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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 25/91
Capa do Processo
Número do Feito:
25/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3. B.COM.EX.
Encarregado:
PAULO MUNIZ DE FARIAS FILHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
03/06/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 24.09.91, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
Vítima:
JORGE LUIS PRATES LOUREIROCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 31/96
Capa do Processo
Número do Feito:
31/96
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3 BATALHAO DE COMUNICACOES DO EXERCITO
Encarregado:
SILVIO RENAN PIMENTEL BETAT ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
14/05/1996
Decisão:
J-A, EM 11/09/96, DECLINA DA COMPETENCIA DA JM EM FAVOR DA JUSTICA CRIMINAL CO- MUM DO ESTADO, POR NAO SE TRATAR DE CRIME MILITAR.
Partes
Vítima:
CLOVIS ROBERTO DE FARIASCAPITÃO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 44/90
Capa do Processo
Número do Feito:
44/90
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2. R C MEC
Encarregado:
ROBERTO ALVES BARRETO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO BORJA - RS
Data do Crime:
17/09/1989
Decisão:
O JUIZ-AUDITOR, EM 23.11.90, DECLAROU INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
E. M. S. B. MAJOR / EXÉRCITO
Vítima:
FAZENDA NACIONALTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 11/99
Capa do Processo
Número do Feito:
11/99
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
19 B I MTZ
Encarregado:
CRISPINIANO BATISTA QUINTELA FILHO ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO LEOPOLDO - RS
Data do Crime:
06/10/1998
Decisão:
J-AUD, EM 25-03-1999, DECLINA DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA MILITAR ESTA- DUAL , VEZ QUE O SUJEITO ATIVO EH POLICIAL MILITAR ESTADUAL E, FIGURANDO NO POLOPASSIVO UM INTEGRANTE DAS FFAA, AA PAISANA, COMO FOI O CASO
Partes
Envolvido:
C. D. S. M. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Vítima:
CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA MORALES1º TENENTE / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 13/02
Capa do Processo
Número do Feito:
13/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3O REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS
Encarregado:
VANIUS JOELMAR FRAZON ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Decisão:
EM 06/05/2002, J-AUD SUBSTITUTO ACOLHE PEDIDO DO MPM E DECLARA A INCOMPETËNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER DO FEITO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.
Observação:
CÓPIA ENCONTRA-SE ARQUIVADA NESTA AUDITORIA
Partes
Envolvido:
A. S. D. F.
J. R. M. D. A.
L. G. D. A.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 6/04
Capa do Processo
Número do Feito:
6/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
19 B I MTZ
Encarregado:
FRANCISCO MACHADO NETO ( - )
Cidade de Origem:
SÃO LEOPOLDO - RS
Data do Crime:
18/05/2003
Decisão:
EM 10/03/2004, DEFERE PEDIDO DO MPM, PARA EFEITO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA JUSTIÇA MILITAR DO MESMO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 146 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
I. M.
M. D. C. O.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 12/02
Capa do Processo
Número do Feito:
12/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3O REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS
Encarregado:
TANIR PEREIRA TAVARES ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Decisão:
EM 26/06/2002, J-AUD SUBST. ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINA RETIRAR CÓPIAS PARA ARQUIVAR E REMETER ORIGINAL À JUSTIÇA COMUM........ CÓPIA DOS AUTOS REMETIDA À AUDITORIA DE CORREIÇAO, AUTUADA COMO AUTOS FINDOS NR. 1076/02, ATA NR. 07/2002. CÓPIA ARQUIVADA NESTE JUÍZO SOB Nº 67/02, CAIXA Nº 325.
Observação:
ORIGINAIS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM COM O OF 720. CÓPIA ENCAMINHADA À AUD. CORREIÇÃO. APÓS, FOI RESTITUÍDA E ARQUIVADA NESTE JUÍZO
Partes
Envolvido:
M. A. K.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 30/04
Capa do Processo
Número do Feito:
30/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE AÉREA DE CANOAS
Encarregado:
CLÁUDIO MARTINS DA SILVA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
CANOAS - RS
Data do Crime:
31/01/2004
Decisão:
RESPEITANDO O POSICIONAMENTO DO MPM, EM 26/10/2004, J-AUD SUBST. REJEITA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, COM BASE NO ART 397 DO CPPM, ENTENDENDO QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS DOCUMENTOS INDICANDO QUE OS MILITARES, PRATICARAM , EM TESE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EMBORA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR FORÇA DA LEI Nº 9299/96. EM 29/04/2005, J-AUD SUBST DEFERE PEDIDO DO MPM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PARA EFEITO DE DECLINAR A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (VARA COMARCA DE CANOAS) COM BASE NO ARTIGO 146 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. D. S. Z.
R. H. P.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000114-61.2011.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-61.2011.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
8º B LOG
Encarregado:
ALAN DIEGO FLACH ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
23/05/2011
Decisão:
EM 25/08/2011, MM J-AUD DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NA PARTE REFERENTE AO DANO CULPOSO PROVOCADO NA VIATURA, UMA VEZ QUE A MESMA ESTAVA EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NA PARTES REFERENTE ÀS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, POIS SE TRATA DE CRIME DE NATUREZA COMUM A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA COMUM, ÓRGÃO PARA O QUAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS.
