Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM Situação = REMETIDO AO STJ

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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000012-71.2003.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-71.2003.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
COMANDO MILITAR DO LESTE
Encarregado:
HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
DECISÃO DE 23/09/03 ACOLHEU PROMOÇÃO DO MPM E C/ FULCRO NO ART 146 DO CPPM, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA, A TEOR DO ART 125 DA C.F. E, COMO JÁ HOUVE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE S. J. MERITI/RJ, EM PROL DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL, VINDO O FEITO A ESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXA DE PARA LÁ ENCAMINHAR OS AUTOS, EM RAZÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO QUE SE ESTABELECE, O QUE RECLAMA SOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D", EM SUA ÚLTIMA PARTE, DA CF/88.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000005-06.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-06.2008.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM DECISÃO DE 31/01/08, ESTE JUÍZO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, A QUEM CABE DIRIMIR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA., POR FORÇA DO ART. 105,I,"D", 2ª PARTE, DA CRFB/88.
Observação:
FATO: DANO MORAL E DESAGRAVO CONTA A UNIÃO
Partes
Vítima:
ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA