PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 192/00-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 192/00-0
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Observação:
- NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO INDULTO CONCEDIDO, MEDIANTE DO DEC Nº 4.904,DE 01/12/2003. A DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN, EM 10/01/05, DECLAROU PRESCRITA A EXECUÇÃO DA PENA, TRANSITANDO A DECISÃO NO DIA 28/02/2005. EXECUÇÃO REMETIDA PARA A CORREIÇÃO EM 23/02/2004, PELO OFÍCIO Nº 289/05.
PUNIBILIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PRETENÇÃO PUNITIVA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM AUTOS FINDOS NR 496/05, EM 03/03/05, NA ATA 03/05.