PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000222-77.2016.7.01.0101
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000222-77.2016.7.01.0101
- Classe:
- PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Observação:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O RÉU COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º DO CPM, À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.