PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-60.2008.7.01.0101
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-60.2008.7.01.0101
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Data do Crime:
- 03/01/2008
- Autos Findos:
- 1575/13 (620/13)
- Decisão:
- POR SENTENÇA DE 14.03.12, O CPJ/EX, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENA O CIVIL FABIANO FERNANDES BRANDÃO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C OS ART. 45 E 42, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
POR DECISÃO DE 14.03.14, ESTE JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPEMA), SITUADA EM BRASÍLIA/DF, ONDE O CONDENANDO ACHA-SE LOTADO.
POR ACÓRDÃO DE 05.02.13, O STM REFORMOU A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 20.05.13.
POR DECISÃO 02.09.14, POR UNANIMIDADE, O STF JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO-SE A AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE DESDE A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
POR SENTENÇA DE 01.07.14, O JUÍZO DA VEPEMA DETERMINOU QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO SERIA EM PRISÃO DOMICILIAR, POR FALTA DE VAGAS E REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA CASA DO ALBERGADO, O QUE VIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DO REGIMA ABERTO.
POR DECISÃO DE 02.09.14, A PRIMEIRA TURMA DO STF, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MAS IMPLEMENTOU A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO-SE A AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DEFAVOR DO PACIENTE FABIANO FERNANDES BRANDÃO, DETERMIANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Partes
- Envolvido:
- F. F. B.
Representantes
- Advogado:
-
PATRÍCIA DA SILVA CASTOR
F. F. B.
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