Observação:
CÓPIAS DOS AUTOS (REFERENTE AO ARQUIVAMENTO PARCIAL) FORAM RECEBIDAS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 12.09.2011, AS QUAIS FORAM AUTUADAS EM 15.09.2011 COMO AUTOS FINDOS Nº 2461/11, NA ATA 09/11. IPM 71/11 AAG ASSUNTO:"ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA" ANEXO: 1 CD, JUNTADO NOS AUTOS APENSO 1: ARQUIVAMENTO PARCIAL, ENCAMINHADO À CORREIÇÃO COM O OF 1907, DE 06/09/2011. - AUTOS DE EXPEDIENTE DE ARQUIVAMENTO PARCIAL REFERENTE A JONATA CARDOSO DOS SANTOS ARQUIVADOS NA CAIXA 657.
Partes
Vítima:
ALTEMIR MACIEL DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/03-9
Capa do Processo
Número do Feito:
6/03-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 23/03/2004, O CPJEX DECLARA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 147 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. C. D. O. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
CPJ-EB, EM 14/10/1996, DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DE POR-TO ALEGRE.
Partes
Envolvido:
A. F. G. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
E. I. P. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
G. G. S. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO/1A AUD.3A CJM
A. F. G.
E. I. P.
G. G. S. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000085-69.2015.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-69.2015.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR DECISÃO, DE 19/02/2018, O CPJAER DECIDE, POR MAIORIA (4X1), VENCIDO O PRESIDENTE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM.
Observação:
PFO 07/16- NMS\NAPENSO II : EXPEDIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
Partes
Envolvido:
E. D. L. L. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000114-90.2013.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-90.2013.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL PORTO ALEGRE
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
01/03/2013
Decisão:
POR DECISÃO, DE 07/01/2014, FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORULADA PELO MPM E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS FATOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - 3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. BASE LEGAL ART. 149 E 398 DO CPPM.
Observação:
IP 64/13 - SUBS.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/91-1
Capa do Processo
Número do Feito:
11/91-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/01/1981 a 11/04/1989
Decisão:
CPJ-EX, EM 14.04.93, DECLARA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM C/C ARTIGO 9, ITEM III, ALINEA A DO CPM E ARTIGO 109, ITEM IV DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Observação:
PROCESSO CONSTITUIDO DE PECAS ORIUNDAS DO PROCESSO NR. 13/89-2 (AUTOS FINDOS), QUE TRATA DO MESMO CRIME.
Partes
Envolvido:
A. B. M. D. C.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. B. M. D. C.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/07-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/07-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/10/2006
Observação:
EM 22/10/2007, CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR PEDIDO DEFENSIVO DE SUSCINTAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE, NA REALIDADE, SERGIO AUGUSTO SILVA DE FREITAS ESTÁ RESPONDENDO AS DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, VALENDO NOTAR QUE, MESMO HAVENDO CONEXÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NO SEU ARTIGO 102, LETRA A, DETERMINA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO HOUVER CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO MILITAR E A COMUM. EM 08/10/2008, JULGANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92547RS 92007/0298197-3) STJ CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DADE SÃO LEOPOLDO-RS.
Partes
Envolvido:
S. A. S. D. F.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
S. A. S. D. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-61.2004.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-61.2004.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Autos Findos:
3048/10 (1120/10)
Decisão:
EM 05/03/2009, CPJEX, A) POR MAIORIA (3X2), ABSOLVER O 1º SGT EB ADALBERTO GOMES GONÇALVES, O 3º SGT EB RR EUSTÁQUIO FRANCISCO DA LUZ, O 3º SGT LEANDRO SANTOS DE FREITAS, O 3º SGT ODILON FERREIRA DOS SANTOS E O 3º SGT JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM; B) POR MAIORIA (3X2), CONDENAR MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 311 C/C O ARTIGO 315 DO CPM COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; RECONHECIDOS OS REQUISITOS DO "SURSIS", SENDO CONCEDIDO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626 DO CPPM, ACRESCENTADA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL NESTA AUDITORIA.
Observação:
DECISÃO DO STF EM HC 106.683: DETERMINOU IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ASSUNTO : ' FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS (CONTRA-CHEQUES)' EM 20/03/2007, CPJEX, À UNANIMIDADE, RECONHECEU COLISÃO DE DEFESAS ENTRE JAIRO FRANCISCO E MÁRCIO CHAGAS.**************************** EM 05/03/2009, CPJEX, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ART. 106, LETRA C, DO CPPM, DETERMINA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS RÉUS VLADIMIR E DUTRA E, COM BASE NO ARTIGO 106, § 2º DO CPPM, RECORRE DE OFÍCIO, DESSA DECISÃO. ANEXO I : EXPEDIENTE DE RECURSO DE OFÍCIO (JUNTADO AO PFO 03/09-9, POR TER SIDO SEPARADO DESTE PROCESSO) - CONTROLES DE SENTENÇA DE JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA,LEANDRO SANTOS DE FREITAS, EUSTÁQUIO FRANCISCO DA LUZ,DE ADALBERTO GOMES GONÇALVES E ODILON FERREIRA SANTOS ARQUIVADOS NA CX. 618.
