INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000035-16.2009.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000035-16.2009.7.11.0011
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR
- Encarregado:
- VICTOR FROTA RIOS ( CORONEL - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- BRASÍLIA - DF
- Decisão:
- EM 05/05/2014: ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NO ART. 147 E 398, DO CPPM, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINO, TAMBÉM, QUE SEJA REMETIDA CÓPIA INTEGRAL DA REPRESENTAÇÃO DO TC CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA E DE TODO O IPM AO MPM, EM CÓPIA DIGITAL, PARA QUE AQUELE ÓRGÃO SE MANIFESTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO FUSEX, AS QUAIS NÃO FORAM APURADAS NA PRESENTE INVESTIGAÇÃO.
- Observação:
- IPM INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO HOSPITAL GERAL DE BRASÍLIA.
PQS 26-83.2011 REFERENTE EURO INSTALAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
PQS 27-68.2011 REFERENTE CONSTRUSSATI SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
PQS 28-53.2011 REFERENTE ROBERTO HENRIQUE GUEDES FARIAS.
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13 AO JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM.