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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000233-43.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000233-43.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/09/2015
Decisão:
EM DECISÃO DE 05.05.2016 FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, FAZENDO-O EM PROL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/91
Capa do Processo
Número do Feito:
29/91
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA
Encarregado:
REGINALDO PEREIRA SOARES ( CAPITÃO DE CORVETA - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
04/06/1991
Decisão:
DR. JUIZ-AUDITOR REJEITOU A DENUNCIA EM 10-09-91, E DETERMINOU A REMESSA DOS AU-TOS A JUSTICA FEDERAL, POR ENTENDER SER ESTA COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA.
Partes
Envolvido:
J. S. D. A. CABO / MARINHA
M. D. J. A. CABO / MARINHA
S. A. D. S. 1º SARGENTO / MARINHA
Vítima:
MARLON DEMETRIUS DE SA MARTINSCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/96
Capa do Processo
Número do Feito:
29/96
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BATALHAO DOMPSA
Encarregado:
MARCIO CORDEIRO FREIRE ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
13/06/1996
Decisão:
EM DECISAO DE 08.11.96, JUIZ-AUDITOR DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUMDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
E. P. P.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 51/98
Capa do Processo
Número do Feito:
51/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BATALHAO DE VIATURAS ANFIBIAS
Encarregado:
JOSE CALIXTO DOS SANTOS JUNIOR ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
04/11/1997
Decisão:
EM DECISAO DE 25/02/99, JUIZ-AUDITOR DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA CO-MUM, CUJO O INDICIADO E CB-JONATHAN ENGELAGE.
Observação:
REDISTRIBUIDO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ATRAVES DO OF.30/98-DIST, 23 OUT 98, EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO E. STM.
Partes
Envolvido:
J. E. CABO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 52/98
Capa do Processo
Número do Feito:
52/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
ESCOLA DE COMUNICACOES
Encarregado:
ALEXANDRE MONTEIRO SANTOS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
09/09/1997
Decisão:
EM 11.12.99 JUIZ-AUDITOR DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA MILITAR COMUM, FACE A INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA ESPECIALIZADA.
Observação:
REDISTRIBUIDO ATRAVES DO OF. 30/98-DIST DE 23 OUT 98, CONFORME CONTIDO NO TELEX N.326/SEPLE, DE 22/10/98.
Partes
Envolvido:
A. S. B. 3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
R. D. C. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 53/98
Capa do Processo
Número do Feito:
53/98
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
151A. DELEGACIA POLICIAL - NOVA FRIBURGO - RJ
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
NOVA FRIBURGO - RJ
Data do Crime:
19/06/1997
Decisão:
JUIZ-AUDITOR DECIDE REMESSA DE APF A JUSTICA COMUM, POR INCOMPETENCIA DO JUIZO.
Observação:
REDISTRIBUIDO CONDORME OF. NR.30/98-DIST., DE 23 OUT 98, DE ACORDO COM DECISAO DO STM, CONTIDA NO TELX NR. 326/SEPLE.
Partes
Envolvido:
P. G. O. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 32/95
Capa do Processo
Número do Feito:
32/95
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
C. DE MISSEIS E ARMAS SUBMARINAS ALTE LUIZ A. P. NEVES
Encarregado:
GILSON CAROZO BATISTA ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
02/06/1995
Decisão:
JUIZ-AUDITOR DECLINA DA COMPETENCIA DESTE JUIZO.
Partes
Envolvido:
G. L. D. S. CABO / MARINHA
W. A. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
Vítima:
NAIRES ROGER DOS REIS
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 35/03
Capa do Processo
Número do Feito:
35/03
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
DIRETORIA DE MATERIAL AERONAUTICO E BELICO
Encarregado:
LUIGI CLAUDIO GIGLIO ( MAJOR - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
26/12/2002
Decisão:
EM DECISÃO DE 14.10.03, A JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O DELITO-TIPO DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO 3ºSGT LAUDELUCIO TELES DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO OU AO SERVIÇO MILITAR.
Partes
Envolvido:
L. T. D. S. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/04-1
Capa do Processo
Número do Feito:
12/04-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/01/2000
Decisão:
EM SENTENÇA DE 09.08.06, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PROCESSO 12/04-1, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONCERNENTE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
M. E. B. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000171-42.2011.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-42.2011.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/07/2011
Decisão:
POR DECISÃO DE 27.02.13, O CPJ DECLINA DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA AO JUIZ DISTRIBUIDOR DAS VARAS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO.
Partes
Envolvido:
C. E. D. C. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000054-51.2011.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-51.2011.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
27/02/2011
Decisão:
POR SENTENÇA DE 21.05.12, ACOLHENDO O PEDIDO DO MPM, O CPJ PARA O EXÉRCITO DECIDIU DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDERSON ALVES DE SOUZA, PELA OCORRÊNCIA DA MORTE DO AGENTE, COM BASE NO ART. 123, INCISO I, DO CPM. POR DECISÃO DE 27.02.13, O CPJ DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DAS VARA FEDERAIS DA 2ª REGIÃO.
Observação:
ASSUNTO: PROCESSO REFERENTE AO CRIME DE DESACATO, COMETIDO PELOS CIVIS ACUSADOS, NO DIA 27.02.11, NA VILA CRUZEIRO, TENDO COMO OFENDIDOS OS MILITARES DA PATRULHA DA FORÇA DE PACIFICAÇÃO.
Partes
Envolvido:
A. M. B.
A. A. D. S.
I. F. D. O.
V. R. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000107-95.2012.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-95.2012.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR ACÓRDÃO DE 20.08.13, TRANSITADO EM JULGADO EM 20.09.13, O STF CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, REMETENDO-SE A AÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA COMUM.
Partes
Envolvido:
L. F. C. SOLDADO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 35/97
Capa do Processo
Número do Feito:
35/97
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
FRAGATA "DEFENSORA"
Encarregado:
ALAN KARDEC MOTA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM 06JULHO98 JUIZ AUDITOR ADOTA ALEGACAO INCOMPETENCIA FORMULADO MPM, NA FORMA DO ART 146 CPPM, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA COMUM
Observação:
DISTRIBUIDO ATRAVES DE OFICIO NR.006/97 DA FRAGATA "DEFENSORA".
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 26/06
Capa do Processo
Número do Feito:
26/06
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
38º BATALHÃO DE INFANTARIA
Encarregado:
CARLOS ALVES DE LIMA FILHO ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
VILA VELHA - ES
Data do Crime:
14/09/2005
Decisão:
EM DECISÃO DE 30.05.06, DECLINOU DA COMPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONCERNENTE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 43/09
Capa do Processo
Número do Feito:
43/09
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BELÉM
Encarregado:
DIÓGENES JONES BARTA MONTEIRO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
28/07/2008
Decisão:
POR DECISÃO DE 24.04.09, ACOLHENDO PARECER DO MPM, ESTE JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Observação:
ORIUNDO DO IPM 085/08, DA AUDITORIA DA 8ºCJM, QUE DECLINOU DA INCOMPETÊNCIA.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000115-38.2013.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-38.2013.7.01.0101
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES
Encarregado:
ARTHUR PAULINO BAIMA DE SOUZA ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
SÃO GONÇALO - RJ
Data do Crime:
16/03/2013
Decisão:
POR DECISÃO DE 10.06.13, O JUIZ-AUDITOR DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Observação:
ASSUNTO: APURAR AGRESSÃO SOFRIDA PELO SD FN CORTE (CORONHADA) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA O CC FN VICTORIANO (ARMA DE FOGO).
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000161-32.2010.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000161-32.2010.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/04/2011
Decisão:
POR SENTENÇA DE 24.04.14, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE P/ APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO.
Partes
Envolvido:
B. C. J. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
H. P. D. S.
J. T. D. L.
L. O. J.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
H. P. D. S.
RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO
H. P. D. S.
J. T. D. L.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. O. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000041-18.2012.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-18.2012.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/02/2012
Decisão:
POR DECISÃO DE 10.07.13, O CPJ, POR UNANIMIDADE, ACOLHE A QUESTÃO PROCESSUAL SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA ESPÉCIE, EM PROL DA COLENDA JUSTIÇA FEDERAL.