Partes
Envolvido:
A. G. G. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
E. F. D. L. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. F. P. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. B. D. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
L. S. D. F. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
O. F. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
V. M. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS MENEGAT FILHO
V. M. D. S.
CHRISTÓVÃO PEREIRA NETO
O. F. S.
JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA
A. G. G.
L. S. D. F.
MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL
MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS
RAFAEL SCHERER POLITANO
J. B. D.
SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS
E. F. D. L.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
J. F. P. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-63.2009.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-63.2009.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/10/2008
Decisão:
EM 15/09/2009, CPJEX, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, DECLARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, POR SE TRATA, EM TESE, DE CRIMES MILITARES; NO MÉRITO, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: 1) POR MAIORIA (3X2), ABSOLVER O EX-SD EB JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, CAPUT, ALÍNEA "B" DO CPPM, POR ENTENDER IRRELEVANTE O RESULTADO DA CONDUTA PRATICADA; 2) POR UNANIMIDADE, CONDENAR O EX-SD EB JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, COMO INCURSO NO ART. 157, CAPUT DO CPM, E, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA, POR MAIORIA (4X1), FIXAR A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO; 3)FIXAR O REGIME INICIAL PRISIONAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB); 4) RECONHECER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM) DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES; 5) CONCEDER SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ( ART. 84 C/C ART 85 AMBOS DO CPM E ART. 608 DO CPPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES: A) AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE PORTAR ARMAS OU INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER; C) MUDAR DE DOMICÍLIO SOMENTE APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE; D) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CASAS NOTURNAS E DE JOGOS, BARES E DANCETERIAS; E) COMPARECER A CADA 3 (TRES) MESES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DANDO CONTA DE SUAS ATIVIDADES.
Observação:
CONTÉM OBJETO ANEXO - UM FACÃO AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CAIXA 677.
Partes
Envolvido:
J. P. D. S. P. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCAS AGUILAR SETTE
J. P. D. S. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-92.2002.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 21/03/2006, C.ESP J.AER., POR MAIORIA (3X1), INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMOU QUE O RÉU TEM PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E DE ENTENDIMENTO, NÃO ESTANDO ESPECIFICADO QUAL O GRAU, OU EM QUANTO FICOU PREJUDICADA SUA MEMÓRIA. ***** EM 27/05/2009, CEJAER, POR UNANIMIDADE, DEFERE PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IM, FIXADO O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.******** EM 12/11/2009, CEJAER, UNANIMIDADE RESOLVEU HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, EM IIM, POR PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS. EM 12/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), SUSPENDER O PROCESSO, COM BASE NO ART. 156 DO CPPM, FICANDO ESTABELECIDO QUE , NO PRAZO DE SEIS MESES, DEVERÁ O RÉU SER AVALIADO POR PSIQUIATRA OFICIAL, PARA VERIFICAR SE OCORREU O SEU RESTABELECIMENTO. EM 04/12/2009, NO APENSO 4 - DETERMINA ENCAMINHAR AO STM, RESSALVANDO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO TEVE POR BASE O ART. 161 DO CPPM.
Observação:
PF0 14/04-0 AAG ANEXOS 1 E 2 :HC E MANDADO DE SEGURANÇA (EM APARTADOS, NO STM) APENSO 3: EM 13/MAIO/2009, FOI REGISTRADO AUTOS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A LAURO ROCKENBACH. (APENSADO EM 03/12/2010) APENSO 4: PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PELO MPM EM 16/11/2009, AUTUADO EM 18/11/2009 - ENCAMINHADO AO STM COM OF 2587 RETORNOU EM 25/08/2010, COM TJ - APENSADOS EM 10/09/2010.
Partes
Envolvido:
L. R. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER
L. R.
PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN
L. R.
Feitos Relacionados

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 62/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
62/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 172/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
172/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 242/01-2
Capa do Processo
Número do Feito:
242/01-2
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 122/01-3
Capa do Processo
Número do Feito:
122/01-3
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 252/01-3
Capa do Processo
Número do Feito:
252/01-3
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 26/03/2018, VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O "SURSITÁRIO" FERNANDO SILVA CARDOSO DEIXOU DE CUMPRIR ALGUMAS DAS CONDIÇÕES\NIMPOSTAS NO BENEFÍCIO A QUE TEVE DIREITO, QUAIS SEJAM, A DE COMPARECER A CADA NOVENTA DIAS A ESTE JUÍZO (FL. 87, 94, 109 E 164) E A DE NÃO MUDAR DE\NRESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO (FL. 142,V). ASSIM SENDO, REVOGA-SE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. BASE LEGAL: ART. 614, § 1°,\NALÍNEA "A" DO CPPM.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 232/01-1
Capa do Processo
Número do Feito:
232/01-1
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 202/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
202/00-4
Classe:
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
32/04-8