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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/05-5
Capa do Processo
Número do Feito:
33/05-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Decisão:
STM, EM 01.09.05, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DA JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
E. H. D. S.  / AERONÁUTICA
W. S. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
E. H. D. S.
JORGE FERREIRA VIANNA
W. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-14.2006.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
29/12/2005 a 10/03/2006
Autos Findos:
3126/15 (1120/15)
Decisão:
POR DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNAMINIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU, DESACOLHEU, INTEGRALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA (DPU), E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, AGUARDANDO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM FULCRO NO ART. 125, § 2º, DO "C" DO CPPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU A NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EM DECISÃO DE 27/08/13, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA DECRETAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL N° 0000009-14.2006.7.01 (531/06-3) REFERENTE A THIAGO CAMPI DA SILVA, SD EX, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FUNDADMENTO NO ART. 500, IV, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
THIAGO CAMPI DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
THIAGO CAMPI DA SILVA
MARCELO DA SILVA TROVÃO
THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
THIAGO CAMPI DA SILVA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000084-82.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-82.2008.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
24/08/2008 a 23/01/2009
Autos Findos:
898/13 (420/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 8JUL2011, O CPJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. L. S. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SUSANA EDUARDA MADEIRA
J. L. S. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
J. L. S. D. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000031-04.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-04.2008.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
02/02/2008
Observação:
O CPJ/EX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA DECRETAR A NULIDADE DESTA AÇÃO PENAL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RESTAURAÇÃO DA IPD E CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E REGISTROS;M INDEFERIR O PEDIDO PARA QUE SE AGUARDE A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, UMA VEZ EU O MILITAR ESTA COMPARECENDO À ORGANIZAÇÃO. 2- INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA QUANTO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
Envolvido:
LEANDERSON DE MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
LEANDERSON DE MEDEIROS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000262-55.2013.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000262-55.2013.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
01/01/2012 a 01/01/2012
Autos Findos:
1356/15 (520/15)
Observação:
SÍNTESE DA DENÚNC: O DENUNCIADO, QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA CARGA DA SEÇÃO DE CAV E HELIPONTO DESDE JANEIRO DE 2012, CONTRIBUIU, POR MEIO DE SUA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS IMPORTANTES ITENS ARMAZENADOS, PARA O EXTRAVIO, SUBTRAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS ESPECIFICADOS NO IVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS POR INCUMBÊNCIA DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR E ORÇADOS EM R$ 2.406,85, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ASSIM SENDO, COMETEU O DELITO DE PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM).
Partes
Envolvido:
A. B. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
WILMONE MATOS ARAÚJO DOS SANTOS
A. B. D. S.
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