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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000220-40.2012.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000220-40.2012.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
EM CORREIÇÃO - DILIGÊNCIA
Data do Crime:
07/09/2012 a 16/04/2013
Autos Findos:
298/18 (220/18)
Decisão:
EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 30/9/2014, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR FABIANO CÁSSIO DE LIMA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187 DO CPM, APLICANDO A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITVA NO REFERIDO QUANTUM, POR INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE A ALTERE, CONVERTENDO-SE EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM. AINDA, À MESMA TOTALIDADE, O CONSELHO RESOLVE NÃO CONCEDER SURSIS, COM BASE NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, PORÉM CONCEDER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART. 5º, INC. LVII, DA CR/88, ASSIM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, COM BASE NO ART. 33, §1º, ALÍNEA "C", DO CPB, NA HIPÓTESE DE O RÉU VIR A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E, POR ÚLTIMO, DETERMINAR A DETRAÇÃO DA EVENTUAL PRISÃO PROVISÓRIA, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM.
Observação:
SÍNTESE DA DENÚNCIA: O ACUSADO SE AUSENTOU SEM AUTORIZAÇÃO OU LICANÇA DA UNUIDADE MILITAR NO DIA 29/8/2012, COMPLETANDO EM 8/9/2012 OS DIAS DE AUSÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESERÇÃO. O RÉU FOI CAPTURADO NO DIA 16/4/2013.
Partes
Envolvido:
FABIANO CÁSSIO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
FABIANO CÁSSIO DE LIMA
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