AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000213-09.2016.7.11.0111
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000213-09.2016.7.11.0111
- Classe:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Juiz(a):
- CRISTIANO ALENCAR PAIM
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- DCT
- Encarregado:
- JANSLEY DE AMORIM SILVA ( MAJOR - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- BRASÍLIA - DF
- Data do Crime:
- 22/11/2016 a 22/11/2016
- Decisão:
- EM 06 FEV 2017, A JUÍZA AUDITORA ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 146 E 147 DO CPPM, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- M. S. L.
