INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000004-82.1999.7.03.0103
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-82.1999.7.03.0103
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Origem:
- JUSTICA FEDERAL - 2A VARA DE JUSTICA CRIMINAL
- Encarregado:
- COORDENADORIA DAAS PROMOTORIAS CRIM ( DOUTOR - CIVIL )
- Cidade de Origem:
- PORTO ALEGRE - RS
- Data do Crime:
- 25/07/1997
- Decisão:
- J-AUD.SUBST, EM 16-12-1999, ACOLHE PROMOCAO DO MPM PARA DECLARAR INCOMPETENCIA DESTE JUIZO E PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PERANTE O STJ COM BASE NO ARTIGO 114 DO CPPM E ARTIGO 105, INCISO I, LETRA D, DA CF. DETERMINA ENCA MINA ENCAMINHAR AUTOS AO STJ PARA EXAME DA MATERIA, SE ENTENDER DE DIREITO.
Partes
- Envolvido:
- R. S. D. F. L.

- Vítima:
- ADMINISTRACAO JUDICIARIA
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