INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/04
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 18/04
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Origem:
- ARSENAL DE GUERRA DE GENERAL CÂMARA
- Encarregado:
- SYLVIO CARDOSO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- GENERAL CÂMARA - RS
- Data do Crime:
- 22/12/2003
- Autos Findos:
- 908/05 (420/05)
- Decisão:
- EM 25/06/2004, J-AUD SUBSTITUTO CONSIDERANDO QUE OS AUTOS MINISTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL,E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 303, § 4º DO CPM, PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE;O PEDIDO DO MPM NO SENTIDO DE QUE AUTOS AGUARDEM EM CARTÓRIO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, QUE DELIMITA PRAZOS PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, E , HAJA VISTA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO MPM DE QUE NÃO PODE OFERECER DENÚNCIA, A SOLUÇÃO HÁ QUE SER DEFINIDA PELA EXMª PROCURADORA GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPM.
EM 09/03/05 A PGJM DETERMINOU ARQUIVAMENTO E REMESSA AO MPM.
- Observação:
- EM 06/03/2005, EXMª PROCURADORA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- J. V. D. C.
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