DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-14.2006.7.01.0201
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-14.2006.7.01.0201
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
- Situação:
- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
- Data do Crime:
- 29/12/2005 a 10/03/2006
- Autos Findos:
- 3126/15 (1120/15)
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNAMINIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU, DESACOLHEU, INTEGRALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA (DPU), E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, AGUARDANDO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM FULCRO NO ART. 125, § 2º, DO "C" DO CPPM.
- Observação:
- EM DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU A NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EM DECISÃO DE 27/08/13, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA DECRETAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL N° 0000009-14.2006.7.01 (531/06-3) REFERENTE A THIAGO CAMPI DA SILVA, SD EX, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FUNDADMENTO NO ART. 500, IV, DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- THIAGO CAMPI DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
THIAGO CAMPI DA SILVA
-
MARCELO DA SILVA TROVÃO
THIAGO CAMPI DA SILVA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
THIAGO CAMPI DA SILVA
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