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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/99
Capa do Processo
Número do Feito:
20/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2' RCC
Encarregado:
LUIS ROGERIO BEZERRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PIRASSUNUNGA - SP
Data do Crime:
07/11/1998
Autos Findos:
831/99 (719/99)
Decisão:
POR DECISAO DE 16/06/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO RELATIVOAOS DANOS MATERIAIS NA VIATURA E DECLAROU INCOMPETENCIA QUANTO AO CRIME A PUNIR......AUTOS REMETIDOS, EM 23.06.99, AO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAS SUNUNGA - SP.
Partes
Envolvido:
A. R. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Vítima:
ALTAIR RODRIGUESCAPITÃO / EXÉRCITO
JULIANA DE SANTISCAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
19/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELOMPM, INCONFORMADO COM A REJEICAO DA DENUNCIA PELO MM. JUIZ-AUDITOR. EM 01/07/96, AUTOS BAIXADOS DO STM, DETERMINANDO A REMESSA A JUSTICA FEDERAL DA CAPITAL EM FACE DA INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
A. R. D. O.
A. V. C.
A. G. P.
A. F. J.
A. F. D. O.
A. C.
B. J. D. S.
B. R. N.
C. T. D. S.
C. L. A. T.
C. I.
D. O. D. L.
D. M. D. N.
E. S. M.
E. C. D. S.
G. I. D. S.
J. S.
J. A. D. N.
J. K.
J. M. D. S.
L. S. F.
L. S. G.
M. A. F.
M. F. D. S.
M. J. I.
S. D. S.
S. R. D. S.
W. L. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 46/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
46/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/05/2007
Autos Findos:
1895/09 (720/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2008 O CPJ/MAR A UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENOU ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM 14/12/2010, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STF NO HC Nº 104.804.
Observação:
1)EM 12/02/2009, O STM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM
Partes
Envolvido:
R. C. D. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
R. C. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
9/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/1990
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
C. A. R. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. R. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. D. O. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
M. L. D. S. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-83.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/2009
Observação:
EM 28/09/10, O E. STF DEFERIU O PEDIDO DE HC (HC Nº 104.837-SP) PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORA ATACADO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NOS TERMOS DA DECISÃO ACIMA O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (PROMISSÃO/SP), PARA PROCEDER COMO DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
A. B. D. S.
Y. M.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 40/02
Capa do Processo
Número do Feito:
40/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
22º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE (22º B LOG L)
Encarregado:
ALESSANDRO SIQUEIRA MARTINS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BARUERI - SP
Data do Crime:
26/06/2002
Decisão:
POR DECISÃO DE 26/08/02, O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DE BARUERI/SP.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
38/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/04/2004
Decisão:
POR DECISÃO DE 26/02/2009, O MM. JUIZ-AUDITOR, EM CUMPRIMENTO A ORDEM EMANADA DO STF NO HC 90.451-3/SP, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
Partes
Envolvido:
A. Z.
N. R.
S. F. B.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO DINIZ
S. F. B.
JORGE DURAN GONÇALEZ
S. F. B.
ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
N. R.
RODOLFO ANEAS
A. Z.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. A. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/06-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/06-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/01/2006
Observação:
DECISÃO: AOS 08MAI06, O CPJ/EX A UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL E DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
Partes
Envolvido:
P. S. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
P. S. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/04-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/08/2003
Observação:
EM SESSÃO DE 01/08/05 DEFESA ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA A NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 9º DO CPM. MPM FOI FAVORÁVEL À REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. POR DECISÃO DE 01/08/05, O CPJ/EX - 3º TRIM DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE, FORTE NO ARTIGO 147, DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE CAMPINAS, COMPETENTE PARA CONHECER OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
W. C. Z. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. C. Z.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000063-42.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-42.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
27/10/2009
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26 DE OUTUBRO DE 2010, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO TOTAL PROVIMENTO A DENÚNCIA, CONDENAR O ACUSADO LUCAS DE LIMA SOARES, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
L. D. L. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. D. L. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-98.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-98.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/03/2009
Partes
Envolvido:
