Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
PAULO MUNIZ DE FARIAS FILHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
03/06/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 24.09.91, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CRISPINIANO BATISTA QUINTELA FILHO ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SAO LEOPOLDO - RS
Data do Crime:
06/10/1998
Decisão:
J-AUD, EM 25-03-1999, DECLINA DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA MILITAR ESTA- DUAL , VEZ QUE O SUJEITO ATIVO EH POLICIAL MILITAR ESTADUAL E, FIGURANDO NO POLOPASSIVO UM INTEGRANTE DAS FFAA, AA PAISANA, COMO FOI O CASO
EM 10/03/2004, DEFERE PEDIDO DO MPM, PARA EFEITO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA JUSTIÇA MILITAR DO MESMO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 146 DO CPPM.
EM 26/06/2002, J-AUD SUBST. ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINA RETIRAR CÓPIAS PARA ARQUIVAR E REMETER ORIGINAL À JUSTIÇA COMUM........ CÓPIA DOS AUTOS REMETIDA À AUDITORIA DE CORREIÇAO, AUTUADA COMO AUTOS FINDOS NR. 1076/02, ATA NR. 07/2002. CÓPIA ARQUIVADA NESTE JUÍZO SOB Nº 67/02, CAIXA Nº 325.
Observação:
ORIGINAIS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM COM O OF 720. CÓPIA ENCAMINHADA À AUD. CORREIÇÃO. APÓS, FOI RESTITUÍDA E ARQUIVADA NESTE JUÍZO
CLÁUDIO MARTINS DA SILVA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
CANOAS - RS
Data do Crime:
31/01/2004
Decisão:
RESPEITANDO O POSICIONAMENTO DO MPM, EM 26/10/2004, J-AUD SUBST. REJEITA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, COM BASE NO ART 397 DO CPPM, ENTENDENDO QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS DOCUMENTOS INDICANDO QUE OS MILITARES, PRATICARAM , EM TESE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EMBORA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR FORÇA DA LEI Nº 9299/96.
EM 29/04/2005, J-AUD SUBST DEFERE PEDIDO DO MPM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PARA EFEITO DE DECLINAR A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (VARA COMARCA DE CANOAS) COM BASE NO ARTIGO 146 DO CPPM.
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000114-61.2011.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000114-61.2011.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
8º B LOG
Encarregado:
ALAN DIEGO FLACH ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
23/05/2011
Decisão:
EM 25/08/2011, MM J-AUD DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NA PARTE REFERENTE AO DANO CULPOSO PROVOCADO NA VIATURA, UMA VEZ QUE A MESMA ESTAVA EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NA PARTES REFERENTE ÀS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, POIS SE TRATA DE CRIME DE NATUREZA COMUM A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA COMUM, ÓRGÃO PARA O QUAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS.
Observação:
CÓPIAS DOS AUTOS (REFERENTE AO ARQUIVAMENTO PARCIAL) FORAM RECEBIDAS NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 12.09.2011, AS QUAIS FORAM AUTUADAS EM 15.09.2011 COMO AUTOS FINDOS Nº 2461/11, NA ATA 09/11.
IPM 71/11 AAG
ASSUNTO:"ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA"
ANEXO: 1 CD, JUNTADO NOS AUTOS
APENSO 1: ARQUIVAMENTO PARCIAL, ENCAMINHADO À CORREIÇÃO COM O OF 1907, DE 06/09/2011.
- AUTOS DE EXPEDIENTE DE ARQUIVAMENTO PARCIAL REFERENTE A JONATA CARDOSO DOS SANTOS ARQUIVADOS NA CAIXA 657.
EM 23/03/2004, O CPJEX DECLARA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 147 DO CPPM.
POR DECISÃO, DE 19/02/2018, O CPJAER DECIDE, POR MAIORIA (4X1), VENCIDO O PRESIDENTE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM.
Observação:
PFO 07/16- NMS\NAPENSO II : EXPEDIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL PORTO ALEGRE
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
01/03/2013
Decisão:
POR DECISÃO, DE 07/01/2014, FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORULADA PELO MPM E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS FATOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - 3° JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. BASE LEGAL ART. 149 E 398 DO CPPM.
CPJ-EX, EM 14.04.93, DECLARA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM C/C ARTIGO 9, ITEM III, ALINEA A DO CPM E ARTIGO 109, ITEM IV DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Observação:
PROCESSO CONSTITUIDO DE PECAS ORIUNDAS DO PROCESSO NR. 13/89-2 (AUTOS FINDOS), QUE TRATA DO MESMO CRIME.
Partes
Envolvido:
A. B. M. D. C.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. B. M. D. C.
8/07-4
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/07-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/07-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/10/2006
Observação:
EM 22/10/2007, CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR PEDIDO DEFENSIVO DE SUSCINTAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VISTO QUE, NA REALIDADE, SERGIO AUGUSTO SILVA DE FREITAS ESTÁ RESPONDENDO AS DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, VALENDO NOTAR QUE, MESMO HAVENDO CONEXÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NO SEU ARTIGO 102, LETRA A, DETERMINA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO HOUVER CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO MILITAR E A COMUM.
EM 08/10/2008, JULGANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92547RS 92007/0298197-3) STJ CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DADE SÃO LEOPOLDO-RS.
