Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
POR DECISAO DE 16/06/99, A MMA JUIZA-AUDITORA DETERMINOU O ARQUIVAMENTO RELATIVOAOS DANOS MATERIAIS NA VIATURA E DECLAROU INCOMPETENCIA QUANTO AO CRIME A PUNIR......AUTOS REMETIDOS, EM 23.06.99, AO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAS SUNUNGA - SP.
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELOMPM, INCONFORMADO COM A REJEICAO DA DENUNCIA PELO MM. JUIZ-AUDITOR. EM 01/07/96, AUTOS BAIXADOS DO STM, DETERMINANDO A REMESSA A JUSTICA FEDERAL DA CAPITAL EM FACE DA INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR.
EM SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2008 O CPJ/MAR A UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENOU ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM 14/12/2010, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STF NO HC Nº 104.804.
Observação:
1)EM 12/02/2009, O STM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM
EM 28/09/10, O E. STF DEFERIU O PEDIDO DE HC (HC Nº 104.837-SP) PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORA ATACADO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
NOS TERMOS DA DECISÃO ACIMA O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (PROMISSÃO/SP), PARA PROCEDER COMO DE DIREITO.
POR DECISÃO DE 26/02/2009, O MM. JUIZ-AUDITOR, EM CUMPRIMENTO A ORDEM EMANADA DO STF NO HC 90.451-3/SP, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
DECISÃO: AOS 08MAI06, O CPJ/EX A UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL E DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.
EM SESSÃO DE 01/08/05 DEFESA ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA A NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 9º DO CPM. MPM FOI FAVORÁVEL À REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.
POR DECISÃO DE 01/08/05, O CPJ/EX - 3º TRIM DECIDIU, POR UNANIMIDADE,
DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE, FORTE NO ARTIGO 147, DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE CAMPINAS, COMPETENTE PARA CONHECER OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26 DE OUTUBRO DE 2010, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO TOTAL PROVIMENTO A DENÚNCIA, CONDENAR O ACUSADO LUCAS DE LIMA SOARES, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
EM AUDIENCIA DE 11.09.90 O CPJ/EX DECIDIU,POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO POR INTEIRO AS MANIFESTACOES DAS PARTES,POR ENTENDER QUE OS FATOS OCORRERAM FORA DA AREA SOB A ADMINISTRACAO MILITAR,DECLINANDO DA COMPETENCIA DA JMF PARA PROCESSAR E JULGAR A MATERIA,DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
VERSANDO SOBRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
1 - DECISÃO DE 31//03/14, POR UNANIMIDADE, REJEITA O PEDIDO DA DPU SUSCITANDO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE FEITO PELA JMU.
2 - EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14/10/2014, A 1ª TURMA DO STF, NOS AUTOS DO HC Nº 123.383, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL (TELEGRAMA/MENSAGEM Nº 1839, DE 20/10/2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 26/11/2012, RESOLVE O CPJ-EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DPU, MANTENDO-SE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMO COMPETENTE PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO E MÉRITO, CONDENOU, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), O ACUSADO GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR IGUAL PERÍODO, RECONHECIDO O DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM SESSÃO DE 21/05/2013, A 2ª TURMA DO STF, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA AÇÃO PENAL E, POR FIM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
O STF EM SESSÃO DE 05 DE AGOSTO DE 2008, DEFERIU A UNANIMIDADE DE VOTOS, O PEDIDO DE HC IMPETRADO POR WELLINGTON ALVES GARBIN PARA DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, DECLARANDO INSUBSISTENTE A PEÇA INICIAL DA AÇÃO PENAL.
1)EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA DE HAVER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
2)ATRAVÉS DO HC DO STF, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JMU, ANULANDO INCLUSIVE A DENÚNCIA.
Observação:
OS PRESENTES AUTOS NÃO SE ENCONTRAM MAIS ARQUIVADOS NESTE JUÍZO EM CAIXA DE ARQUIVO 2834, CONFORME REGISTRADO, PELO FATO DE TEREM SIDO ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM DATA DE 10/05/2012, POR OFÍCIO Nº 677.
EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2010, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES.
NO MÉRITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER OS ACUSADOS ADRIANO FERREIRA FLORES, PAULO SÉRGIO LOURENÇO E RENATO MOREIRA ZONER, DE TEREM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA, "E", DO CPPM. OUTROSSIM, RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1) ABSOLVER OS ACUSADOS WELLINGTON ALVES GARBIN E CESAR AUGUSTO DE FREITAS, DA IMPUTAÇÃO DE TEREM COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
FATO: (USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO)
POR DECISÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2011 O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPM.
A SEGUNDA TURMA DO STF, EM SESSÃO DE 13/03/2012, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETENCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE
AUTOS APARTADOS Nº 23/2015 PARA DESTRUIÇÃO DA PISTOLA Nº KET72167 E MUNIÇÕES. DESTRUÍDAS EM 07/10/2015. APARTADO REMETIDO AO ARQUIVO EM 14/10/2015, SOB O NÚMERO...
322/01-2
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 322/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
322/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM FACE DA DECISÃO QUE CASSOU O BENEFICIO SURSIS REMETIDO A VARA EXECUÇÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS