PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000043-80.2011.7.02.0202
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000043-80.2011.7.02.0202
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 01/05/2007 a 31/07/2010
- Autos Findos:
- 1359/13 (520/13)
- Decisão:
- EM JULGAMENTO REALIZADO AOS 07/05/2012, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À DENÚNCIA, CONDENAR O ACUSADO LUIZ VITOR NASCIMENTO DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TAL APENAMENTO SE DEU POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), À PENA DE 30 (TRINTA) DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, E AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
- Envolvido:
- L. V. N. D. S.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. V. N. D. S.
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