EM 05/03/2009, CPJEX, A) POR MAIORIA (3X2), ABSOLVER O 1º SGT EB ADALBERTO GOMES GONÇALVES, O 3º SGT EB RR EUSTÁQUIO FRANCISCO DA LUZ, O 3º SGT LEANDRO SANTOS DE FREITAS, O 3º SGT ODILON FERREIRA DOS SANTOS E O 3º SGT JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM; B) POR MAIORIA (3X2), CONDENAR MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 311 C/C O ARTIGO 315 DO CPM COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; RECONHECIDOS OS REQUISITOS DO "SURSIS", SENDO CONCEDIDO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626 DO CPPM, ACRESCENTADA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL NESTA AUDITORIA.
Observação:
DECISÃO DO STF EM HC 106.683: DETERMINOU IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
ASSUNTO : ' FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS (CONTRA-CHEQUES)'
EM 20/03/2007, CPJEX, À UNANIMIDADE, RECONHECEU COLISÃO DE DEFESAS ENTRE JAIRO FRANCISCO E MÁRCIO CHAGAS.****************************
EM 05/03/2009, CPJEX, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ART. 106, LETRA C, DO CPPM, DETERMINA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS RÉUS VLADIMIR E DUTRA E, COM BASE NO ARTIGO 106, § 2º DO CPPM, RECORRE DE OFÍCIO, DESSA DECISÃO.
ANEXO I : EXPEDIENTE DE RECURSO DE OFÍCIO (JUNTADO AO PFO 03/09-9, POR TER SIDO SEPARADO DESTE PROCESSO)
- CONTROLES DE SENTENÇA DE JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA,LEANDRO SANTOS DE FREITAS, EUSTÁQUIO FRANCISCO DA LUZ,DE ADALBERTO GOMES GONÇALVES E ODILON FERREIRA SANTOS ARQUIVADOS NA CX. 618.
EM 15/09/2009, CPJEX, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, DECLARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, POR SE TRATA, EM TESE, DE CRIMES MILITARES; NO MÉRITO, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: 1) POR MAIORIA (3X2), ABSOLVER O EX-SD EB JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI DA IMPUTAÇÃO DE INCURSO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, CAPUT, ALÍNEA "B" DO CPPM, POR ENTENDER IRRELEVANTE O RESULTADO DA CONDUTA PRATICADA; 2) POR UNANIMIDADE, CONDENAR O EX-SD EB JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, COMO INCURSO NO ART. 157, CAPUT DO CPM, E, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA, POR MAIORIA (4X1), FIXAR A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO; 3)FIXAR O REGIME INICIAL PRISIONAL ABERTO, PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB); 4) RECONHECER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM) DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES; 5) CONCEDER SURSIS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ( ART. 84 C/C ART 85 AMBOS DO CPM E ART. 608 DO CPPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES: A) AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE PORTAR ARMAS OU INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER; C) MUDAR DE DOMICÍLIO SOMENTE APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE; D) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CASAS NOTURNAS E DE JOGOS, BARES E DANCETERIAS; E) COMPARECER A CADA 3 (TRES) MESES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DANDO CONTA DE SUAS ATIVIDADES.
Observação:
CONTÉM OBJETO ANEXO - UM FACÃO
AUTOS DE CONTROLE DE SENTENÇA ARQUIVADOS NA CAIXA 677.
EM 21/03/2006, C.ESP J.AER., POR MAIORIA (3X1), INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL AFIRMOU QUE O RÉU TEM PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E DE ENTENDIMENTO, NÃO ESTANDO ESPECIFICADO QUAL O GRAU, OU EM QUANTO FICOU PREJUDICADA SUA MEMÓRIA. ***** EM 27/05/2009, CEJAER, POR UNANIMIDADE, DEFERE PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE IM, FIXADO O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.******** EM 12/11/2009, CEJAER, UNANIMIDADE RESOLVEU HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, EM IIM, POR PREENCHER AS FORMALIDADES LEGAIS. EM 12/11/2009, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), SUSPENDER O PROCESSO, COM BASE NO ART. 156 DO CPPM, FICANDO ESTABELECIDO QUE , NO PRAZO DE SEIS MESES, DEVERÁ O RÉU SER AVALIADO POR PSIQUIATRA OFICIAL, PARA VERIFICAR SE OCORREU O SEU RESTABELECIMENTO. EM 04/12/2009, NO APENSO 4 - DETERMINA ENCAMINHAR AO STM, RESSALVANDO QUE A SUSPENSÃO DO FEITO TEVE POR BASE O ART. 161 DO CPPM.
Observação:
PF0 14/04-0 AAG
ANEXOS 1 E 2 :HC E MANDADO DE SEGURANÇA (EM APARTADOS, NO STM)
APENSO 3: EM 13/MAIO/2009, FOI REGISTRADO AUTOS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A LAURO ROCKENBACH. (APENSADO EM 03/12/2010)
APENSO 4: PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PELO MPM EM 16/11/2009, AUTUADO EM 18/11/2009 - ENCAMINHADO AO STM COM OF 2587 RETORNOU EM 25/08/2010, COM TJ - APENSADOS EM 10/09/2010.
POR DECISÃO, DESTE JUÍZO, DE 26/03/2018, VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O "SURSITÁRIO" FERNANDO SILVA CARDOSO DEIXOU DE CUMPRIR ALGUMAS DAS CONDIÇÕES\NIMPOSTAS NO BENEFÍCIO A QUE TEVE DIREITO, QUAIS SEJAM, A DE COMPARECER A CADA NOVENTA DIAS A ESTE JUÍZO (FL. 87, 94, 109 E 164) E A DE NÃO MUDAR DE\NRESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO (FL. 142,V). ASSIM SENDO, REVOGA-SE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. BASE LEGAL: ART. 614, § 1°,\NALÍNEA "A" DO CPPM.