A. V. G.
J. X. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Y. M.
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
Y. M.
ELZANO ANTONIO BRAUN
J. X. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/89-7
Capa do Processo
Número do Feito:
10/89-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/12/1988
Decisão:
AUTOS REMETIDOS, EM 22.10.90, AO JUIZ DA 3. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
Partes
Envolvido:
FABIO DE ARAUJO OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
FABIO DE ARAUJO OLIVEIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/90-0
Capa do Processo
Número do Feito:
7/90-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/06/1990
Observação:
EM AUDIENCIA DE 11.09.90 O CPJ/EX DECIDIU,POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO POR INTEIRO AS MANIFESTACOES DAS PARTES,POR ENTENDER QUE OS FATOS OCORRERAM FORA DA AREA SOB A ADMINISTRACAO MILITAR,DECLINANDO DA COMPETENCIA DA JMF PARA PROCESSAR E JULGAR A MATERIA,DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO OLIVERAS SALGADINHOSOLDADO / EXÉRCITO
RODRIGO DE SOUZA NAPOLEONESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO LIOI
ROBERTO OLIVERAS SALGADINHO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000029-28.2013.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-28.2013.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/08/2012
Observação:
VERSANDO SOBRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1 - DECISÃO DE 31//03/14, POR UNANIMIDADE, REJEITA O PEDIDO DA DPU SUSCITANDO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE FEITO PELA JMU. 2 - EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14/10/2014, A 1ª TURMA DO STF, NOS AUTOS DO HC Nº 123.383, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL (TELEGRAMA/MENSAGEM Nº 1839, DE 20/10/2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Partes
Envolvido:
G. C. D. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
G. C. D. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000115-04.2010.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-04.2010.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/08/2009 a 31/05/2010
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26/11/2012, RESOLVE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DPU, MANTENDO-SE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMO COMPETENTE PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO E MÉRITO, CONDENOU, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), O ACUSADO GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR IGUAL PERÍODO, RECONHECIDO O DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM SESSÃO DE 21/05/2013, A 2ª TURMA DO STF, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA AÇÃO PENAL E, POR FIM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Partes
Envolvido:
G. B. D. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
G. B. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 53/07-3
Capa do Processo
Número do Feito:
53/07-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/12/2005 a 14/12/2005
Observação:
O STF EM SESSÃO DE 05 DE AGOSTO DE 2008, DEFERIU A UNANIMIDADE DE VOTOS, O PEDIDO DE HC IMPETRADO POR WELLINGTON ALVES GARBIN PARA DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, DECLARANDO INSUBSISTENTE A PEÇA INICIAL DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
D. G. R.
N. T. M.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
EDSON FRANCISCO MARTIN
W. A. G.
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
D. G. R.
N. T. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000016-05.2008.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-05.2008.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/06/2008
Autos Findos:
1444/11 (520/11)
Decisão:
1)EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA DE HAVER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 2)ATRAVÉS DO HC DO STF, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JMU, ANULANDO INCLUSIVE A DENÚNCIA.
Observação:
OS PRESENTES AUTOS NÃO SE ENCONTRAM MAIS ARQUIVADOS NESTE JUÍZO EM CAIXA DE ARQUIVO 2834, CONFORME REGISTRADO, PELO FATO DE TEREM SIDO ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM DATA DE 10/05/2012, POR OFÍCIO Nº 677.
Partes
Envolvido:
WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000008-33.2005.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-33.2005.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/09/2004 a 19/02/2005
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2010, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES. NO MÉRITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS ADRIANO FERREIRA FLORES, PAULO SÉRGIO LOURENÇO E RENATO MOREIRA ZONER, DE TEREM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA, "E", DO CPPM. OUTROSSIM, RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1) ABSOLVER OS ACUSADOS WELLINGTON ALVES GARBIN E CESAR AUGUSTO DE FREITAS, DA IMPUTAÇÃO DE TEREM COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
FATO: (USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO) POR DECISÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2011 O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPM. A SEGUNDA TURMA DO STF, EM SESSÃO DE 13/03/2012, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETENCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE
Partes
Envolvido:
A. F. F.
C. A. D. F.
P. S. L.
R. M. Z.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
DANIEL GARSON
R. M. Z.
ELZANO ANTONIO BRAUN
C. A. D. F.
P. S. L.
W. A. G.
JULIANA GODOY TROMBINI
A. F. F.
LUIS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ
R. M. Z.
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PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 22/01-3
Capa do Processo
Número do Feito:
22/01-3
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
AUTOS APARTADOS Nº 23/2015 PARA DESTRUIÇÃO DA PISTOLA Nº KET72167 E MUNIÇÕES. DESTRUÍDAS EM 07/10/2015. APARTADO REMETIDO AO ARQUIVO EM 14/10/2015, SOB O NÚMERO...

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 322/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
322/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM FACE DA DECISÃO QUE CASSOU O BENEFICIO SURSIS REMETIDO A VARA EXECUÇÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 262/01-1
Capa do Processo
Número do Feito:
262/01-1
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 72/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
72/01-0
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 82/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
82/01-0
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 92/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
92/01-0
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 122/01-0
Capa do Processo
Número do Feito:
122/01-0
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM