETO NA ÁREA MILITAR SEM CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES MILITARES.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000093-43.2010.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-43.2010.7.02.0202
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
28º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE
Encarregado:
CAP VALTER SILVA CRUZ ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPINAS - SP
Data do Crime:
04/07/2010
Decisão:
POR DECISÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, O MM. JUIZ-AUDITOR DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 4ª CJM, FORTE NO DISPOSTO NO ARTIGO 88, DO CPPM.
Observação:
IPM INSTAURADO A FIM DE APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. (LOCAL: POÇOS DE CALDAS/MG) EM 28/10/10, AUTOS ENCAMINHADOS A 4ª CJM, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 2ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
D. M. D. M. SOLDADO / EXÉRCITO

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 1/98
Capa do Processo
Número do Feito:
1/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
BASE DE ADMINISTRACAO E APOIO DA 2A RM
Encarregado:
AUGUSTO DUFLOTH JUNIOR ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO PAULO - SP
Data do Crime:
02/08/1997
Decisão:
POR DECISAO DE 26/01/98 A MMA JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DAJUSTICA MILITAR ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
E. D. P. F. 2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Vítima:
RICARDO FRANCIS FORTUNATOMAJOR / EXÉRCITO

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/94
Capa do Processo
Número do Feito:
40/94
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DE AVIACAO DO EXERCITO
Encarregado:
PAULO ALEXANDRE SCHULZ DORIA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
TAUBATE - SP
Data do Crime:
06/05/1994
Decisão:
POR DECISAO DATADA DE 23/09/94, A MMA JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA DESTE JUIZO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP, QUE E A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR.
Partes
Envolvido:
P. R. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 16/96
Capa do Processo
Número do Feito:
16/96
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
CAP DOS PORTOS DO ESTADO DE SAO PAULO
Encarregado:
WELLINGTON VIEIRA DE AZEVEDO ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SANTOS - SP
Data do Crime:
22/02/1996
Decisão:
POR DECISAO DATADA DE 29/04/96, O MM. JUIZ-AUDITOR DETERMINOU A REMESSA DOS AU- TOS A JUSTICA FEDERAL, POR SER A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
M. A. F. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 58/99
Capa do Processo
Número do Feito:
58/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
REGINA COELI GOMES DE SOUZA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
5A CSM
Encarregado:
TEOFILO FABIANO LIMA DE OLIVEIRA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIBEIRAO PRETO - SP
Data do Crime:
29/06/1999
Decisão:
POR DECISAO DE 06/12/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA 4A CJM, QUE E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
A. G. N.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 10/98
Capa do Processo
Número do Feito:
10/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
5' BIL
Encarregado:
CARLOS ALVES DE LIMA FILHO ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
LORENA - SP
Data do Crime:
19/10/1997
Decisão:
POR DECISAO DE 03/04/98, A MMA JUIZA AUDITORA DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 1A CJM, QUE E' A COMPETENTE PARA JULGAR. AUTOS REMETIDOS A 1A. CJM EM 07.04.98 EAUTUADOS COMO IPM 17/98.
Partes
Vítima:
CLEIDE MARA ALVES SOARES1º TENENTE / EXÉRCITO

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/95
Capa do Processo
Número do Feito:
18/95
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
JULIO CESAR DA SILVA FAGUNDES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
BASE AEREA DE SANTOS
Encarregado:
ROGERIO DA SILVA PARANA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
SANTOS - SP
Data do Crime:
18/10/1994
Decisão:
POR DECISAO DATADA DE 19/04/95, O MM. JUIZ-AUDITOR DETERMINOU A E REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA MILITAR ESTADUAL EM FACE DA INCOMPETENCIA ARGUIDA PELO MPM
Partes
Envolvido:
J. J. H. CABO / AERONÁUTICA
R. B. CABO / POLÍCIA MILITAR