Partes
Envolvido:
J. C. A.
Representantes
Advogado:
ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA
J. C. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000140-22.2011.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-22.2011.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
12/06/2011
Decisão:
ÓRGÃO COLEGIADO, POR DECISÃO DE 10.07.13, ACOLHE A QUESTÃO PROCESSUAL SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA ESPÉCIE, EM PROL DA COLENDA JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:
ASSUNTO: DESACATO COMETIDO PELO CIVIL LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, NO DIA 12.06.11, NA PRAÇA SÃO LUCAS, COMPLEXO DO ALEMÃO, TENDO COMO OFENDIDOS INTEGRANTES DA TROPA DE PACIFICAÇÃO.
Partes
Envolvido:
L. D. S. G.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. D. S. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000056-84.2012.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-84.2012.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/03/2012
Decisão:
POR DECISÃO DE 13.03.13, ACOLHENDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MPM, O CPJ DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA ESPÉCIE, EM PROL DA COLENDA JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:
ASSUNTO: DESACATO E DESOBEDIÊNCIA COMETIDOS PELO CIVIL RODRIGO AUGUSTO TAVARES DA COSTA, NO DIA 10.03.12, À NOITE, CONTRA A PATRULHA DA FORÇA DE PACIFICAÇÃO.
Partes
Envolvido:
R. A. T. D. C.
Representantes
Advogado:
GLAUCIO MACIEL DA SILVA
R. A. T. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000011-17.2011.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-17.2011.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/01/2011
Decisão:
POR DECISÃO DE 27.02.13, O CPJ DECIDIU DECLINAR DA COMPENTENCIA DESTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR DAS VARAS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO.
Partes
Envolvido:
C. L. D. S. O.
W. D. S. P.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
C. L. D. S. O.
W. D. S. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000063-13.2011.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-13.2011.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2010
Decisão:
POR ACÓRDÃO DE 08.11.12, TRANSITADA EM JULGADO EM 06.02.13, O STM, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-SOLDADO RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, POR UNANIMIDADE, PELA 2ª TURMA, EM 14.05.13, CONCEDEU A ORDEM PARA REFORMAR O ACÓRDÃO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO (DO STM) E RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE VERTENTE, CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
Partes
Envolvido:
R. P. G.
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
R. P. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000177-15.2012.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000177-15.2012.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/06/2012
Decisão:
POR DECISÃO DE 12.11.13, O CPJ DECIDIU DEFERIR A QUESTÃO SUSCITADA PELO MPM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA, PARA CONHECER DA ESPÉCIE, EM PROL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Observação:
ASSUNTO: SUBTRAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E IDENTIDADE DE OFENDIDO, OCORRIDO EM 06.06.12, COM SINAIS DE ARROMBAMENTO DO ARMÁRIO DO OFENDIDO, ALÉM DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS COM O CARTÃO SUBTRAÍDO.
Partes
Envolvido:
L. D. C. F. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. D. C. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-60.2008.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-60.2008.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
03/01/2008
Autos Findos:
1575/13 (620/13)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 14.03.12, O CPJ/EX, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENA O CIVIL FABIANO FERNANDES BRANDÃO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C OS ART. 45 E 42, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. POR DECISÃO DE 14.03.14, ESTE JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPEMA), SITUADA EM BRASÍLIA/DF, ONDE O CONDENANDO ACHA-SE LOTADO. POR ACÓRDÃO DE 05.02.13, O STM REFORMOU A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 20.05.13. POR DECISÃO 02.09.14, POR UNANIMIDADE, O STF JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO-SE A AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE DESDE A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. POR SENTENÇA DE 01.07.14, O JUÍZO DA VEPEMA DETERMINOU QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO SERIA EM PRISÃO DOMICILIAR, POR FALTA DE VAGAS E REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA CASA DO ALBERGADO, O QUE VIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DO REGIMA ABERTO. POR DECISÃO DE 02.09.14, A PRIMEIRA TURMA DO STF, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO-SE A AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DEFAVOR DO PACIENTE FABIANO FERNANDES BRANDÃO, DETERMIANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Partes
Envolvido:
F. F. B.
Representantes
Advogado:
PATRÍCIA DA SILVA CASTOR
F. F. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 41/02-5
Capa do Processo
Número do Feito:
41/02-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM DECISÃO DE 09.10.02, O CPJ/EX DECLAROU A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
G. G. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO
G. G.
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